Alvará cassado para venda de produtos furtados | Fábio Campana

Alvará cassado para venda de produtos furtados

O vereador Tito Zeglin (PDT) quer que a Prefeitura utilize seu “poder de polícia administrativa” para colaborar com a segurança pública. Para isso propôs projeto para cassação de alvará quando uma empresa “for flagrada comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas como furto, roubo ou outros tipos ilícitos penais”.
É bom lembrar que já está no Código Penal o crime de receptação que tem pena de três a oito anos de prisão e multa. Diz o texto que “adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime”.

(Foto: Chico Camargo/CMC)


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