Governo propõe fim de municípios com dificuldade de arrecadação | Fábio Campana

Governo propõe fim de municípios com dificuldade de arrecadação

Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada hoje (5) pelo governo ao Senado.

Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, a medida poderá afetar até 1.254 municípios. A incorporação valerá a partir de 2025, e caberá a uma lei ordinária definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária. Uma lei complementar disciplinará a criação e o desmembramento de municípios.

A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.

As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.

Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas.

A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.

da Agência Brasil.


2 comentários

  1. Gustavo Reis
    quarta-feira, 6 de novembro de 2019 – 11:21 hs

    Excelente notícia.
    Tem que acabar com essa TETA Vergonhosa de municípios falidos e deficitários,
    Milhares de prefeitos, vereadores e cupinchas as custas dos nossos impostos escorchantes.
    Vamos ver o que esse congressinho de cumpadres vai fazer pra não aprovar essa lei.

  2. Jorge Hardt Filho
    quinta-feira, 7 de novembro de 2019 – 9:20 hs

    Os frutos podres da constituição “redentora” do Ulisses Guimarães tem que ser removidos

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