Decreto de Mourão viola Constituição | Fábio Campana

Decreto de Mourão viola Constituição

Lembra quando Mourão assumiu a Presidência da República e assinou o decreto para para ampliar o número de pessoas autorizadas a decidir sobre o sigilo de dados públicos? Então, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o Ministério Público Federal, mandou um recado: disse que o decreto viola a Constituição, porque “afronta princípios legais de participação, transparência e controle da gestão pública, entre outros aspectos”.
Além de mandar o recado para o vice, também divulgou a informação pela Assessoria de Comunicação e Informação da Procuradoria.
E agora?
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão encaminhou à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, representação solicitando que seja analisada a possibilidade de se apresentar ao STF pedido de inconstitucionalidade do documento.
Aguardemos.

(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)


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