TC propõe extinção de 96 municípios do Paraná | Fábio Campana

TC propõe extinção de
96 municípios do Paraná

Dos 399 municípios paranaenses, 96 são financeiramente insustentáveis. É o que aponta um estudo divulgado nesta quarta feira (11) pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A análise foi feita durante quase um ano e usou como base dados de receita e despesas enviados pelos próprios municípios.

Uma solução proposta pelo estudo é a fusão de municípios. Os 96 considerados inviáveis seriam reintegrados aos municípios de origem. O estudo foi apresentado nesta quarta ao Tribunal de Contas da União (TCU).

O presidente da corte, o conselheiro Ivan Bonilha, explica que são municípios com até 5 mil habitantes. Com isso, a arrecadação, nesses casos, não dá conta de manter prefeituras e câmaras municipais, e ainda garantir serviços de qualidade ao cidadão.

Em 1980, o Paraná se dividia em 290 municípios, segundo o estudo. Trinta anos depois, em 2010, o número saltou para os atuais 399.

De acordo com o presidente do TCE-PR, a fusão dos municípios, principalmente no atual cenário de crise, é uma forma de racionalizar o uso do dinheiro público e melhorar a qualidade de vida da população.

Bonilha lembra que a corte apenas sugere, e não pode impor qualquer fusão dos municípios. Os números que comprovam a inviabilidade dos 96 municípios paranaenses estão no estudo. A decisão de levar a discussão adiante é dos outros poderes.

A fusão de municípios está prevista em lei. Para que um município volte a pertencer a outro a população precisa ser consultada. Os prefeitos já empossados nesta legislatura, por exemplo, terminam o mandato.


19 comentários

  1. EGÍDIO VERONESE
    quinta-feira, 31 de agosto de 2017 – 19:43 hs

    Não vejo essa necessidade, o que deve ser feito é acabar com o paternalismo nos Municípios, promessas de campanhas que depois devem ser cumpridas. Vejo como experiência que tive, as Câmaras de vereadores podem ser reduzidas, a administração pode ser como antigamente. Vejo Municípios que seriam administrados com 150 funcionários, empregam quase 400, e por ai afora. Enquanto não se acabar com as barbaridades de gastos no poder público, mesmo reduzindo os municípios não vai solucionar os problemas

  2. quinta-feira, 31 de agosto de 2017 – 19:51 hs

    Criaram municípios para que mais Cartórios pudessem manipulados pelos deputados que eram bem conhecidos como nomeadores destes cartorios. Tem que extinguir mesmo.

  3. Parreiras Rodrigues
    quinta-feira, 31 de agosto de 2017 – 20:38 hs

    Depende de plebiscito – o povo fala -. A maioria, a favor da preservação do status de autonomia, vota contra o retorno à condição de distrito administrativo. Portanto…

  4. cicero
    quinta-feira, 31 de agosto de 2017 – 20:43 hs

    cade a lista dos municipios que vão dezaparecer

  5. falido e ainda mal pago
    quinta-feira, 31 de agosto de 2017 – 21:26 hs

    Podem aproveitar e extinguir junto o TCE. Assim como boa parte dos municípios do Paraná existem para funcionar como cabides de emprego, o dito Tribunal de Contas abriga tanta gente e a um salário médio por volta dos 15 mil reais em seus “quadros” que, se todos os funcionários forem trabalhar ao mesmo tempo, faltarão mesas. Sem contar as remunerações, mordomias e aposentadorias vitalícias dos nobres (?) conselheiros. Tudo muito bem pago com dinheiro público. É claro!

