CCJ acaba com aposentadoria de ex-governadores | Fábio Campana

CCJ acaba com aposentadoria
de ex-governadores

Tem gente esbravejando. A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou hoje parecer favorável à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo governador Ratinho Júnior (PSD) que prevê o fim da aposentadoria de ex-governadores. O relatório do deputado Homero Marchese (PROS), mudou o texto original proposto por Ratinho Jr, para acabar com o pagamento da verba já para os atuais beneficiários. A princípio, a proposta encaminhada pelo governador Ratinho Júnior (PSD) previa que a extinção do pagamento mensal de R$ 30.471,11 valeria para os futuros ex-governadores. Marchese, porém, considera que é possível acabar com o benefício para os que já recebem, pois no entender dele não há direito adquirido nesse caso.

Atualmente, 12 ex-governadores, viúvas ou dependentes recebem esse salário vitalício, independente do tempo quem que permaneceram no cargo. Entre os beneficiários estão Paulo Pimentel, Emilio Gomes, João Elísio Ferraz de Campos, Mário Pereira, Jaime Lerner, Roberto Requião, Orlando Pessuti e Beto Richa. A ex-governadora Cida Borghetti (PP), que deixou o cargo em 31 de dezembro, após sete meses no comando do Estado, também já requereu a verba.

Para o relator do projeto, não se trata de um direito adquirido porque não há previsão constitucional para este efeito desde 1988. “Nunca houve direito, é um pagamento indevido. Hoje 12 indivíduos recebem este subsídio, alguns por terem ocupados a Chefia do Executivo por meses, com valores superiores a R$30 mil mensais”, explicou Marchese. “A Constituição não autoriza o pagamento a quem não presta serviço ou não trabalha para o Estado, assim como a quem não contribuiu com benefício previdenciário”, justificou o deputado.

A questão foi debatida em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa hoje. E a votação do projeto estava na pauta da sessão da comissão. Segundo Marquese, a PEC encaminhada à Casa pelo governador pode acabar caindo no vazio, já que está na pauta de hoje do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que prevê justamente o fim do pagamento.


20 comentários

  1. ELEITOR PARANAENSE
    quarta-feira, 20 de março de 2019 – 16:54 hs

    Maravilha….com certeza os ex,não vão morrer de fome.

  2. Armando Pinto
    quarta-feira, 20 de março de 2019 – 17:03 hs

    Maravilha! O povo pobre trabalhador não vai pagar os luxos destes e até de viúva que tem namorido!

  3. quarta-feira, 20 de março de 2019 – 17:15 hs

    Tempo perdido e dinheiro público também, esse deputado quer aparecer.
    Qualquer aluno de primeiro período de Direito sabe que é inconstitucional e o Direito adquirido é exercido neste caso.,
    Aventura jurídica que dará honorários e sucumbência ao estado.
    E temos quatro anos pra ver o que ainda vem pela frente em termos de projetos.

  4. Marcos
    quarta-feira, 20 de março de 2019 – 18:22 hs

    Homero esta se destacando como um dos melhores deputados do Paraná.

  5. Paulão
    quarta-feira, 20 de março de 2019 – 18:59 hs

    Parabéns a CCJ da Assembleia Legislativa do Pr, e em especial ao Deputado Homero Marchese pela coerência e coragem. Esta aposentadoria dos ex governadores era totalmente imoral, e se constituía numa sangria dos cofres públicos.
    São decisões e ações como esta que nos estabelece uma chama de otimismo de que uma mudança positiva está se estabelecendo, e resgata a credibilidade nos bons políticos que ainda temos no Paraná

  6. FERNANDO
    quarta-feira, 20 de março de 2019 – 19:53 hs

    Parabens ao Governador Ratinho Junior, pela proposta. Quero aqui também dar os parabens, para os Deputados Estaduais, que estão apresentando uma emenda no projeto do Governo para acabar com a aposentadoria dos Ex-Governadores que estão recebendo mais de 30.000,00 mensais. Senhores Deputados Estaduais, nesse momento difícil que o Brasil está passando, onde a população está revoltada contra os políticos, vocês acabarem com a aposentadoria dos Ex-Governadores, que digo é uma vergonha, porque muitos trabalharam como Governadores, somente seis meses e hoje recebe essa fortuna de 30.000,00 mensais, vocês vão ficar para a história do Paraná. Parabens, ao Deputado Homero Marchese, que encontrou uma brecha na Lei, que pode cortar com a aposentadoria inclusive dos Ex- Governadores, que estão recebendo. Fabio, estamos rezando para que os atuais Deputados, acabem com essa vergonha. Volto a mencionar vão ficar para a história.

  7. Rogério
    quarta-feira, 20 de março de 2019 – 19:59 hs

    Só faltava deixar passar esse escárnio, querem que o trabalhador pague 40 anos de contribuição para ter aposentadoria integral e esta casta de políticos querem essa imoralidade. Chega de pagar privilégios pra políticos.

  8. marco antonio maraucci
    quarta-feira, 20 de março de 2019 – 20:59 hs

    Parabéns Governador Ratinho Jr.

