Câmara aprova PL sobre abuso de autoridade | Fábio Campana

Câmara aprova PL sobre abuso de autoridade

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (14) a votação do Projeto de Lei 7.596/17, que define os crimes de abuso de autoridade. O texto engloba atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.

Após o texto-base base ser aprovado em votação simbólica, os parlamentares rejeitaram todos os destaques ao texto apresentado pelo relator Ricardo Barros (PP-PR). Como não houve alteração, a matéria segue para sanção presidencial.

Aprovado no Senado em junho, o texto prevê a criação do crime de caixa 2, de compra de votos e o aumento de pena para o crime de corrupção, tornando a prática hedionda em alguns casos. Atualmente considerada crime eleitoral e não penal, com penalidade inferior à aplicada a outros crimes e passível de prescrição no prazo de um mandato, a prática de caixa 2 em campanha eleitoral poderá ser tipificada como crime.

Pelo projeto de lei, poderá ser considerado abuso de autoridade obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

No total, a proposta apresenta 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro.

Os partidos PSL, Novo e Cidadania defendiam que a proposta fosse debatida por mais tempo na Câmara e apresentaram, cada um, um destaque para ser debatido e votado em plenário. Se algum fosse aprovado, o texto voltaria para o Senado.

Todos os destaques apresentados por estes partidos foram rejeitados, como o que pretendia excluir dispositivo no qual são listados efeitos da condenação, como indenização por dano, inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública por 1 a 5 anos, apresentado pelo PSL, e o que queria excluir do texto o artigo que tipifica como abuso de autoridade o uso de algemas em preso quando não houver resistência à prisão ou ameaça de fuga, apresentado pelo Podemos.


7 comentários

  1. Palpiteiro
    quinta-feira, 15 de agosto de 2019 – 9:32 hs

    Uma das medidas mais saneadoras da justiça, pra acabar com os abusos tipo telegram, onde tantos riram da cara dos brasileiros, porque se julgavam impunes e acima da lei. Afinal a sociedade é feita de “tontos”.

  2. Parreiras Rodrigues
    quinta-feira, 15 de agosto de 2019 – 11:20 hs

    Móde o quê a omissão do autor, o então senador Roberto Requião?

  3. ESTAMOS DE OLHO
    quinta-feira, 15 de agosto de 2019 – 11:35 hs

    IDEIA DA CABEÇA DE REQUIAO E RENAN ,BOA COISA
    NAO PODERIA SER MESMO,O PRESIDENTE TEM O PODER
    E O DEVER DE VETAR ESTA PALHAÇADA TODA.

  4. Doutor Prolegômeno
    quinta-feira, 15 de agosto de 2019 – 11:41 hs

    Só teme a lei os que agem na escuridão e nas sombras da legalidade. Será a proteção contra aqueles que sonham com o estado de exceção, a Gestapo e NKVD.

  5. Jorge
    quinta-feira, 15 de agosto de 2019 – 13:24 hs

    Parece medida preventiva/protetiva para o relator Ricardo

  6. Rogerio
    quinta-feira, 15 de agosto de 2019 – 17:57 hs

    É o mecanismo reagindo, estão se blindando com medo de ir para a cadeia igual ao omi mais unesto do mundo ,LULARAPIO. Definitivamente este país nunca e livrará de políticos corruptos, vão continuar a roubar o país e enrolando a justiça com milhares de recursos, exemplo malluf, mais de vinte anos gozando na cara da justiça e dos brasileiros. Só uma pergunta, o nelson meurer quando vai para a cadeia, já foi julgado, condenado em ultima instancia e continua solto, agora se fosse um pobre furtando um pote de margarina em supermercado já estaria preso a tempo.

  7. SERGIO SILVESTRE
    sexta-feira, 16 de agosto de 2019 – 11:42 hs

    Estamos reagindo. E com a ajuda do STF retomaremos os poder.

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