'A lei não pode ser retroativa se o STF não agir', diz Veneri | Fábio Campana

‘A lei não pode ser retroativa se o STF não agir’, diz Veneri

Apesar da aprovação do fim da aposentadoria para futuros governadores, o valor continuará a ser pago para os oito políticos e três viúvas que recebem o benefício no Paraná. O corte da transferência do dinheiro só será possível se o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela ilegalidade da prática.

O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) explicou que, mesmo com a votação unânime para acabar com benefício a partir de agora, não é possível fazer com que a lei funcione de forma retroativa. “Óbvio que existe o questionamento sobre os ex-governadores e viúvas que ainda recebem a aposentadoria, e ele é bastante válido. No nosso entendimento, no entanto, quando ele foi concedido, foi um ato jurídico, feito dentro da legislação vigente e seria controverso aprovar a mudança retroativa”, disse em entrevista à Banda B.

Em termos de comparação, ele citou, por exemplo, o caso da licença-prêmio dos servidores, que está na mira do governo estadual. “Na possibilidade da extinção desse benefício, se a lei retroagisse, todos os servidores que hoje possuem a licença perderiam o direito de usufruí-la. Por isso nós entendemos que aquilo que já foi feito só poderá ser alterado se uma atitude for tomada pelo STF”, completou o deputado.

Atualmente, o Paraná gasta cerca de R$ 4 milhões por ano no pagamento da aposentadoria aos ex-governadores.
Por unanimidade os 44 deputados presentes na sessão desta terça-feira, pela manhã aprovaram a PEC que muda a constituição do Estado e acaba com a aposentadoria de ex- governadores.


8 comentários

  1. Caraíba
    quarta-feira, 15 de maio de 2019 – 18:13 hs

    Incrível a forma de pensar do pestismo, sempre defendendo imoralidades, esta é só mais uma. Coisa do pestismo, os campeões do imoralidade.

  2. quarta-feira, 15 de maio de 2019 – 19:06 hs

    Incrível como as pessoas conseguem ver tudo que é legal quando defendido pelo partido dos trabalhadores, que aliás nunca tiveram nem terão governador no Paraná, ficar pior do que parece, ou achar que o culpado de todas as desgraças e mazelas é o partido dos trabalhadores. Já deu. Chega de ficar chutando cachorro morto, pois o PT já era deu PERDA TOTAL.

    Já está na hora de arrumar outro culpado pelas mazelas dos POLITICANALHAS.

    Incrível como ninguém acabou com tal absurdo antes. Infelizmente que tem “DIREITO ADQUIRIDO” continuará mamando nas tetas do governo.

  3. verdades
    quarta-feira, 15 de maio de 2019 – 21:32 hs

    TADEU VENERI MOSTROU COMO E FACIL FALAR, MAS PARA VOTAR MANTEVE A GORDA VERBA MENSAL DOS EX GOVERNADORES PARABENS DEPUTADO AGORA SEI COMO E NA PRATICA E NO DISCURSO

  4. Fiora Neto
    quinta-feira, 16 de maio de 2019 – 7:49 hs

    Direito adquirido, um absurdo, ladroes do herbário… A velha politica que não tem cor partidária, todos se arrumam … no fundo todos são amigos do poder e inimigos do povo… os que se dizem de esquerda ajudam Requioes e Pessutis – os de direita os demais…segue a festança… o duro é ter ouvir um cidadão como este vir justificar a malandragem… era preferível ser surdo…

  5. VIZINHENSE
    quinta-feira, 16 de maio de 2019 – 8:38 hs

    E OS DEPUTADOS QUE FICAM DOIS MESES NO CARGO E SE APOSENTAM,VAMOS ACABAR COM ISSO TAMBEM.

  6. Flávio
    quinta-feira, 16 de maio de 2019 – 10:52 hs

    Troféu CINISMO para o discurso de um tal Deputado defendendo direito adquirido de ex-governadores. Fazer analogia ou comparar o trabalhador comum que morre trabalhando ao ente público que ocupou cargo por 4, 8 ou 9 meses é a piada do ano, algo sem noção. É um corporativismo sem limite, baseado nos favores que terão que retribuir no futuro. É assim o pensamento destas cabecinhas. O maior exemplo é o caso Toffoli: reprovou em dois concursos para Juiz substituto (1994 e 1995) do Estado de São Paulo. Basicamente sua atuação como advogado se restringiu ao PT/CUT, participando de duas campanhas de Lula que lhe presenteou com uma cadeira no Supremo, mesmo sem nunca ter atuado como juiz. O resto da história todo mundo está acompanhando. Espero que não me processe ou investigue por estar falando a verdade, nada mais que a verdade.

  7. Mito
    quinta-feira, 16 de maio de 2019 – 13:49 hs

    Tem que acabar com Câmara de vereadores, assembleias legislativas e congresso nacional.
    Pra que servem essas instâncias a não ser legislar em causa própria e consumir bilhões anualmente?
    Chega!!! Os brasileiros não aguentam mais manter as mordomias desses políticos.

  8. antonio carlos
    quinta-feira, 16 de maio de 2019 – 15:50 hs

    KKK o cara sendo como todo petista é, burro e canalha porque sabe que esta lei não resolve nada.

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