CCJ da Assembleia aprova licença especial dos servidores estaduais | Fábio Campana

CCJ da Assembleia aprova licença especial dos servidores estaduais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (24), o projeto que trata da licença especial dos servidores públicos do Poder Executivo. Pelo texto, a licença-prêmio será substituída pela licença capacitação, na qual o funcionário poderá tirar as folgas remuneradas se comprovar um curso de aperfeiçoamento na sua área de atuação. Quem tem licenças a receber manterá o direito de ser indenizado. O objetivo do Governo é zerar um passivo de R$ 3 bilhões.

“Temos procurado escutar todos os envolvidos e dialogar ao máximo para chegarmos no melhor entendimento possível. Os deputados ligados aos servidores fizeram um trabalho magnífico e conseguimos avançar muito em relação ao primeiro texto. O benefício da licença será modificado e não extinto, atendendo a uma necessidade do Estado e também ao anseio do funcionalismo”, afirmou o deputado Hussein Bakri (PSD), que é Líder do Governo na Assembleia.

O novo texto do relator e Vice-Líder do Governo, Tiago Amaral (PSB), prevê a licença capacitação para os servidores que ainda não completaram cinco anos de serviço, com exigência de cursos de carga horária de 140 horas e frequência mínima de 75%. Para os que já atingiram os cinco anos, continua valendo a licença-prêmio atual, com três meses de descanso remunerado. A única diferença é que ela poderá ser fracionada, em no mínimo um mês, ou o servidor poderá optar por recebê-la em dinheiro.

Outra mudança diz respeito aos policiais, que terão redução de dez para cinco anos no tempo estipulado para a licença, mesmo prazo dos servidores civis. Em vez de uma licença de seis meses a cada dez anos, o policial também terá três meses a cada cinco anos.

Segundo o substitutivo aprovado pela CCJ, ao completar cinco anos de serviço, o servidor terá um ano para requerer o benefício. Além disso, fica vedada a acumulação de períodos. Isso evitará que siga aumentando o passivo do Estado, na medida em que muitos funcionários não usufruíam da folga ainda em atividade e carregavam esse direito até a aposentadoria.

Todas as novas regras valerão apenas para os funcionários já em serviço. Novos contratados pelo Estado não terão direito à licença especial.


4 comentários

  1. Genildo
    quarta-feira, 25 de setembro de 2019 – 11:41 hs

    No começo retiraram do funcionalismo a recomposição salarial prevista pela CF, agora retiram um beneficio criado para compensar a ausência de FGTS, horas, extras, VA e insalubridade que o funcionalismo não tem e em breve, mais breve do que se imagina, a idade para aposentadoria e o tempo de serviço será o mesmo para os servidores da iniciativa privada. Restará ao funcionalismo público a regalia de dizer que é servidor do Estado………isso de peito estufado senão será punido. Estão jogando os servidores do executivo em uma vala bem mais rasa que a dos demais trabalhadores…….e quando sindicatos e associações deixarem de ter seus agrados será tarde demais.

  2. Luiz Flavio
    quinta-feira, 26 de setembro de 2019 – 7:35 hs

    Este é um dos projetos para acabar com a carreira de funcionário Público, terceirizando tudo, pagando salários miseráveis para sobrar mais recursos para bancar e aumentar os cargos em comissão – as indicações políticas – colocando pessoas sem a mínima capacidade profissional. Essa é a verdade e os funcionários e Sindicatos não estão percebendo a jogada.

  3. luiz
    quinta-feira, 26 de setembro de 2019 – 8:40 hs

    Imaginem se profissionais bem qualificados terão interesse em abraçar o serviço público! Um médico por exemplo, porque ele faria um concurso para o serviço de saúde do Estado? Simples, não haverá médicos para atender os eleitores destes deputados que estão fazendo leis, para afastar bons profissionais do serviço público. Enfim, em qual deputado você votou mesmo?

  4. iri
    sexta-feira, 27 de setembro de 2019 – 17:09 hs

    Por aí vai as demandas dos nossos eleitos, ferrar com o funcionalismo e colocar suas empresas de prestação de serviços a todo vapor dentro dos orgão publicos com salários baixos mas com serviços super faturados tal qual COTRANS, ICI, Risotolandia e outras empresas que mamam no serviço público e injetam dinheiro em campanhas para assinm ficar sugando a grana bem vinda, o funcionário público não tem FG por tempo de serviço, auxilio transporte o prefeito já passou para os empresários da área, quem quiser que pegue ônibus, daqui a pouco vamos ter de pagar para trabalhar, mas a camara dos ratos e assembleia vão bem obrigado com suas benesses.

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