Congresso pode prever prisão de condenados em 2ª instância | Fábio Campana

Congresso pode prever prisão de condenados em 2ª instância

Parecer da Consultoria Legislativa do Senado considera que o Congresso pode alterar a Constituição para prever a prisão imediata de condenados em segunda instância. Depois de o Supremo derrubar essa possibilidade, parlamentares defensores e críticos dessa decisão discutem se uma mudança pelo Legislativo fere cláusula pétrea da Constituição ou não. As informações são de Amanda Almeida n’O Globo.

Para o consultor João Trindade Cavalcante Filho, que assina o parecer, uma alteração nesse sentido “mantém intocado o núcleo essencial da garantia constitucional da presunção de inocência”.

Parlamentares contrários a alterações alegam que há um desrespeito aos direitos e garantias individuais listados na Constituição, confrontando previsões no artigo 5º, considerado cláusula pétrea – ou seja, não pode ser mudado pelo Congresso.

O parecer foi encomendado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que apresentou PEC, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, que altera o artigo 93 para prever “a decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos”. O texto tem caráter apenas consultivo, ou seja, é usado pelos parlamentares para embasarem suas decisões.

No parecer, a argumentação é que o Supremo já admitiu que pode haver mudanças nesses artigos desde que haja ” proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege”.

“Assim, é incorreta – não obstante corriqueira – a leitura de que as garantias positivadas no art. 5º da CF seriam absolutamente intocáveis: não são. Podem ser objeto de Emenda que as amplie, modifique ou até restrinja, desde que preservado seu núcleo essencial, seu âmago, a essência do instituto”, alega o consultor.

Para ele, o princípio da presunção de inocência “significa não ser tratado como culpado sem que haja uma certeza sobre materialidade e autoria do crime – o que se ocorre na segunda instância, uma vez que recurso extraordinário (RE) e recurso especial (REsp) não admitem o reexame de fatos e provas (Súmulas nºs 279 e 7, do STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ, respectivamente), ou até mesmo na primeira instância, no caso do tribunal do júri (CF, art. 5º, XXXVIII), no qual, em virtude do princípio da soberania dos veredictos, a decisão de mérito é, na prática, imodificável até por meio de apelação (Código de Processo Penal, art. 593, III, d)”.

Nesse sentido, o parecer diz que a PEC de Oriovisto “não restringe qualquer aspecto do núcleo principal, essencial, da presunção de inocência” e acrescenta que “o próprio STF tradicionalmente já admite a execução provisória da pena, quando a parte se valer de recursos protelatórios”.

A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), disse que colocará a PEC e cinco projetos de lei que tratam do mesmo assunto em discussão na próxima reunião do colegiado, na próxima semana.

– A PEC não foi pensada no calor de emoções. Ela não é uma resposta ao Supremo. Ela é uma tentativa de tornar o Brasil um país sério, onde a Justiça funcione. Quarenta e três Senadores já se manifestaram por carta ao Ministro Toffoli, pedindo que ele tivesse mantido a prisão em segunda instância. Não o fez, mas deixou muito claro que é responsabilidade nossa – defende Oriovisto.


Um comentário

  1. luis
    quinta-feira, 14 de novembro de 2019 – 19:46 hs

    Diante da literalidade do texto constitucional, só forçando a amizade para preservar princípios. É simples, se houver recurso que possa impedir a prisão do réu, ele deve aguardar em liberdade. Qualquer alteração de lei ou por uma PEC que não respeite isso, ofende o art.5º. Aí vai parar no STF novamente, roda roda roda….

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