Lewandowski rejeita delação de marqueteiro e questiona papel da PGR | Fábio Campana

Lewandowski rejeita delação de marqueteiro e questiona papel da PGR

Multa de R$ 1,5 milhão dividida em 18 meses; pena unificada de quatro anos de reclusão, sendo que o primeiro ano seria de recolhimento domiciliar noturno, das 20h às 6h e nos outros três anos, 20 horas semanais de serviço comunitário; liberdade para viajar pelo Brasil e exterior a trabalho ou para visitar parentes. Foi assim que a Procuradoria-geral da República, assinada pelo ex-vice-procurador-geral José Bonifácio, que trabalhava junto com Rodrigo Janot, acordou a delação premiada do marqueteiro Renato Pereira, que trabalhou para o PMDB. Ele relatou oito fatos de corrupção. A Procuradoria concedeu perdão em todos, “à exceção daqueles praticados por ocasião da campanha eleitoral para o governo do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2014”.
O negócio chegou ao STF porque o marqueteiro citou ilegalidades envolvendo a senadora Marta Suplicy, deixando a delação atrelada ao Supremo, foro de senadores.
Pior para ele. Ricardo Lewandowski devolveu a delação para a PGR  fazer ajustes nos benefícios concedidos ao colaborador. O ministro achou os termos fechados pela Procuradoria demasiadamente benéficos ao delator. E ainda por cima deu um puxão de orelha na PGR.

Da Folha de S. Paulo

O valor foi considerado baixo por Lewandowski. Para ele, cabe apenas ao Judiciário “apreciar se o montante estimado é o suficiente para a indenização dos danos causados pela infração, considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido [erário e povo brasileiro]”.

A gestão Janot propôs pena unificada de 4 anos de reclusão, sendo que o primeiro ano seria de recolhimento domiciliar noturno por um ano, das 20h às 6h.

Nos outros três anos, Pereira deveria prestar 20 horas semanais de serviço comunitário.

Durante o período ele poderia viajar para o Brasil e para o exterior, a trabalho ou para visitar parentes.

O ministro destaca que a Lei de Execução Penal permite a saída da prisão para viajar apenas “em caso de falecimento ou doença grave”.

Na avaliação de Lewandowski, algumas cláusulas chegam a ser inconstitucionais. Ele destaca que o Ministério Público não pode agir como Judiciário e que cabe apenas a um juiz estabelecer pena ao réu.

“Inicialmente observo que não é licito às partes contratantes fixar, em substituição ao poder judiciário e de forma antecipada a pena privativa de liberdade e o perdão de crimes ao colaborador”, escreveu o ministro.

“O Poder Judiciário detém, por força de disposição constitucional, o monopólio da jurisdição, sendo certo que, somente por meio da sentença penal condenatória proferida por magistrado competente afigura-se possível fixar ou perdoar pena privativa de liberdade relativamente a qualquer jurisdicionado”, afirmou Lewandowski.

Além disso, a Procuradoria acertou com o delator que os prazos de prescrição começariam a valer apenas daqui a dez anos. A suspensão dos prazos prescricionais não está prevista no Código de Processo Penal.

“Validar tal aspecto do acordo corresponderia a permitir ao Ministério Público atuar como legislador. Em outras palavras, seria permitir que o órgão acusador pudesse estabelecer, antecipadamente ao acusado, sanções criminais não previstas em nosso ordenamento jurídico ademais de caráter hibrido”, diz a decisão do ministro.

“Penso que também não cabe às partes contratantes estabelecer novas hipóteses de suspensão do processo criminal ou fixar prazos e marcas legais de fluência da presunção diversos daqueles estabelecidos pelo legislador, sob pena de o negociado passar a valer mais que o legislado na esfera penal.”

Lewandowski foi um dos críticos dos benefícios concedidos pelo colega Edson Fachin aos delatores da JBS.

Durante julgamento sobre questões relativas à colaboração, em junho, Lewandowski defendeu que a legalidade dos acordos deveria ser analisada em um sentido “amplo”.

Foto: Carlos Humberto/SCO/STF


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