O Congresso e a reforma | Fábio Campana

O Congresso e a reforma

Editorial, Estadão

Em qualquer país, reforma da Previdência é um tema politicamente difícil. Endurecer as regras para a concessão de aposentadorias e pensões não é assunto que goza de especial popularidade, suscitando forte resistência por parte de algumas corporações. Diante disso, é auspiciosa a notícia de que mais de três quintos dos congressistas – proporção mínima para a aprovação de emenda constitucional – reconhecem a necessidade de uma reforma da Previdência. Segundo pesquisa encomendada pelo banco BTG Pactual, 82% dos deputados e 89% dos senadores são favoráveis a uma atualização das regras previdenciárias.

Mas o resultado da pesquisa não é garantia de que o Congresso aprovará a reforma da Previdência. O próprio levantamento do BTG Pactual indica falta de consenso sobre algumas questões importantes, como a idade mínima. A proposta de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres conta com apoio insuficiente dos parlamentares e menos apoio ainda tem a proposta que estabelece 65 anos para ambos os sexos.

Seja como for, é inegável que a pesquisa indica um grau de convergência sobre a reforma da Previdência como há muito não se via no Congresso. Por exemplo, a inclusão dos militares na reforma conta com apoio expressivo dos parlamentares. Na Câmara, 85% são favoráveis, enquanto 78% concordam com a medida no Senado. Há, portanto, um clima propício para a aprovação da reforma.

Cabe agora ao governo conseguir que esse apoio inicial do Legislativo ao tema seja convertido de fato em aprovação da reforma. É um trabalho que, para ser concluído com sucesso, necessita de liderança e coordenação política.

Em primeiro lugar, é urgente comunicar à população o que está em jogo com a reforma da Previdência. É preciso que os brasileiros estejam cientes não apenas do tamanho do déficit da Previdência, mas dos perversos efeitos sociais, políticos e econômicos causados pelo desequilíbrio crescente das contas previdenciárias. Também é preciso mostrar que a reforma da Previdência diminui os privilégios do funcionalismo público, que conta hoje com um regime de aposentadoria muito mais benéfico do que aquele que atende à maioria dos brasileiros. Reformar a Previdência é, portanto, também uma questão de justiça.

Outro fator indispensável para a aprovação da reforma é a unidade do governo Bolsonaro em torno da proposta a ser apresentada ao Congresso. O que se tem hoje é um governo com muitas vozes, distintos critérios e diferenciadas motivações – algumas delas claramente conflitantes. É necessário, portanto, definir com realismo e consistência o conteúdo da proposta de reforma que o Poder Executivo apresentará ao Legislativo, para que o texto final receba o apoio integral dos diferentes grupos que compõem o governo de Bolsonaro.

A comunicação eficiente e o apoio interno serão as bases para a tarefa mais decisiva, que é a coordenação entre Executivo e Legislativo. O governo Bolsonaro tem a menor base aliada no Congresso desde a redemocratização, mostrou o Estado. Levando-se em conta as coligações oficiais e os apoios já anunciados, a base de Jair Bolsonaro na Câmara representa 22% das cadeiras, enquanto no Senado é de 7%. Recentemente, o líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), disse não querer “caracterizar que exista já uma base, a base (ainda) vai ser construída”. Por envolver matéria constitucional, a reforma da Previdência precisa de pelo menos 308 votos na Câmara, correspondentes aos três quintos da Casa.

Há, portanto, um grande e delicado trabalho de coordenação política a ser feito. Como se não bastassem as dificuldades habituais, o presidente Jair Bolsonaro tem dito que deseja estabelecer uma nova estratégia de relacionamento com o Congresso, sem negociar com partidos e não cedendo ao “toma lá dá cá” – o que reforça ainda mais a necessidade de uma comunicação eficiente e de uma sólida unidade das forças governamentais.

É muito bom que os parlamentares reconheçam a necessidade da aprovação da reforma da Previdência. Mas o principal trabalho ainda está por fazer. Demandará grande esforço e igual sentido de urgência.


Um comentário

  1. Zé Ruela
    quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 – 17:18 hs

    Quero ver se na hora do voto estes 82% de deputados e 89% de senadores votam sim pelo corte de privilégios deles mesmos. Passar por bonzinho no início do mandato pega muito bem junto da sociedade.

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