O Estado de Direito agredido | Fábio Campana

O Estado de Direito agredido

Editorial, Estadão

A possibilidade de que um juiz determine a prisão de uma pessoa simplesmente porque esse é seu desejo agride frontalmente o Estado Democrático de Direito. Em tese, esse risco não deveria existir no País, tendo em vista as garantias e liberdades asseguradas pela Constituição. No entanto, tal perigo não apenas existe, como vem se tornando assustadoramente frequente nos últimos anos. Magistrados têm decretado prisão preventiva sem que os requisitos legais estejam preenchidos, numa evidente configuração de abuso de poder. A lei processual é ignorada. Os fatos pouco importam. O que prevalece é o arbítrio do juiz.

Na quinta-feira passada, houve mais um caso de abuso da prisão preventiva. O ex-presidente Michel Temer, o ex-ministro Moreira Franco e outros investigados por suposta formação de cartel e pagamento de propina a executivos da Eletronuclear foram presos por ordem do juiz Marcelo Bretas, da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que não apontou nenhum elemento atual que justificasse a prisão preventiva. Ao longo de 46 páginas, fica evidente que o fundamento da medida é simplesmente a vontade do juiz de mandar prender.

De acordo com a lei, a destruição de provas por parte de uma pessoa investigada pode ser motivo para a decretação de sua prisão preventiva. No entanto, o Ministério Público não demonstrou a destruição de provas na investigação sobre a Eletronuclear. Ao decretar a prisão, o juiz Marcelo Bretas cita uma diligência, feita em maio de 2017, na qual “alguns escritórios da empresa passavam por limpeza diária, sendo os funcionários orientados a manter os ambientes vazios; além disso, o sistema de registro de imagens da empresa também não gravava a movimentação diária (ou eram apagadas)”.

A partir dessas informações, que sozinhas nada incriminam os principais envolvidos no episódio, o juiz da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro constrói o seguinte quadro: “Este fato parece indicar que os investigados estão agindo para ocultar ou destruir provas de condutas ilícitas, o que reforça a contemporaneidade dos fatos, bem como a necessidade da medida mais gravosa (a prisão)”. O que se vê é o oposto do que diz o magistrado. Não há nada a indicar a contemporaneidade dos fatos, já que, em relação à destruição de provas, o Ministério Público apresentou apenas uma diligência de 2017.

Não cabe mandar prender uma pessoa porque um fato “parece indicar” determinada conduta. Deve haver maior solidez probatória. Na decisão, o juiz Marcelo Bretas utiliza 18 vezes o verbo parecer – “parecem ter feito”, “parecem estar vinculados”, etc. –, deixando em evidência a frágil ligação entre os fatos investigados e as conclusões a que o Ministério Público deseja chegar, como a existência da tal organização criminosa de quatro décadas, chefiada por Michel Temer. Se de fato existiu essa organização, é dever do Ministério Público apresentar as provas – e não apenas ilações.

É preocupante que as instituições do sistema de Justiça, Ministério Público incluído, estejam trabalhando com tão pouco rigor técnico e tão sobrado arbítrio, numa confusão entre realidade e ficção. O próprio juiz reconhece que a “análise (…) sobre o comportamento de cada um dos requeridos é ainda superficial”. Como se pode decretar prisão – ainda mais sem prazo determinado – com base em análise superficial?

O caso baseia-se na delação de José Antunes Sobrinho, que narrou “pagamentos indevidos” em 2014 e que contariam com a anuência do ex-presidente Michel Temer. Trata-se de uma história que o Ministério Público tem o dever de apurar. Caso contrário, ele terá apenas uma delação, que, como se sabe, é insuficiente para condenar uma pessoa.

