Lava Jato "não é um órgão autônomo e distinto do MPF", diz PGR | Fábio Campana

Lava Jato “não é um órgão autônomo e distinto do MPF”, diz PGR

Em nota divulgada na manhã deste domingo, a Procuradoria-Geral da República afirmou que a Lava Jato “não é um órgão autônomo e distinto do Ministério Público Federal, mas sim uma frente de investigação que deve obedecer a todos os princípios e normas internos da instituição”.

“Para ser órgão legalmente atuante, seria preciso integrar a estrutura e organização institucional estabelecidas na Lei Complementar 75 de 1993. Fora disso, a atuação passa para a ilegalidade, porque clandestina, torna-se perigoso instrumento de aparelhamento, com riscos ao dever de impessoalidade, e, assim, alheia aos controles e fiscalizações inerentes ao Estado de Direito e à República, com seus sistemas de freios e contrapesos”, diz.

A nota diz ainda que a saída dos três integrantes do grupo da Lava Jato na PGR não trará “qualquer prejuízo para as investigações” conduzidas em Brasília e que houve “redução natural dos trabalhos no grupo da Lava Jato, decorrente de fatores como a restrição do foro por prerrogativa de função determinada pelo STF”.


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