Ficha Limpa não pode ter eficácia limitada | Fábio Campana

Ficha Limpa não pode
ter eficácia limitada

A lei apenas estabeleceu critérios para serem obedecidos no momento do registro da candidatura, portanto não cabe aplicar a ela o conceito da não retroatividade.

Editorial, O Globo

O momento por que passa a sociedade, de enfrentamento da corrupção, se desdobra em várias frentes, ampliadas à medida que organismos de Estado avançam na identificação de esquemas de corrupção conectados a partidos da situação e oposição, a grandes empresas e que se entranharam no Executivo com a chegada ao Planalto do PT. A legenda não inventou a corrupção no Brasil, mas a praticou de forma sistêmica, como amplamente comprovado.

Em reação a este movimento, Polícia Federal e Ministério Público entraram no combate aos malfeitos até que chegou ao Judiciário o primeiro importante resultado do trabalho de investigação e denúncia de poderosos, com o processo do mensalão, julgado pelo Supremo. Estrelas do PT (José Dirceu, José Genoíno etc.) foram condenadas, numa sinalização republicana forte de que a lei é mesmo para todos.

Foi dentro deste espírito de se dar um basta a um traço aristocrático do país, o da impunidade, quando se tratam de homens públicos conhecidos, que, em 2010, um projeto de origem popular, sustentado em 1,3 milhão de assinaturas, terminou aprovado pelo Congresso.

Criou-se a Lei da Ficha Limpa, para se acabar com um dos vários pontos cegos da legislação que permitiam que condenados por crimes graves, já em duas instâncias, conseguissem se candidatar e poder obter imunidades para continuarem impunes.

Ao permitir que crimes confirmados no julgamento do recurso do condenado à segunda instância tornem a pessoa inelegível por oito anos, a Ficha Limpa passou a ser um dos marcos legais chave para o combate à corrupção e à sua infiltração no Estado.

Mas, como nada é fácil neste campo, também a Ficha Limpa corre risco, num julgamento no Supremo de processo em que o vereador baiano Dilermando Soares, do interior do estado, questiona sua inelegibilidade, porque cometera crime que o enquadrara na lei antes de junho de 2010, quando ela foi promulgada.

Retomado o julgamento, o ministro Luiz Fux, que pedira vista, rejeitou a tese da defesa, e foi seguido por mais quatro votos (Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli). O placar está 5 a 3 (os três são o relator Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes).

Faz todo sentido o argumento, até agora vencedor, de que a Ficha Limpa criou um critério a ser aplicado no momento em que o político apresenta o pedido de registro de candidatura, sem importar quando o crime foi cometido. Não vale neste caso, portanto, a norma da não retroatividade da lei.

O julgamento deve ser retomado na quarta, e espera-se que a tendência dos votos seja mantida. Observam-se várias investidas para reduzir a margem de ação de agentes públicos que trabalham na repressão à corrupção. Com este objetivo, são feitas emendas cavilosas em projetos de leis em tramitação no Congresso, e chegam a tribunais processos que podem levar a novas interpretações de leis, caso da Ficha Limpa. São manobras previsíveis. O importante é ter-se a consciência de que se trata na verdade da reação de forças contrárias à limpeza da vida pública.


4 comentários

  1. Rogerio
    sábado, 30 de setembro de 2017 – 16:28 hs

    Bando de hipócritas, hoje qualquer cidadão ao pretender candidatar-se algum cargo publico é preciso apresentar atestado da justiça estadual e federal, comprovando ser uma pessoa idônea e esses políticos corruptos querem se perpetuar no poder atras do fórum privilegiado. Esse país é uma republiqueta de bananas.

  2. Jose Nascimento
    sábado, 30 de setembro de 2017 – 19:58 hs

    Certas coisas acontece para nos despertar, e avaliar a nossa conduta, vejo muitos comentários, editoriais Etc. dissecando o PT, DE OLHO POR OLHO, DENTE POR DENTE

  3. Jose Nascimento
    sábado, 30 de setembro de 2017 – 20:07 hs

    CONTINUANDO. E acabando todos sem enxergar, que Ricardo Barros, foi vice líder do Governo Dilma, Osmar Dias participou da administração do BB, a maioria dos componentes do Governo Temebroso, eram ministros ou ocupava cargos importante nos 13 anos de administração do governo federal, mais no fundo, ninguem se importa, cada qual defende seus interesses próprios, e convicção individual, em detrimento do interesse coletivo. enquanto isso, Temem pensa em privatizar tudo, para empresas estrangeiras, e oferecendo trabalhadores como lambuja.

  4. segunda-feira, 2 de outubro de 2017 – 8:24 hs

    Lamentável, uma lei de faz de conta que não serve para nada , apenas para enganar trouxas e e manter a roubalheira nas mãos dos politicos

Deixe seu comentário:

Campos obrigatórios estão marcados com *

*

*