Iatauro: "é inconstitucional dar nome de Nestor Baptista ao Plenário do TC" | Fábio Campana

Iatauro: “é inconstitucional dar nome de Nestor Baptista ao Plenário do TC”

A ideia de dar o nome do conselheiro Nestor Baptista ao Plenário do Tribunal de Contas teve reação negativa imediata. A começar pelo ex-conselheiro Rafael Iatauro, que afirma que não é usual homenagear pessoa viva. E mais, é inconstitucional. Iatauro acredita que só duas pessoas têm méritos para receber essa homenagem: Rui Barbosa, o criador dos Tribunais de Contas no Brasil e Raul Vaz, o criador do Tribunal de Contas do Paraná, que foi o presidente do TC por 15(quinze) mandatos.

Iatauro lembra que o ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.181), com pedido de medida cautelar, contra artigo 19 da Constituição do estado do Maranhão, que autorizava uso do nome de pessoas vivas em obras e locais públicos.

Para Janot, ao permitir a atribuição de nome de pessoa viva a obras e locais públicos, a norma estadual viola princípios gerais da Administração Pública, em especial o da impessoalidade. No que diz respeito especificamente à denominação de obras e logradouros públicos, é incompatível com o princípio da impessoalidade a atribuição do nome de qualquer pessoa viva, sejam agentes públicos ou não.


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