Câmara aprova prisão domiciliar para gestantes e mães | Fábio Campana

Câmara aprova prisão domiciliar para gestantes e mães

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 10269/18 que prevê a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de mulher gestante ou se for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. O texto segue para sanção presidencial.
Portanto, a grávida ou mãe/responsável por crianças ou pessoas com deficiência, que estão presas em regime fechado, poderão mudar de regime, caso o crime pelo qual foram condenadas não tiver envolvido violência ou grave ameaça a pessoa. A medida exclui condenadas que tenham vínculos com organizações criminosas.
Pelo Código de Processo Penal, a decisão atualmente fica a critério do juiz, que define substituir a pena de prisão preventiva no caso de gestantes e em outras cinco situações, dentre as quais a mulher com filho de até 12 anos e quando a pessoa for indispensável aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência. O texto determina ainda o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação. Também inclui a possibilidade de medidas alternativas, como o uso de tornozeleira eletrônica.

Pela proposta aprovada, a presidiária gestante ou que for mãe/responsável por crianças ou pessoas com deficiência poderá mudar de regime se, cumulativamente, não tiver cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa.

O texto diz ainda que a condenada, que se enquadra em uma das circunstâncias, pode ser beneficiada se não tiver cometido o crime contra seu filho ou dependente; tiver cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior; ser ré primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento.

Pelo projeto, se a condenada cometer novo crime doloso ou falta grave perderá o benefício a essa progressão mais vantajosa que a regra geral, de cumprimento de 1/6 da pena e com comportamento.

Quanto aos crimes hediondos, como latrocínio (assalto seguido de morte); sequestro seguido de morte; ou favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável; o projeto prevê progressão de regime com a mesma regra.

O Departamento Penitenciário Nacional deve monitorar a integração social e a ocorrência de reincidência daquelas sob regime domiciliar alcançado com a progressão de regime (fechado para domiciliar).

Com avaliações periódicas e estatísticas criminais serão geradas informações que poderão amparar se a progressão especial para esse grupo está sendo efetiva ou não, o que poderia redundar em desnecessidade do regime fechado de cumprimento de pena para essas mulheres nos casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.

A descentralização do sistema penitenciário nacional permite aos órgãos locais equivalentes acompanhar esses dados perante as penitenciárias localizadas em seus estados.

Com informações da Agência Câmara Notícias.


2 comentários

  1. Zula
    quinta-feira, 29 de novembro de 2018 – 19:14 hs

    Excelente iniciativa para aplicar em situações em que a pessoa tem boa-fé. Agora só penso como o brasileiro pode usar da má-fé oara se beneficiar disso. Não seria mais seguro oferecer um tratamento para quem cumpre sua pena? De forma digna?
    Como viabilizar o exercício do poder familiar quando alguém está preso?! Ok. Então basta poucas visitas íntimas que em 6 meses recebo habeas corpus ou progressão? Mas aí entra a questão de opção sexual não?! Se mudar o nome social e o gênero em cartório ainda terá esse direito?? Isso que as pessoas não entendem… a sociedade se desorganizou moralmente e isso influi em todo nisso sistema social e legal. Só não vê quem não quer ver. Temos que recomeçar tudo em questão de valores.

  2. Analice
    quinta-feira, 29 de novembro de 2018 – 19:19 hs

    Uma mulher trabalhadora não consegue sair de licença durante toda a gravidez… Isso aí não está certo. O estado trouxe para si a obrigação de executar a pena de quem é criminoso. Agora que não oferece instalações e tratamento decente quer devolver o problema para a sociedade?!?
    Quem me dera ficar a gravidez toda em casa sem trabalhar… uma mulher que não se mete em crime nenhum, trabalha e sustenta a casa não consegue o direito de ficar em casa durante a gestação, nas uma presa em regime fechado consegue ir ora casa?? Tem algo desproporcional aí.

Deixe seu comentário:

Campos obrigatórios estão marcados com *

*

*