Congresso deve votar onze medidas provisórias em agosto | Fábio Campana

Congresso deve votar onze medidas provisórias em agosto

O Congresso Nacional terá onze medidas provisórias para analisar na volta do recesso. Entre elas, estão a que facilita a venda de bens apreendidos do tráfico (MP 885/2019), a que muda regras para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS/Pasep (MP 889/2019), e ainda a que garante a continuidade dos serviços da Defensoria Pública da União com a manutenção de servidores requisitados de outros órgãos (MP 888/2019). O senador Paulo Paim (PT-RS) entende que não se pode interromper a assistência jurídica gratuita oferecida pelo Estado às pessoas mais pobres.


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