O irrealismo dos juízes | Fábio Campana

O irrealismo dos juízes

Editorial, Estadão

Cumprindo seu papel fiscalizador, o corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Bernardo Moreira Garcez Neto, determinou que 30 juízes fluminenses devolvam os valores gastos com dinheiro público para fazer cursos de pós-graduação no exterior. Como esses magistrados não apresentaram dissertação ou tese, condição obrigatória para a concessão do título de pós-graduado, o desembargador Garcez Neto exige que eles restituam o montante dos salários no período em que estiveram de licença remunerada para estudar. A Corregedoria estima que cada magistrado terá de devolver ao tribunal R$ 1 milhão. Além do ressarcimento, o corregedor fixou o prazo de um mês para que os 30 magistrados comprovem que participaram efetivamente dos cursos em que se matricularam, no período em que estavam em licença remunerada.

Apesar de o Conselho Nacional de Justiça ter baixado há 11 anos a Resolução n.° 64, determinando que “o afastamento de juízes sem prejuízo de seus subsídios e vantagens para cursos de aperfeiçoamento não pode implicar prejuízo para o jurisdicionado, destinatário maior dos serviços judiciários”, a Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj) tomou as dores dos magistrados que não apresentaram dissertação ou tese no final de seus cursos de pós-graduação. Em nota, ela anunciou que pedirá ao CNJ a instauração de um procedimento administrativo contra os atos de Garcez Neto.

A situação beira o absurdo. Isto porque, se o CNJ suspender o ressarcimento e a anulação dos atos correcionais baseados numa das resoluções moralizadoras que baixou, a Amaerj estará pleiteando a aplicação de sanção administrativa a um corregedor que descobriu irregularidades no âmbito da corporação que tem, por lei, a obrigação de fiscalizar. Essa inversão de valores e de desrespeito à hierarquia judicial é mais uma demonstração do grau de irrealismo que tomou conta da magistratura.

A entidade alega que, quando os atos correcionais foram tomados, ela enviou à Corregedoria do TJRJ um ofício no qual requeria um aumento do prazo para a apresentação dos documentos e “a reconsideração da forma de intimação”. Também afirma que, como o corregedor mandou arquivar o ofício e não adotar as providências pedidas, a Amaerj teve de “proteger seus associados contra a desnecessária e injustificada exposição gerada” pelas decisões do corregedor, que classificou como “abusivas”.

Em outras palavras, é como se o corregedor-geral do TJRJ não tivesse a discricionariedade necessária para fazer o que acha justo e correto, de acordo com a lei. Mais grave ainda, ele é criticado pela Amaerj por constranger quem obteve licença remunerada para estudar, não completou o curso e sequer apresentou documentos comprovando que participou de atividades escolares ligadas ao seu aperfeiçoamento profissional.

Nesse sentido, a Resolução n.º 64 – cuja redação foi feita com base nas diretrizes da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do Código de Ética da Magistratura – é taxativa. Segundo ela, ao pedir afastamento para estudar no Brasil ou no exterior o juiz deve prestar informações óbvias. Entre elas, nome e local da instituição de ensino, data de início e término do curso, sua pertinência e compatibilidade com as funções judiciais, calendário acadêmico, carga horária, prova de domínio da língua em que as aulas serão ministradas e apresentação de trabalho de conclusão do curso.

Se faltou sensatez à Amaerj, ela sobrou ao CNJ e ao TJRJ. O chefe da Corregedoria do CNJ, ministro Humberto Martins, disse que o caso é de competência do tribunal. Por seu lado, o desembargador Garcez Neto explicitou as regras com base nas quais decidiu e disse que tomará providências se suas determinações não forem cumpridas. Ambos estão certos.

Custa crer que membros de uma corporação cujo papel é aplicar as leis simplesmente as descumpram quando elas conflitam com seus interesses, e que protestem quando seus superiores tentam enquadrá-los.


5 comentários

  1. paulão
    sábado, 10 de agosto de 2019 – 19:54 hs

    O Des.Bernardo Moreira Garcez Neto está corretíssimo e de parabéns por não aceitar imoralidades com dinheiro publico. A associação dos magistrados é extremamente corporativista e está tomando as dores dos juízes que ” fizeram pós graduação no exterior” as expensas do erário, e que mais parece ter sido um período de turismo fora do Brasil. É gente com a atuação do Des. Bernardo que nos faz acreditar que o nosso Brasil pode mudar pra melhor

  2. bobin
    domingo, 11 de agosto de 2019 – 19:31 hs

    é difícil conseguir fazer algum concreto contra esse bando de bosta

  3. Eladio Prados Jr
    segunda-feira, 12 de agosto de 2019 – 1:33 hs

    Parabéns corregedor. Um milhão de vezes parabéns. Que a associação reveja o esdrúxulo posicionamento de proteger meia dúzia de gatos pingados nesse universo de quase 20.000 magistrados brasileiros que com certeza não compactuam com este horrível espirito de classe ao proteger quem não cumpre sequer resolução do cnj. Parabéns cnj por não embarcar nesta canoa furada. E, inclitos 30 magistrados: prestem contas por favor ou devolvam o q gastaram. Afinal é o decente a se fazer é não tem pq ficarem melindrados. Dêem o exemplo. Ninguém está acima da lei!

  4. jose
    segunda-feira, 12 de agosto de 2019 – 9:05 hs

    Se fosse só eles, estaria tudo resolvido, mas podemos incluir os professores universitários, outros professores, prefeituras, funcionários de empresas publicas em geral e etc. Após estudos, eles não querem mais irem as salas de aula e querem fazer pesquisas, e nunca apresentam nada de resultado dos estudos. É a farra da POS-GRADUÇÃO, MESTRADO, DOUTORADO E ETC.

    Deve ter uma contrapartida após conclusão dos cursos. Tem gente que faz curso no momento de sua aposentadoria, quando voltam pede aposentadoria e não retribui ao Estado nada que aprendeu e gastou.

  5. SERGIO SILVESTRE
    terça-feira, 13 de agosto de 2019 – 7:14 hs

    Injusto. Imagine se nossos lideres que fazem cursos no exterior, em Cuba, Venezuela, Russia e mesmo em Chapecó tivessem de devolver o dinheiro gasto para aprimorar a ação esquerdista, seria o caos.

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