Richa mantém isenção do ICMS para microempresa | Fábio Campana

Richa mantém isenção do ICMS
para microempresa


O governador Beto Richa enviou nesta segunda-feira, 26, projeto de lei a Assembleia Legislativa propondo o parcelamento em até 24 vezes de débitos não tributários inscritos em dívida ativa. “Hoje, quem deve tributos já pode parcelar os débitos em até 60 meses. Os que têm pendências não tributárias não tinham essa opção por falta de previsão legal. Com esta medida, queremos oferecer a possibilidade para todos os inscritos na dívida ativa possam resolver seus débitos com o Estado”, afirmou Richa.

Atualmente, de acordo com dados da Receita Estadual, há cerca de R$ 236 milhões em pendências não tributárias (como multas devidas ao Procon e outros órgãos) inscritas em dívida ativa que poderão ser parcelados. “Com a lei, os devedores poderão pagar suas dívidas sem comprometer significativamente o seu fluxo de caixa”, comenta o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa.

No projeto há também a proposta de autorização permanente para o Poder Executivo anular os valores não quitados após cinco anos do fato gerador. Ao todo podem ser dispensados de pagamento R$ 223 milhões em IPVA, dos anos de 2010 a 2012 – os valores referentes a anos anteriores já foram perdoados.

O projeto enviado o legislativo também propõe a manutenção da isenção do ICMS às microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil e a instituição de alíquotas progressivas de imposto para as empresas enquadradas no Simples Nacional, conforme alteração na legislação federal, aprovada no ano passado.

Segundo Costa, as medidas contidas no projeto de lei não alteram alíquotas de impostos vigentes no Estado e não têm como principal foco a geração de arrecadação adicional ao Tesouro. Ele acrescenta que grande parte do texto refere-se a ajustes na legislação paranaense para adequá-la às normas federais.


3 comentários

  1. jaferrerg
    terça-feira, 26 de setembro de 2017 – 18:09 hs

    Perdoar dívida de IPVA? E como ficam os que pagam em dia? Por essas e por outras é que somos o país com mais tributos e mais injusto do mundo. Os trouxas que nem eu, pagam para que espertos se endividem e depois sejam perdoados. Lamentável. Depois é o funcionalismo o responsável pelo déficit do Estado.

  2. Sem Medo
    terça-feira, 26 de setembro de 2017 – 19:12 hs

    Beto Richa é uma caga pau, ninguém tem o direito de isentar, anistiar um vintém se quer, todo dinheiro devido, não importa o valor é bem vindo as necessidades do povo. Vergonha seu Beto, isso só pode ser pensando em politica e votos futuros.

  3. Alvaro Santos
    quarta-feira, 27 de setembro de 2017 – 3:35 hs

    Como dizem o Paraná é um estado de vanguarda, pioneiro em tudo que realiza. Aí vem a pergunta?

    Onde está a isenção para a produção de energia elétrica de fontes limpas?
    E na aquisição dos produtos que fornecem essa energia?

    21 estados já isentaram e o Paraná….?

    O discurso é muito bonito.

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