Governo defende rever prisão após 2ª instância | Fábio Campana

Governo defende rever
prisão após 2ª instância

do Estadão

O governo Michel Temer defende a revisão da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a pena somente deve ser executada depois de esgotados todos os recursos da defesa, o chamado trânsito em julgado.

Em outubro do ano passado, por seis votos a cinco, o Supremo decidiu pela admissibilidade da prisão após o recurso em segundo grau, ao negar liminar em ações ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo PEN. O tema voltará a ser analisado no plenário em breve, uma vez que o relator Marco Aurélio Mello pretende liberar os processos para julgamento de mérito. Além da Presidência, o ministro solicitou informações ao Senado e à Câmara.

O tema é alvo de polêmica e ainda divide a Corte. A decisão é criticada por advogados e defendida por integrantes do Ministério Público e do Judiciário, como o juiz Sérgio Moro, da Operação Lava Jato. Ministros já sinalizaram que podem rever seus votos. Investigadores dizem que uma eventual mudança pode desestimular delações premiadas – uma colaboração pode ser fechada mesmo após a condenação e a prisão.

A decisão de outubro passado, segundo a AGU, “flexibilizou o princípio da presunção de inocência”. “Em nosso regime constitucional, a presunção de inocência é direito fundamental e seus conteúdo e alcance influenciam todo o arcabouço jurídico criminal”, escreveu o órgão do governo.

A manifestação, obtida pelo Estado, foi entregue pela AGU ao Supremo nesta quarta-feira, 11. O documento é elaborado pelo advogado da União Rodrigo Pereira Martins Ribeiro. O despacho é da ministra Grace Mendonça.

De acordo com a AGU, “a norma constitucional que consagra o postulado da presunção de inocência (artigo 5.º, LVII, da Constituição) deve ser compreendida como o princípio reitor do processo penal. Essa dimensão de regra de tratamento da presunção de inocência impõe a liberdade do acusado, como regra geral, no decorrer da persecução penal”.


5 comentários

  1. Parreiras Rodrigues
    domingo, 15 de outubro de 2017 – 10:35 hs

    Só os abonados esgotarão todos os recursos. Os pretos, os pobres e as putas, para quem a Justiça existe realmente, são condenados sumariamente, muitas vezes por causa duma denúncia somente. Duma suspeita. Sarney e sua filha, Maluf, Aécio, et catervae de todos os partidos indistintamente, nunca serão presos, quando muito, uma doce prisão domiciliar em ostentosa mansão.

  2. Rr
    domingo, 15 de outubro de 2017 – 15:23 hs

    Tudo isso pra que o alejado maldito volte a roubar o país,forças armadas,fuzila esses vermes.

  3. eleitor desmemoriado
    domingo, 15 de outubro de 2017 – 15:42 hs

    O presidento está imitando a Barbie paraguaia, preparando a própria cama. Se o próximo presidente não for da turma do atual aí a coisa pode feder para o lado dele, sendo assim nada como deixar a cama pronta. Se a infeliz não fosse tão estúpida teria feito o mesmo, hoje estarias sentada num berço esplêndido, não precisando correr o risco de micar na próxima eleição.

  4. segunda-feira, 16 de outubro de 2017 – 0:42 hs

    Isto já foi discutido duas vezes no STF e em ambas foi pela prisão após 2ª instância. Este povo precisa de óleo de peroba mesmo!

  5. Teresa
    segunda-feira, 16 de outubro de 2017 – 2:20 hs

    Causa espécie a AGU se meter nisso.
    Defende o crime ao invés da União.

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