'Paz aos corruptos' | Fábio Campana

‘Paz aos corruptos’

A maioria das excelências do STF acha que ressarcimentos decorrentes de improbidade administrativa devem prescrever em cinco anos. Na prática, os responsáveis deixam de estar sujeitos a devolver a grana de tropeços aos cofres públicos.
Deltan Dallagnol rebateu com texto no Facebook: “O dinheiro desviado para os bolsos do corrupto jamais será dele e sempre pode ser recuperado. É isso que a Constituição diz. Contudo, o Supremo Tribunal Federal está decidindo o contrário. Está estabelecendo um prazo limite para recuperar o dinheiro desviado. Poderia funcionar na Suíça, mas não no Brasil, em que o sistema de justiça tem inúmeras falhas e brechas que podem impedir e impedem que investigações e ações judiciais sejam rápidas. É uma decisão que dá paz aos velhos corruptos. Um imenso retrocesso.
Veja o que a Constituição diz:
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, RESSALVADAS as respectivas ações de ressarcimento”.


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