O limite do poder estatal | Fábio Campana

O limite do poder estatal

Editorial, Estadão

O ministro Celso de Mello lembrou o óbvio – que a Constituição representa o “limite insuperável ao exercício do poder estatal” – ao proferir seu voto, em julgamento no Supremo Tribunal Federal, contra uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que fez retroagir os efeitos da Lei da Ficha Limpa para manter a inelegibilidade de um político que já havia cumprido a pena prevista pela legislação anterior. E a Constituição, a esse propósito, não deixa dúvidas ao estabelecer, em seu artigo 5.º, inciso XXXVI, que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Não obstante essa clareza meridiana, o voto de Celso de Mello foi um dos vencidos, em uma das decisões mais extravagantes da história do Supremo: a última instância judicial do Brasil, justamente a que serve de guardiã do texto constitucional, borrou o mencionado limite ao exercício do poder estatal ao avalizar a aplicação de punição prevista na Lei da Ficha Limpa para um caso ocorrido antes da existência da lei.

Desse modo, prevaleceu o arbítrio, situação que abre precedente para punir qualquer um, a qualquer tempo, em franco desafio ao que também estabelece o artigo 5.º da Constituição, que em seu inciso XXXIX diz que “não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Se há a menor controvérsia sobre esse diploma no Supremo Tribunal Federal, como parece ser o caso, pode-se dizer, sem exagero, que ninguém está a salvo do arbítrio judicial no País.

O caso em questão diz respeito a um vereador do município baiano de Nova Soure, que havia sido considerado inelegível como punição por abuso de poder econômico e compra de votos em 2004. Na ocasião, a Lei Complementar 64/1990 estabelecia inelegibilidade de três anos. Cumprido esse prazo, o político tornou a se candidatar e se elegeu em 2008. Quando foi registrar sua candidatura nas eleições de 2012, primeiro pleito em que passou a vigorar a Lei Complementar 135/2010, apelidada de Lei da Ficha Limpa, o vereador teve o registro indeferido pelo TSE, sob o argumento de que a punição para casos como o dele não era mais de três anos, e sim de oito anos, conforme previa a nova legislação. Portanto, o TSE considerou que o político ainda tinha contas a acertar com a Justiça – embora seu caso já tivesse transitado em julgado e a pena de inelegibilidade já tivesse sido integralmente cumprida.

A simples descrição do caso deveria servir para evidenciar a inconstitucionalidade da decisão do TSE, cabendo ao Supremo apenas revertê-la. Mas, por 6 votos a 5, a Corte entendeu que a inelegibilidade não está no âmbito do direito penal e, portanto, não está submetida ao princípio da irretroatividade da lei mais grave. Para o ministro Luiz Fux, autor de um dos votos vencedores, o regime jurídico das condições de elegibilidade e das hipóteses de inelegibilidade “se ancora em critérios políticos e legislativos que possuem racionalidade e fundamentos diversos da natureza das sanções”.

Como exemplo desse raciocínio exótico, Fux citou o caso dos analfabetos, que são inelegíveis não em razão de sanção penal, e sim segundo os critérios de elegibilidade, que só serão considerados no momento do registro da candidatura. Assim, no instante em que tentou registrar sua candidatura nas eleições de 2012, o político em questão não cumpria os requisitos de elegibilidade, segundo a nova lei em vigor. Seguiram essa estranha lógica os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli, além da presidente do Supremo, Cármen Lúcia, que desempatou.

Ao pronunciar seu voto contrário a tal absurdo, o ministro Marco Aurélio Mello foi corretamente enfático ao salientar que “a sociedade não pode viver em sobressaltos, muito menos sobressaltos provocados pelo Supremo” e que “retroação da lei é o fim em termos de Estado Democrático de Direito”. O ministro Gilmar Mendes chegou a dizer que a Constituição estava sendo “rasgada”.

Tudo isso se dá em nome de uma ideia de moralização da política que, levada a extremos hermenêuticos, pode significar o fim do regime de garantias constitucionais que caracteriza uma democracia.


4 comentários

  1. Luizito
    sexta-feira, 6 de outubro de 2017 – 10:16 hs

    Decisões como esta e com esta interpretação, poderiamo dizer que se assemelha aos atos institucionais?
    O STF já vem proporcionando inovações ao arrepio constitucional. Quem sabe são os novos tempos , a modernidade, a diversidade que por lá graça.
    Quandoi se quer aparecer neste país, as pessoas sempre lançam novas teses, novas opiniões e criam vários problemas..
    De uns tempos para cá, por incompetência, conveniência ou qualquer outro adjetivo, do parlamento frágil, interessado em resolver só os próprios problemas que por ele mesmo são criados, surge um novo formato de legisladores que é exercido pelo o STF, que a todo momento está legislando.
    Tudo isso é consequência da podridão em que se encontram nossas instituições onde um aproveita qualquer situação e toma o espaço do outro.
    Se os parlamentares não tivessem seus “rabos presos”, poderiam barrar qualquer intromissão de um poder ao outro , mas, …. mas estamos no país da “esbórnia”

  2. Do Interior....
    sexta-feira, 6 de outubro de 2017 – 10:59 hs

    Acho que o repórter não entendeu direito. O problema não é a retroatividade em matéria penal. É registrar a candidatura quando a condenação ou ação penal é anterior.

    Como disse a ministra Carmem Lúcia, lucidamente, que no momento da candidatura, se houver ação penal, o pretenso político está impedido.

    O que se queria é que a Lei alcançasse somente as ações penais após a vigência da ficha limpa.

    Não há retroatividade porque é no momento da candidatura é que se verifica o ficha suja. Aceitar o argumento vencido é dar o “jeitinho” para quem está com pendências judiciais. Imagina uma pessoa com 100 processos na justiça, poder se candidatar porque os processos se deram antes da vigência da Lei.

    Acertada a decisão do supremo.

  3. Doutor Prolegômeno
    sexta-feira, 6 de outubro de 2017 – 11:16 hs

    O STF que deveria ser o guardião da CF é hoje seu carcereiro. O ativismo judicial vai levar o Brasil à breca.

  4. Rogério
    sexta-feira, 6 de outubro de 2017 – 16:25 hs

    Esses políticos corruptos sempre querendo levar vantagem, lei de gerson, hoje qualquer pessoa que se candidate a um cargo público é obrigado a apresentar atestado de boa conduta junto a orgãos estaduais , eleitorais, se o sujeito quizer uma vaga de gari precisa comprovar que não deve nada pra justiça. Agora pra ser candidato na política não precisa comprovar idoneidade, honestidade , tô falando república de banania.

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