Audiência Pública para debater aposentadoria de ex-governadores | Fábio Campana

Audiência Pública para debater aposentadoria de ex-governadores

O deputado Delegado Francischini (PSL), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), informou hoje (25) que foi transferida para o dia 20 de março a audiência pública com o objetivo de examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2019, que extingue a aposentadoria de ex-governadores. O evento será às 10h.

A PEC foi encaminhada pelo governador Ratinho Junior à Assembleia, no início de fevereiro. De acordo como o Deputado Delegado Francischini, a intenção é convidar entidades representativas das carreiras típicas de estado do Paraná para participar da audiência, assegurando legitimidade popular ao debate sobre o tema.

Revogação – A proposta, uma iniciativa do Poder Executivo, propõe a revogação da norma constitucional – parágrafo 5º do art. 85 da Constituição Estadual do Paraná, que regulamenta o subsídio mensal e vitalício dos ex-governadores. O governador Carlos Massa Ratinho Junior afirmou na Assembleia, no início de fevereiro, quando apresentou o plano de Governo, que a medida se soma a outras ações do governo para diminuir o inchaço da máquina pública.

Na Mensagem nº 01/2019 encaminhada ao Legislativo, na qual pede a apreciação da PEC, o governador lembra que o corte de privilégios é tema tratado no Plano de Governo. Segundo o documento, “o pagamento deste subsídio mensal e vitalício afronta os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, pois visa premiar aquele que tenha exercido mandato com uma graça remuneratória vitalícia, em desacordo com o interesse público e causando grave lesão à economia pública”.

Comissão – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) precisa agora se pronunciar sobre a admissibilidade da PEC. Reconhecida a admissibilidade a proposta será publicada e ocorre a formação da Comissão Especial, que emitirá parecer sobre a proposta e as, eventuais, emendas apresentadas pelos deputados. Na sequência, a proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, com um intervalo de cinco sessões entre as votações.

Para ser aprovada a PEC precisa do voto favorável de 33 deputados. Aprovada a proposta e suas eventuais emendas, caberá à Comissão Especial a elaboração da redação final, se necessário. Esse texto final deve ser submetido ainda a nova votação em Plenário. Só então, depois de aprovada nesta última etapa, é que a emenda será promulgada pela Mesa da Assembleia.


6 comentários

  1. terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 – 12:20 hs

    Bah,kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk!!!

  2. Mestre Yoda
    terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 – 14:27 hs

    Debater o quê, é só revogar o tal artigo da constituição estadual e está resolvido. Ou não é tão simples assim. O Ratinho jurou, não sei se sobre ou não a Bíblia de que acabado o segundo reinado no Palácio Iguaçu, não vai pedir esta excrescência que é a aposentadoria de ex-governador. Mas conhecendo de como é feito o caráter dos nossos deputados duvido muito que esta excrescência vá ser revogada, Suas Excelências são muito zelosas em não prejudicar nenhum futuro aposentado.

  3. Zezinhoooo Alep
    terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 – 16:15 hs

    Enquanto isso SUA ESPOSA foi NOMEADA NA CELEPAR…

    SALÁRIO GORDOOOOOOO

  4. quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 – 9:21 hs

    Cancelar todas a partir de hoje….nada daquela coisa de quem está recebendo continua recebendo. Revogar em caráter definitivo, todas as aposentadorias de governadores.

  5. jose
    quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 – 10:13 hs

    O que acho legal nestas nomeações de esposas ou maridos de alguém, porque parece que são só eles que se casam com pessoas competentes. O restante da população continuam casando errado e não consegue nomear ninguém, mesmo que suas esposas/maridos sejam qualificadas. Na política a indicação é muito mais convincente do que a capacidade ou qualificação, mesmo quando são oposição ao PODER. Neste caso, ajuda a dar um cala boca no político atendido.
    É coisa de se pensar.

  6. johan
    quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 – 19:09 hs

    Caro Fábio, quando soube que seria instalada essa Audiência Pública pela ALEP, para revogar decreto para retirada de benefícios de políticos, logo imaginei, mais uma armadilha para pegar o apoio homologatório da sociedade para manutenção do benefício. Os parlamentares não propõem audiência pública para elevar seus próprios subsídios. Poderiam propor isso nessa audiência. Fica claro o objetivo da manutenção do benefício, pois alguns deles esperam essa oportunidade acontecer para si. Vamos aguardar os acontecimentos. Atenciosamente.

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