Teto esburacado | Fábio Campana

Teto esburacado

Editorial, Folha de S. Paulo

Dentre as muitas medidas para o controle dos gastos com pessoal, poucas são mais simbólicas que o veto constitucional a remunerações de ocupantes de cargos públicos acima do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Que esse teto —hoje de R$ 33,7 mil— tenha se transformado em letra morta no Judiciário e no Ministério Público é demonstração de que a agenda corporativista tem suplantado o interesse coletivo.

Pesquisa recente apontou que apenas 3% dos promotores paulistas recebem menos que esse valor, em razão de variados penduricalhos e auxílios não considerados para o cálculo dos limites. O mesmo se dá em outros Estados.

No Executivo federal, 41% das autoridades de escalões superiores da Fazenda e do Planejamento ganham acima do teto graças a auxílios e jetons pela participação em conselhos de empresas estatais.

Na maior parte dos casos, o texto constitucional tornou-se inócuo por conta de interpretações elásticas, não raro oportunistas, das regras. Exemplo notório é o do auxílio-moradia, concebido originalmente para juízes e promotores em serviço fora de seus domicílios.

Ocorre que em 2014 o ministro do STF Luiz Fux estendeu por liminar a indenização de R$ 4.377 mensais a todos os magistrados na ativa. Não tardou para que associações de promotores pleiteassem o mesmo tratamento, com sucesso.

Os custos, estimados em cerca de R$ 1 bilhão ao ano, tendem a crescer. A campanha para a sucessão de Rodrigo Janot na Procuradoria-Geral da República mostrou que tais práticas gozam de aceitação quase irrestrita entre aqueles que deveriam zelar pela moralidade.

A ampla concessão do auxílio-moradia, argumentou-se nos debates, descaracteriza seu caráter indenizatório e impõe a incorporação definitiva aos salários.

Felizmente, notam-se também reações a tais abusos. O Senado aprovou, no final do ano passado, três projetos que visam garantir maior efetividade ao limite imposto pela Constituição.

A matéria seguiu para a Câmara, mas só foi retomada neste mês, quando se criou uma comissão para discutir os supersalários.

No meio político, esse é quase sempre um subterfúgio para nada se fazer. Não se ignora, ademais, o reduzido interesse dos congressistas, muitos deles suspeitos de atos ilícitos, em se indispor com juízes e promotores.

A economia com a aplicação do teto não seria, é fato, decisiva. A medida, porém, representaria demonstração básica de respeito pelo dinheiro do contribuinte.


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