  6. Augusto voroski
    quinta-feira, 31 de agosto de 2017 – 21:59 hs

    Já nasceram inviáveis e ninguem fez nada

  7. Juscelino alves
    quinta-feira, 31 de agosto de 2017 – 22:05 hs

    Vcs são o câncer da administração pública
    A hora de vcs vai chegar
    Sanguessugas de dinheiro público
    Salário alto
    Aluguel
    Diárias
    Aposentadoria grande
    Sem utilidade

  8. PEREGRINO
    sexta-feira, 1 de setembro de 2017 – 7:07 hs

    Antes tarde do que nunca….
    O erro pode acontecer uma vez, mas 96 vezes…!!! Será que não foi percebido antes que esses pseudos Municípios não teriam condições de serem autossustentáveis???? Mas, precisamos de mais seriedade na administração da coisa pública nesse Estado e País!!!!
    Sou favorável ao retorno desses municípios às suas origens.

  9. sexta-feira, 1 de setembro de 2017 – 7:32 hs

    Porque hoje e muito pacifico,os Prefeitos e Vereadores nao respeitarem mais o dinheiro publico.E Muito mal, administrado.

  10. Franchico
    sexta-feira, 1 de setembro de 2017 – 8:37 hs

    Garanto que a maioria destes municípios são herança do Aníbal Curi que criava estes currais eleitorais. Tem que extinguir mesmo.

  11. ANTONIO
    sexta-feira, 1 de setembro de 2017 – 9:30 hs

    Caro Fabio, o Presidente do Tribunal de Contas do Paraná, está certo. Esses pequenos municípios hoje são verdadeiros cabides de empregos, inclusive para vereadores e secretários municipais. Fabio, quem criou a maioria desses municípios foi o falecido Anibal Cury e o Orlando Pessuti (vulgo panssutti). Eu entendo que hoje no Paraná deve ser extintos a metade dos municípios, os que restarem devem ter no mínimo cinco secretarias e os vereadores isentos de salários. Fabio, venho defendendo a vários meses que para diminuir o tamanho do Estado os governantes deverias acabar com o Ministério da Agricultura, Secretarias da Agricultura Estaduais e Municipais e passar as suas atividades para as cooperativa (iniciativa privada), pois as mesmas estão estruturadas para atender o campo melhor do que o serviço público, pois vamos economizar muito dinheiro público.

  12. sexta-feira, 1 de setembro de 2017 – 9:48 hs

    “Sou um defensor inflexível e apaixonado do Estado Mínimo. Defendo como acadêmico que o Estado não é um fim em si próprio, Mas um meio pelo qual os cidadãos se organizam para que haja justiça e paz social. Ainda, que esse mesmo Estado não pode se intrometer na vida dos cidadãos, atrapalhando o desenvolvimento da atividade empresarial no País e deve se afastar SIM das atividades que não são sua função institucional e legal. Luz nas trevas com esse parecer do TC. Municípios que a princípio nem deveriam ter sido criados. Nunca foram. Não são. E jamais serão auto-sustentáveis. Vivem do FPM. E das verbas transferidas pela união. Não produzem nada. Ou se produzem nunca é suficiente para a sua auto gestão. São sanguessugas dos recursos públicos. Prefeitos. Vereadores e Secretários Municipais totalmente despreparados, sem qualificação técnica nenhuma. Assinam documentos sem ler e sem saber o que estão fazendo. Deveriam extinguir muito mais…” – Profº Celso Bonfim

  13. QUESTIONADOR
    sexta-feira, 1 de setembro de 2017 – 10:05 hs

    -Quem gostava muito de criar municípios era o falecido deputado estadual Aníbal Khury…agora está aí a conta para toda a população paranaense pagar…pois estes município vivem exclusivamente de repasses estaduais e federais. Muitos deles não possuem uma atividade econômica significante. Deveria ser tornar distritos de outros municípios maiores e próximos…

  14. Luiz Artur Gapski Pereira
    sexta-feira, 1 de setembro de 2017 – 11:56 hs

    Demorou a verem isto, são nada mais que currais eleitorais, vai dar pano pra manga acabar com alguns podem acreditar.

