Reitores serão multados por descumprimento de decisão judicial | Fábio Campana

Reitores serão multados por descumprimento de decisão judicial

Os reitores Mauro Baesso (UEM) e Berenice Jordão (UEL) deverão pagar multas diárias de R$ 500,00 caso continuem descumprindo liminar da Justiça de impõe o envio de dados da folha salarial das instituições para o sistema de gestão de recursos humanos do Estado, conhecido como Meta 4.

A decisão foi proferida ontem pelo juiz Jailton Juan Carlos Tontini, da 3a. Vara da Fazenda Pública, em Curitiba. O magistrado é o mesmo que, em outubro do ano passado, concedeu liminar em ação movida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

A medida judicial pedia providências das universidades estaduais para o cumprimento de medidas legais e administrativas que determinam a inclusão de dados da composição salarial das instituições na plataforma do Governo do Estado. A iniciativa da PGE está baseada em acórdão do Tribunal de Contas do Estado. Na semana passada, três universidades estaduais cumpriram as determinações e para entrar no sistema Meta-4.

A UEPG, Unioeste e a Unicentro decidiram pelo encaminhamento de informações pendentes à Secretaria de Administração e Previdência. A Unespar e a Uenp já utilizam a plataforma. Resta ainda a decisão da UEM e UEL.

O governo fez alertas aos reitores em dezembro e janeiro para que as instituições decidam integrar-se ao sistema, sob risco de que o pagamento de aproximadamente 10 mil servidores dessas instituições não seja liberado em tempo hábil neste mês.

RECALCITRÂNCIA – Em nova decisão, na quarta-feira (24), o juiz afirma que “a imposição da multa deve ser na pessoa do Magnífico Reitor, e não da Universidade com o intuito de que, na hipótese de descumprimento, o patrimônio pessoal daqueles, e não desta, responda pela recalcitrância”. Ao analisar recurso das instituições, Tontini cita que a UEL cumpriu a medida judicial anterior parcialmente e a UEM “simplesmente não cumpriu”.

“Assim, não resta outra alternativa ao Poder Judiciário que não adotar medidas a fim de que a tutela provisória seja cumprida, sendo absolutamente descabida a pretensão da Universidade Estadual de Maringá de que este Juízo candidamente a assista desrespeitar a ordem judicial”, escreve o juiz em seu despacho.

AUTONOMIA – Na liminar concedida no ano passado o juiz salienta que a inclusão das universidades no sistema Meta4 não fere a autonomia das instituições. “Compreendo que a pretensão do Estado do Paraná não malfere a autonomia universitária na medida em que se almeja apenas a integração ao sistema centralizado de processamento da folha de pagamento e de controle de despesas, ou seja, que as informações contidas nos sistemas próprios sejam integralmente compartilhadas com o sistema centralizado”.

Ele também relata manifestação do Supremo Tribunal Federal, de 2011, que considerou que a autonomia universitária “não significa soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis e demais atos normativos”. Outra citação sobre o tema é uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 2012, que relata que a autonomia “não se confunde com a noção de total independência da instituição de ensino”.

HISTÓRICO – Além da determinação do TCE, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018 diz que todos os órgãos e unidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, integrantes dos orçamentos fiscal e de seguridade social, deverão se integrar aos sistemas únicos de execução orçamentária e financeira e de processamento da folha de pagamento.

Nos últimos anos, o governo estadual já emitiu diversos alertas aos reitores de cinco universidades estaduais que estão fora do Meta 4 – UEL, UEM, UEPG, Unicentro e Unioeste -, reforçando as deliberações sobre a questão desde a edição do decreto 3.728/12, que estabeleceu a obrigatoriedade de todos os órgãos aderirem ao sistema de gestão da folha.


3 comentários

  1. Uncle Joe 100
    quinta-feira, 25 de janeiro de 2018 – 18:53 hs

    Mas pleo que ganham os reitores podem pagar esta multa com os pés nas costas. Ou então são tão teimosos e burros que morrem mas não se sujeitam à determinação judicial.

  2. FALA SÉRIO
    quinta-feira, 25 de janeiro de 2018 – 19:00 hs

    Estes Reitores estão escondendo alguma coisa.
    Aí tem falcatrua.
    O TCE tem que averiguar e fazer uma auditoria.

  3. Álvaro
    quinta-feira, 25 de janeiro de 2018 – 19:57 hs

    É muita ignorância… O que está oculto aqui é o projeto de controle do governo do estado, para usar como moeda de troca em disputas com as universidades. Beto Richa e educação não rimam, não se dão bem. Este é o pior governador que eu vivi…

Deixe seu comentário:

Campos obrigatórios estão marcados com *

*

*