CAE aprova proposta que garante prioridade a saúde e educação | Fábio Campana

CAE aprova proposta que garante prioridade a saúde e educação

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou hoje proposta para garantir efetiva prioridade aos gastos com saúde e educação na execução orçamentária dos entes federativos. O Projeto de Lei, que passará por votação final em Plenário em regime de urgência, foi apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). Ela alega que a Constituição estabelece, de modo expresso, que a saúde e a educação são “direito de todos e dever do estado”. Além disso, define patamares mínimos das receitas públicas que devem ser aplicadas em cada uma dessas áreas.

Segundo Rose, hoje há uma lacuna legislativa que precisa ser sanada. O projeto tenta resolver o problema, propondo mudança na Lei 4.320/1964, que contém regras de direito financeiro para a elaboração dos orçamentos e balanços da União, estados, municípios e do Distrito Federal.
O resultado prático da lei, segundo o relator Cristovam Buarque (PPS-DF), é que, não havendo recursos para cobrir todas as despesas obrigatórias, a prioridade recairá sobre as ações e serviços de educação e saúde. E, em uma eventual situação em que as despesas obrigatórias superem a arrecadação, educação e saúde serão as últimas áreas a serem cortadas.
O relator concluiu que a alteração no marco legal no sentido proposto pelo projeto é “bem-vinda, pois ajudará a equacionar esse grave problema”.
Com informações da Agência Senado.


2 comentários

  1. Daniel Fernandes
    terça-feira, 6 de fevereiro de 2018 – 13:53 hs

    Nossa, apareceu alguém que pensa!

  2. JUSTICEIRO
    terça-feira, 6 de fevereiro de 2018 – 21:56 hs

    Infelizmente nada se fala em controlar e fiscalizar com rigor os recursos destinados a essas duas áreas; SAÚDE e EDUCAÇÃO onde a corrupção e os desperdícios são imensos.

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