  15. Dana Daró
    sexta-feira, 1 de setembro de 2017 – 12:44 hs

    O culpado disto é o morto Aníbal Curi !! Criava estes municípios só para se eleger e reeleger…, mas sabia que era péssimo para o município e estado e cofres públicos!

  16. Daniel Fernandes
    sexta-feira, 1 de setembro de 2017 – 13:00 hs

    O culpado disto é o morto Aníbal Curi !! Criava estes municípios só para se eleger e reeleger…, mas sabia que era péssimo para o município e estado e cofres públicos!

  17. EDILSON HUGO RANCIARO
    sexta-feira, 1 de setembro de 2017 – 21:05 hs

    Parte da Dissertação sobre a criação do Município no Paraná.

    O estudo proposto buscará sua contextualização histórica e seus resultados, com base em pesquisas de documentos históricos, fundamentação teórica sobre políticas públicas e dos indicadores econômicos e sociais comparados, ao longo do período a que se propõe a análise.
    Esses três aspectos assumem relevância por representarem um contexto histórico do município valorizando a dinâmica das diferentes instituições que atuaram como agentes promotores e inovadores de mudanças positivas no enfrentamento dos mais diversos desafios de implantação e de gestão.
    Fernandes (2003, p.104) ressalta que,
    Desde a Proclamação da República em 15 de novembro de 1889, as Constituições Federais, outorgadas ou promulgadas, postergaram a inclusão dos municípios dentre os entes da federação, esquecendo-se de que os cidadãos neles residentes é que enfrentam as adversidades por estarem distantes das Capitais dos Estados.
    O mesmo ocorre com distritos mais desenvolvidos dos municípios que necessitam de melhorias via políticas públicas diversas relacionadas a seus residentes, cujos recursos escassos se dispersam em prioridades de infraestrutura localizadas na sede, advindas pela urbanização desordenada imposta pela própria migração interna. Quando as necessidades da comunidade não são atendidas, surge a movimentação popular pela sua emancipação política.
    Nesse contexto, a movimentação dos munícipes distritais se insurge contra uma administração municipal, quando esta se mostra ineficiente no atendimento às áreas rurais, não oportunizando a elas os mesmos benefícios disponibilizados aos habitantes dos núcleos urbanos.
    Em contrapartida, a gestão pública em territórios extensos, prioriza seus recursos escassos na infraestrutura de sua sede, tendo em vista a migração rural intensiva, quer seja pela dinamização urbana com a industrialização, ou pela disponibilidade de melhores condições de vida à população, como educação, saúde, saneamento básico, comércio e serviços disponíveis que atraem a geração de emprego e renda, impondo um maior volume de investimentos e despesas operacionais.
    A alternativa da comunidade rural é envidar esforços junto à classe política, para a possibilidade de autogestão da sua produção, além dos benefícios que a lei lhe garante na divisão tributária estadual e federal para que possa priorizar os recursos a serem destinados ao pretenso novo ente, no atendimento das necessidades dos núcleos rurais.
    De acordo com Tomio (2002, p.65), para entender o processo de criação de um município é preciso, antes, compreender como agem estrategicamente os atores diretamente envolvidos na emancipação. Segundo o autor, os pressupostos gerais implícitos no perfil desses indivíduos, em linhas gerais, apontam que são
    1) […] indivíduos conscientes de suas preferências e agem racionalmente (escolhem entre alternativas e definem suas estratégias na interação com outros atores em função de suas expectativas futuras) para que os resultados das decisões políticas atendam a seus interesses;
    2) […] os que determinam a natureza de suas escolhas pela perspectiva de ganhos individuais (reeleição, maximização da oferta de recursos fiscais, ganhos pecuniários por esquemas fisiológicos, incremento e/ou melhora das políticas públicas,etc.);
    3) […] aqueles que definem suas estratégias, em situações de interação,constrangidos pelas regras (instituições) e por suas expectativas quanto às escolhas dos outros atores políticos envolvidos no processo decisório.
    Tal perspectiva do oportunismo político é a que ocorreu na maioria dos municípios desmembrados de suas origens, sob a ótica de Deputados e candidatos detentores do poder econômico local, dentre outras autoridades, em contraponto às necessidades das comunidades rurais.
    Sob o ponto de vista econômico, encontra adeptos de opiniões contrárias ao aumento crescente de despesas públicas com a remuneração de agentes políticos e novas estruturas administrativas a exemplo de Giambiagi e Além (2001, p.338).
    A divisão de um município gera a duplicidade, resultante de regras de distribuição de prédios, cargos e funções, já que, onde há uma máquina pública, passam a existir duas. A soma dos gastos dos dois municípios não chega a duplicar, mas é certamente maior do que a despesa inicial. É a denominada ‘falácia da agregação’, caracterizada pelo fato de que o racional do ponto de vista individual é contraproducente do ponto de vista agregado.