  9. johan
    quarta-feira, 20 de março de 2019 – 21:53 hs

    Caro Fábio, essa matéria é altamente esclarecedora, e como informa, como não havia procedimento que desse origem ao pagamento, como não há legalidade, como não há provimento para o pagamento que foi executado, pode-se concluir que houve apropriação indébita dos valores auferidos. Sendo assim o próximo passo a iniciar é o procedimento de recuperação dos valores, desde o inicio dos pagamentos. Encaminhar processo à procuradoria da Receita Estadual. Nessa conta de reembolso dos valores pagos indevidamente e agora ilegalmente, devem ser convidados a participar do reembolso, todos aqueles ordenadores de despesas, que geraram os pagamentos, por descumprimento de norma inexistente que autorizaria a efetuação do pagamento. Atenciosamente.

  10. Calma nesta Hora
    quarta-feira, 20 de março de 2019 – 22:10 hs

    Dizer que não existe direito adquirido é um desconhecimento total sobre doutrina e jurisprudência. Será que o conspícuo Relator sabe
    “o costume jurídico é norma jurídica obrigatória” e que quando não existe norma no direito positivo, o juiz tem que seguir “os usos e costumes” fonte de direito de todos os povos. Deduz-se com isso que desconheça também o art.5, XXXVI, da CF, que estabelece: ‘A LEI NÃO PREJUDICARA O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA” , bem como que a lei penal não retroagira senão em favor do réu, como tradição romana do “nula pena sine legis”.
    Ratinho mandou uma mensagem certa e com moral de ser o primeiro a abrir mão desta aposentadoria, até porque ele não precisa do salário de governador, mas outros precisaram por terem perdido anos de vida dedicados a causa publica.
    Vamos ver quem desta legislatura terá coragem de votar juridicamente correto.
    Podem discordar da moralidade da pensão, mas jamais da sua legitimidade. mesmo na ausência de lei anterior, porque ainda assim o uso e costume prevalecerá.

  11. Rogério
    quarta-feira, 20 de março de 2019 – 22:12 hs

    Escárnio escárnio escárnio…….

  12. Luiz Flávio
    quarta-feira, 20 de março de 2019 – 22:15 hs

    Aí Cidinha, sua aposentadoria dos sonhos foi pro espaço. Vai trabalhar pra ter direito a aposentadoria. Esse golpe acabou para o bem do Parana.

  13. Luiz Flávio
    quarta-feira, 20 de março de 2019 – 22:16 hs

    Aí Cidinha, sua aposentadoria dos sonhos foi pro espaço. Vai trabalhar pra ter direito a aposentadoria. Esse golpe acabou para o bem 3do Parana.

  14. VISIONÁRIO
    quinta-feira, 21 de março de 2019 – 4:46 hs

    Se acontecer de fato será histórico e decente. Parabens !!!
    O mesmo precisaria ser estendido à toda classe política.

  15. urtica urens
    quinta-feira, 21 de março de 2019 – 7:28 hs


    mais vergonhoso que aposentadoria de ex-governadores são os secretarios de estado acumularem gratificações de conselhos de administração, Pr Previdencia paga 3000 para conselheiro, copel/sanepar/cohapar e outras são ainda mais polpudos
    nova politica, tá bom…

    kkkkkk

  16. Curitibano com Sobrenome.
    quinta-feira, 21 de março de 2019 – 8:29 hs

    Melhor se conformar com o final desta regalia ao invés do povo ficar torcendo para todos morrerem logo. ….rsrsrsrs

  17. Tia Amélia
    quinta-feira, 21 de março de 2019 – 8:33 hs

    Tem viúva de governador que esta amasiada e ainda recebe estes 30 paus por mês!

  18. JM
    quinta-feira, 21 de março de 2019 – 9:39 hs

    Conversa pra boi dormir.

  19. Freddy Kruger
    quinta-feira, 21 de março de 2019 – 10:54 hs

    Exatamente estes tipos de privilégios devem ser eliminados, eu não disse combatidos, eu disse ELIMINADOS definitivamente.
    Enquanto o trabalhador tem de batalhar no mínimo 35 anos anos para se aposentar com um salário, diga-se merrecas, estes políticos espertos, tem o privilégio, e não o DIREITO (pois é indevido) de se aposentarem apenas com 4 anos ou menos de serviços no cargo e ainda recebendo pelo máximo. É uma vergonha. E depois ainda aparecem nas mídias sociais, dizendo que estão trabalhando em prol do Povo Paranaense. Muitos não precisam do benefício pois estão muito bem financeiramente e outros são extremamente demagogos, principalmente um tal de Requião, que já deveria ter sido extinguido da política a muito tempo, Pessutti, que só quer se dar bem e, Até tu Cida ?

  20. johan
    quinta-feira, 21 de março de 2019 – 16:06 hs

    Caro Fábio, como os nobres deputados já extirparam essa excrecência de pagamento a ” ex”, já, seria oportuno inserir na constituição estadual, o impedimento de pagamento futuro a ” ex”. O ” ex”, sempre é uma mala a ser conduzida, pagando honorários pelo trajeto, sem qualquer valia, ou obtenção de qualquer serviço em troca. Atenciosamente.

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