Procuradoria diz que novo decreto das armas pode favorecer milícias | Fábio Campana

Procuradoria diz que novo decreto das armas pode favorecer milícias

O novo decreto sobre a posse e o porte de armas, assinado no dia 22 pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), é inconstitucional e pode favorecer milícias e outras organizações criminosas. A conclusão é da PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão), órgão que integra o MPF (Ministério Público Federal), e está em uma nota técnica encaminhada hoje à procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Para o órgão, em vez de sanar as irregularidades do decreto anterior, o novo documento “agravou” algumas delas. Informações Leandro Prazeres, do UOL.

A nota técnica da PFDC vai auxiliar Dodge a elaborar o parecer que a PGR (Procuradoria-Geral da República) deverá apresentar no âmbito de uma ação que pede a suspensão do decreto no STF (Supremo Tribunal Federal).

No dia 7 de maio, Bolsonaro assinou o decreto 9.785/2019 que flexibilizou as regras para a compra e porte de armas em todo o Brasil. O decreto foi amplamente criticado por diversos setores da sociedade. Foram apontados problemas em pontos como a ampliação das categorias profissionais que poderiam ter acesso ao porte de armas e a possibilidade de que cidadãos comuns pudessem ter porte de fuzis.

Após a publicação do decreto, a Rede Sustentabilidade e outras entidades como o Instituto Igarapé entraram com uma ação pedindo a suspensão da validade das novas regras junto ao STF.

Pressionado, o governo publicou um novo decreto na última quarta-feira (22). O novo texto, que chegou com a com a promessa de resolver eventuais irregularidades do anterior, tirou a possibilidade de cidadãos comuns portarem (transportarem) fuzis semiautomáticos.

Para a PFDC, a mudança não é suficiente, porque o novo decreto continua permitindo que pessoas comuns tenham a posse de armas com grande potencial de destruição.

“É importante ressaltar que alguns fuzis semiautomáticos continuam sendo de posse permitida por qualquer cidadão, assim como espingardas e carabinas, pois são armas portáteis de uso permitido. Ou seja, qualquer pessoa poderá adquirir e manter em sua residência ou local de trabalho armas de alto potencial destrutivo. Apenas não poderá portá-las, ou seja, levá-las consigo fora dos referidos espaços privados”, diz um trecho da nota.

A PFDC afirma que o decreto assinado na semana passada passou a “falsa impressão” de que as irregularidades do anterior teriam sido sanadas, mas na avaliação dos procuradores, o texto continua representando uma “violação da separação de Poderes”, na medida em que o órgão avalia que essas regras deveriam ter sido alteradas pelo Congresso Nacional.

Os procuradores também criticaram a ampliação do rol de pessoas que poderiam ter porte de arma em razão do exercício profissional. No decreto do dia 7, apenas advogados públicos poderiam ter acesso ao porte de armas.

Com o novo texto, todo e qualquer advogado poderá solicitar o porte. Essa mudança, segundo a PFDC, “perfaz um universo de mais de 1 milhão de pessoas, além dos proprietários de empresas de segurança privada e de transporte de valores, ainda que não participem da gerência do negócio”.

Para a PFDC, o novo decreto é inconstitucional. “O novo decreto 9.797/2019, longe de rever essas inconstitucionalidades, ressaltou os vícios da regulamentação pelo decreto 9.785/19. Nenhum dos pontos suscitados pela PFDC/MPF foi sanado e, ao contrário, alguns outros foram agravados”, diz um trecho.

A nota, assinada pela procuradora federal Deborah Duprat e pelo procurador Marlon Alberto Weichert, afirma que o decreto assinado por Bolsonaro cria “condições para a venda em larga escala e sem controle de munições e armas” e que isso “certamente facilitará o acesso a elas por organizações criminosas e milícias”. O resultado, segundo os procuradores, seria o “aumento da violência no Brasil”.

Governo contesta ações e diz que decreto é constitucional

A posição da PFDC vai na contramão da argumentação entregue pelo governo ao STF.

Na última quarta-feira (22), a AGU (Advocacia-Geral da União), a consultoria jurídica do MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública) e a SAJ (Subchefia para Assuntos Jurídicos) da Casa Civil entregaram pareceres ao STF contestando a versão de que o decreto publicado no dia 7 de maio seria inconstitucional.

Além disso, a AGU argumentou que, na medida em que o novo decreto teria eliminado eventuais “imprecisões técnicas”, o recurso movido pela Rede deveria ser rejeitado.

O caso ainda deverá ser analisado pela ministra Rosa Weber, relatora do recurso. Ainda é preciso que a PGR envie a sua manifestação sobre o caso.


3 comentários

  1. Rr
    sábado, 25 de maio de 2019 – 15:51 hs

    É que enquanto o povo estiver desarmado,essas ” otoridades “,cantam de galo,fazem cocô na cabeça de quem eles querem,se o povo tiver como se defender,não vira escravo dessa cambada.

  2. VISIONÁRIO
    domingo, 26 de maio de 2019 – 8:02 hs

    O povo brasileiro vive hoje no miolo de um furacão. Pior do que uma guerra porque não temos o que fazer a não ser nos proteger. Políticos totalmente alienados na maioria, economia com uma previsão sombria sem as aprovações enviadas ao Congresso, impostos abusi-
    vos sendo praticados pelos governos anteriores e vigentes até o mo-
    mento… o que esperar de pior !? Se estas mudanças de porte de ar-
    mas pioram ou não é pagar para ver porque pior do que está não fica.

  3. QUESTIONADOR
    segunda-feira, 27 de maio de 2019 – 11:13 hs

    -Algúns altos membros do Poder andam escoltados e não tem a mínima condição de avaliar o nível de bandidagem solto por aí, aterrorizando as pessoas e o comércio. Estão fora da realidade, vivem em uma bolha…em seu próprio mundo…!!!
    -Sou plenamente à favor do cidadão ter o direito de se defender, de defender seus entes queridos e defender seus bens materiais…é um direito inalienável…como o direito à vida, o direito à saúde e educação!
    -As autoridades policiais não conseguem estar unipresentes em todos os lugares…missão impossível para as Forças de Segurança. Então o Estado tem o dever de permitir ao cidadão o direito de se defender.
    -Saliento que o cidadão dever ter o direito de possuir arma de fogo, obedecendo os critérios da lei, mas este direito se refere à necessidade de cada um e não uma obrigatoriedade de todos os cidadãos possuírem uma arma.

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