Justiça bloqueia bens de deputados por uso irregular de verba oficial | Fábio Campana

Justiça bloqueia bens de deputados por uso irregular de verba oficial

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo, na região metropolitana de Curitiba, determinou, em caráter liminar, o bloqueio dos bens de dois deputados estaduais: Alexandre Guimarães (PSD), que segundo o Ministério Público, teria utilizado sua verba de ressarcimento parlamentar para custear alimentação de familiares e visitantes, e do deputado Élio Rusch (DEM) que preside a Comissão de Tomadas de Contas da Assembleia Legislativa, responsável por analisar e aprovar as contas das verbas de ressarcimento de todos os deputados. A decisão atende pedido do Ministério Público do Paraná em ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Campo Largo.

Na ação, o MP alega que abriu investigação para apurar a má utilização de verbas públicas de ressarcimento por Guimarães – que tem base eleitoral em Campo Largo -, solicitando todas as notas protocoladas por ele para reembolso de despesas com alimentação entre janeiro de 2015 e fevereiro de 2017. A investigação teve início após representação de uma cidadã, que informava sobre gastos irregulares do parlamentar realizados em diversos estabelecimentos de Campo Largo, local onde reside com sua família e mantém seu principal reduto eleitoral. As informações são do Blog Política em Debate, do Bem Paraná.

A Promotoria aponta, na ação, que a verba de ressarcimento, também conhecida por “verba de gabinete” foi estabelecida pela Assembleia para o custeio da atividade parlamentar, incluindo alimentações feitas exclusivamente pelo deputado estadual e seus assessores, e apenas no exercício de suas atividades. Segundo o MP, entre as despesas apresentadas por Guimarães teriam sido custeados com dinheiro público itens como carne para churrasco, bebidas para festas, grandes quantidades de pizzas para entrega em domicílio e alimentação de pessoas estranhas ao quadro de pessoal da Alep. O MP acusa o deputado de enriquece às custas dos cofres públicos ao poupar com despesas que deveriam ser arcadas com o seu patrimônio privado.

Como as verbas de ressarcimento são analisadas e aprovadas pela Comissão de Tomadas de Contas da Assembleia, o MP também pediu a responsabilização do presidente da Comissão, Élio Rusch, a quem cabe aplicar as resoluções e atos expedidos pela Casa na análise da prestação de contas dos deputados. Ao aprovar as contas irregulares do deputado, a Promotoria entendeu que o presidente da comissão agiu de forma conivente com as irregularidades, lesando também os cofres públicos.

A indisponibilidade de bens dos dois alcançou o valor de R$ 47.940,12 (equivalente ao total do prejuízo causado aos cofres públicos, com acréscimo de multa civil), além do bloqueio de bens de automóveis e de imóveis em nome dos réus. Também determinou que o parlamentar não apresente mais documentos de ressarcimento com alimentação que estejam em desacordo com as normativas da Casa, e que o presidente da Comissão de Tomadas de Contas não autorize ressarcimentos irregulares, sob pena de multa no valor de R$ 1 mil para cada despesa não justificada.

Na ação, o MP requer, ainda, que os deputados sejam condenados por ato de improbidade administrativa, com possível perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, entre outras penalidades previstas em lei.

Guimarães já responde a outro processo na Justiça por improbidade administrativa por gasto indevido de recurso público com publicidade pessoal, tendo a Justiça determinado, em maio deste ano, o bloqueio de bens no valor de R$ 66.201,31.


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