    Para o municipalista Bremaeker, 2001 (Estudos Especiais no 20 – IBAM, p.9), a emancipação passa a representar para a comunidade o real acesso a toda uma gama de serviços públicos a que jamais teriam acesso. Bem ou mal a comunidade passa a gerir seus próprios destinos quanto à educação, à saúde, e à assistência social. Além disso, passa a construir e depois conservar as vias urbanas, as estradas e caminhos vicinais, a cuidar da limpeza pública e, de alguma forma, prover o saneamento básico.
    Segundo Magalhães (2000, Texto-Ipea, p.20), “a realocação de recursos públicos para regiões pouco habitadas e desenvolvidas se constitui em um benefício indireto, visto a possibilidade de aprimorar as potencialidades locais das regiões em processo de esvaziamento populacional”.
    É nesse contexto de controvérsias econômicas e sociais que as demandas locais buscam encontrar respaldo junto à classe política sobre seus anseios, e esta, aproveita a oportunidade da existência de demandas para ampliar as bases políticas de seu partido.
    O cenário social da população enquanto Distrito não é mensurado no processo de emancipação, como indicador de inviabilidade. Os entes políticos priorizam, nas legislações estaduais, o número de eleitores, de residências e potencial econômico que, na maioria das vezes, não permanece para ser investido no local de sua produção.
    Após várias décadas de regime centralizador no Brasil, a oportunidade concedida pelo governo federal, aos estados, trouxe perspectivas de expansão e de diversificação de espaços geográficos ampliando as descentralizações de suas atividades específicas para os estados e municípios.

    Dados do IBGE/Pesquisa (2010) demonstram a evolução na criação de municípios no Brasil, a partir de 1940. Como se observa, na Tabela I, durante o último período do regime militar (1970 a 1980), foram criados apenas 22 municípios, enquanto após a Constituição de 1988, foram instalados 1.596 novos municípios.

    TABELA 1 – EVOLUÇÃO DO NÚMERO DE MUNICÍPIOS NO BRASIL
    1940 1950 1960 1970 1980 1990 1997 2001 2006 2013
    1.574 1.889 2.766 3.952 3.974 4.491 5.507 5.561 5.564 5.570
    Fonte: IBGE/Pesquisa.

    As regiões Sudeste e Nordeste do país são as que detêm o maior número de municípios no país, 1.668 e 1.794 respectivamente, representando 62,1% sobre o total de municípios existentes no Brasil em 2013. Em seguida, a região Sul, com 1.191 municípios; Centro-Oeste com 467 e a Norte com 450 municípios. De 1980 a 2001, a criação de novos entes da federação aumentou em 71,5%.
    Para Rezende (1992 apud Affonso (UNICAMP. 1996, p.10), “A nova Constituição de 1988 foi sem dúvida a avalista das emancipações, a partir do momento em que garantiu o acesso a uma receita não gerada no local, ou seja, dissociada dos atos de gastar e de tributar estimulando a tendência à emancipação irresponsável, fazendo com que se criem municípios sem base econômica própria integralmente dependente das transferências federais e/ou estaduais”.

