Toffoli encaminha ações contra deputados a outras instâncias | Fábio Campana

Toffoli encaminha ações contra deputados a outras instâncias

Depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) restringir o foro privilegiado para parlamentares federais, o ministro Dias Toffoli decidiu retirar da Corte e encaminhar a outras instâncias processos contra sete deputados federais. Toffoli tomou a decisão em relação a seis ações penais e um inquérito com base no entendimento firmado pela maioria do STF de que o foro privilegiado, no caso de deputados federais e senadores, só deve valer para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.

A primeira “leva” de parlamentares que sai do Supremo após a conclusão do julgamento é composta pelos deputados Alberto Fraga (DEM-DF), Roberto Góes (PDT-AP), Marcos Reategui (PSD-AP), Cícero Almeida (PHS-AL), Helder Salomão (PT-ES), Hidekazu Tayakama (PSC-PR) e Wladimir Costa (SD-PA). As informações são do Estadão.

Fraga recorreu ao STF contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que o condenou à quatro anos de reclusão em regime aberto por posse ou porte ilegal de arma de fogo. O caso do parlamentar foi encaminhado ao TJDFT. “O crime imputado ao réu, ocorrido em 7/10/11 – data bem anterior à sua diplomação como deputado federal, ocorrida em 17/12/2014 -, não foi praticado no exercício do mandato de deputado federal. Nesse contexto, assentada a inaplicabilidade da regra constitucional de prerrogativa de foro ao presente caso”, concluiu o ministro.

Roberto Góes, por sua vez, era investigado por irregularidades orçamentárias no final de seu mandato como prefeito de Macapá (AP). Toffoli também encaminhou à Justiça estadual do Amapá a ação penal contra Marcos Reategui, investigado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na época em que era procurador-geral do estado.


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