Punição para quem não tratar de revisão salarial de servidores | Fábio Campana

Punição para quem não tratar de revisão salarial de servidores

Está rolando na Comissão de Constituição e Justiça do Senado um projeto de lei de iniciativa popular que traz no texto que o presidente da República, governadores e prefeitos poderão responder por crime de responsabilidade se deixarem de enviar ao Congresso Nacional, a Assembleias Legislativas e a Câmaras de Vereadores, respectivamente, projeto para revisão salarial anual dos servidores públicos.
A matéria aguarda votação.


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