PEC da Segunda Instância é protocolada no Senado | Fábio Campana

PEC da Segunda Instância é protocolada no Senado

O Senador Oriovisto Guimarães protocolou nesta quinta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 05/19, de sua autoria, com o apoio de outros 31 senadores. A PEC altera o art. 93 da Constituição Federal e estabelece como regra a execução provisória da pena após a decisão condenatória de órgão colegiado.

“Precisamos deixar claro na Constituição, que todo condenado em segunda instância passe a cumprir a pena automaticamente. Hoje o Supremo Tribunal Federal, ora interpreta de uma forma, ora de outra. Então, se colocarmos este dispositivo na Constituição, vai acabar com muitas brechas”, justificou Oriovisto.

Atualmente, o judiciário acumula uma excessiva quantidade de recursos sobre o assunto. O senador lembra que essa situação leva à grave sensação de insegurança e de impunidade. “Esse tanto de recurso espalhado pelo país gera uma preocupante ineficiência da aplicação da lei penal”, destacou.

Dessa forma, a alteração no texto constitucional confere mais efetividade às condenações penais por órgãos de segunda instância, já que serão aplicadas de imediato após o trânsito em julgado da decisão, sem precisar aguardar o julgamento de eventual interposição de recurso extraordinário e especial.

Trâmite
Após a conferência das assinaturas e a leitura da PEC, a Mesa Diretora do Senado Federal distribui a matéria para a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. Após, o plenário vota e, aprovando, remete a PEC à Câmara dos Deputados. Se aprovar novamente sem alteração, a matéria vai à sanção.


7 comentários

  1. Marcos Torres
    sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 – 23:39 hs

    Então a prisão de Lula foi ilegal?

  2. Ernesto
    sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 – 23:41 hs

    Se for entendido como garantia individual, cláusula pétrea, não resolve LC. Quem manda fazer CF tosca?

  3. cláusula petrea
    sábado, 16 de fevereiro de 2019 – 0:39 hs

    PEC Anticonstitucional! Somente pata jogar para plateia.

  4. ROQUE L OLIVIERI
    sábado, 16 de fevereiro de 2019 – 8:26 hs

    Esta situação é a mesma em que se encontra o seguinte o seguinte caso : a Constituição diz que todos são iguais perante a lei, independentemente de raça, cor, credo. Isto significa então que o sistema de cotas por cor é inconstitucional ? Não é o que julgou o Supremo da mesma forma que ocorreu com a prisão em 2a. Instância julgado legal pelo Supremo.

  5. SERGIO SILVESTRE
    sábado, 16 de fevereiro de 2019 – 9:52 hs

    A prisão do Lula alem de ilegal é uma vergonha para o mundo,vergonha como essa foto do Bozo vestido de Bozo junto com ministros.

  6. PitBull
    sábado, 16 de fevereiro de 2019 – 11:58 hs

    Lula é Hors concours Marcos Torres…
    É lambaio que só ele, mais que provado CHEFE DO QUADRILHÃO…
    Deveria ser condenado logo após a 1ª Instância….
    #LULA ESTÁ PRESO SEU BABACA
    #LULA VAI CONTINUAR PRESO SEU BABACA

  7. O PROFETA
    segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 – 9:30 hs

    Só nos falta o Professor explicar agora por que não ter assinado a CPI da Toga ?

Deixe seu comentário:

Campos obrigatórios estão marcados com *

*

*