Na tentativa de suprir a ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva, a decisão do juiz Bretas é pródiga em condenar a gravidade dos supostos crimes, num falatório que mais parece um comício. Não há dúvida de que a corrupção produz muitos danos ao País e deve ser combatida com diligência. Precisamente por isso, é necessário que a Justiça trabalhe seriamente e dentro da lei. Em vez de trazer paz e segurança, o arbítrio judicial é grave usurpação do poder estatal para fins alheios à ordem jurídica. Merece, assim, a mais cabal reprovação.


8 comentários

  1. Rr
    sábado, 23 de março de 2019 – 10:48 hs

    No caso desses bandidos em questão,pode atirar no escuro que não tem erro,se não deve uma coisa,deve outra.

  2. sábado, 23 de março de 2019 – 10:51 hs

    CULPA DO CONGRESSO NACIONAL QUE SEMPRE FEZ PAPEL DE LACAIOS, BEM FEITO!!!KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK!!!

  3. Rogério
    sábado, 23 de março de 2019 – 11:03 hs

    Imprensa suja, o povo não cai mais nesse mimimi, estão com dó desses políticos corruptos que saquearam nosso país, e as pessoas que morreram em filas de hospitais, rodovias sem manutenção, por causa da ganância de pessoas que traíram o povo pra enriquecer com a miséria da população. A hora que for feito justiça e os corruptos forem presos, o Brasil voltará a ter esperança de futuro melhor.

  4. Parreiras Rodrigues
    sábado, 23 de março de 2019 – 11:22 hs

    O que foi agredido foi o erário público. Por que no te calas, Estadon?
    Li sim, toda a matéria. Os nossos códigos, a nossa constituição, são perfurados por válvulas de escape. Todas favorecendo poderosos e influentes. Meta o fumo, Bretas.

  5. johan
    sábado, 23 de março de 2019 – 11:57 hs

    Caro Fábio, mais uma vez em Editorial o Estadão busca de todas as maneiras subverter a ordem das coisas. Se voltarmos no tempo, o Eduardo Cunha também não poderia ter sido preso para investigação. O foi e hoje já está condenado há décadas. A corrupção é um mal que conspurca para atrapalhar o bom andamento da sociedade. A sociedade deve ter o sentimento e a certeza de que a corrupção tem que ser extinta, e seus membros devem ir a cadeia. Simples assim, para todos. Atenciosamente.

  6. Luiz
    sábado, 23 de março de 2019 – 13:29 hs

    O cara rouba e não pode ser preso. Me desculpem mais este é o país que a gente vive.

    Quando foi para aprovar a reforma da previdência em seu governo o Congresso liderado pela oposição chamou o presidente Michel Temer de ladrão para baixo, agora fica dando uma de santinho querendo livrar a cara dele. Que país é este em que vivemos? O cara deixa de ser ladrão do dia para à noite.

    Este País é uma piada e de mau gosto.

  7. Palpiteiro
    sábado, 23 de março de 2019 – 16:06 hs

    Pode-se achar que Temer merece e até que seja culpado e deva ir pro xilindró. Mas, desde que cumprido o devido processo legal e a ampla defesa. Essa prisão foi mais um show midiático, como foi a condução coercitiva de Lula há algum tempo. O cidadão comum rí e gargalha, até que um dia a polícia vá bater na sua casa e levar um filho seu,m um parente ou ele próprio, sem uma acusação formal, sem um processo em curso. Estado policial e justiça justiceira. O Brasil segue no caminho da Gestapo e da NKVD.

  8. Flávius
    sábado, 23 de março de 2019 – 23:26 hs

    Caro Palpiteiro, no caso da condução coercitiva de Lula se provou que não foi simplesmente midiática, afinal já foi condenado em 2 processos, com culpa amplamente provada e comprovada e está preso de forma justa, ou não? Ou vc é da turma que acredita que Lula é preso político? Essa turma toda, TODA mesmo, roubou por décadas e continua roubando, corrompendo e sendo corrompida nesse exato momento e vc ainda acha que a ação de juízes, PF, Gaeco, etc estão erradas?
    Vc tbém deve acreditar que o STF não deve ser investigado, que seus juízes são de fato Supremos…

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