  18. EDILSON HUGO RANCIARO
    sexta-feira, 1 de setembro de 2017 – 21:38 hs

    Criação de Municípios…

    Segundo referencial teórico, as pesquisas realizadas por Bremaeker (1993, p.88-99), por meio de envio de questionários abertos aos prefeitos dos novos municípios em 1992, obteve 72 respostas, que representavam uma amostra de 12,4% do total, sobre as causas das emancipações, cujo resultado foi:
    • 54,2%: descaso por parte da administração do município de origem;
    • 23,6%: existência de forte atividade econômica local;
    • 20,8%: grande extensão territorial do município de origem; e
    • 1,4%: aumento da população local.

    A pesquisa, por si só, já demonstra a insatisfação da comunidade rural com a administração do município de origem pois, segundo o autor, quanto mais distante estiver a população da sede do município, mais difícil será atender aos seus anseios.
    Na pesquisa de Noronha (1996, p. 110-117), realizada em entrevista com a população local de 17 municípios emancipados, entre os anos de 1985 e 1993, no Estado do Rio de Janeiro, concluiu que
    • 41,17% (7) desses municípios emanciparam-se para evitar a estagnação econômica;
    • 35,29% (6) por possuírem condições econômicas favoráveis e
    • 23,53% (4) por razões políticas, que consistiam na tentativa de grupos locais formarem núcleos de poder.

    Cigolini (1999, Dissertação de Mestrado UFSC, apud MAGALHÃES, 2000b, p.15), sobre pesquisa realizada em 22 municípios do Paraná, emancipados na década de 1990, demonstrou que os principais motivos para a criação foram:
    • 60%de existirem condições econômicas favoráveis;
    • 22%representava o anseio da comunidade local, e
    • 18%baseou-se no plebiscito.

    Segundo Melo (1996, p.13), “tornou-se um movimento que na sua acepção mais ampla, se constituiu em um processo que envolve a redistribuição de poder e, portanto, de prerrogativas, recursos e responsabilidades do governo para a sociedade civil, da União para os estados e municípios, e do Executivo para o Legislativo e o Judiciário”.
    Magalhães (2000, p.14), diretor do Ipea-Pr, ( Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), ressalta em seu estudo que, dos 1.405 municípios instalados entre 1984 e 2000 no país, 94,5% têm menos de 20 mil habitantes, diferentemente da característica existente em 1940, em que 54,5% dos municípios possuíam menos de 20 mil habitantes, mas com uma maior extensão territorial, o que se pressupõe maiores dificuldades com a administração localizada na sede do município de origem.
    Para Affonso (2000b, pg.5), o movimento emancipacionista deve-se a um conjunto de ações políticas, quais sejam: a liberdade política iniciada a partir de 1974; a volta do multipartidarismo; as eleições para governadores e prefeitos no início dos anos 80 e em 89 com a eleição direta para Presidente da República; os benefícios fiscais na redistribuição de transferências federais aos novos entes da federação (municípios).
    Destaca ainda que
    A generalização de políticas de redesenho de novas unidades federativas, atingiu o Estado de Goiás, com a criação do Estado de Tocantins e Amapá e Roraima (antigos territórios federais). Além destas, foram apresentadas as propostas de criação dos estados do Triângulo Mineiro, Maranhão do Sul, Carajás (a partir do Pará), Alto Solimões, Tapajós e Alto Rio Negro (a partir do Amazonas) e Iguaçu (que seria desmembrado dos estados do Paraná e Santa Catarina), que não se concretizaram, estando atualmente em pauta no Congresso Nacional.
    As causas dessas configurações sócio-espaciais e políticas na criação de novos municípios, conforme estudos realizados por Giambiagi e Além, (p.338.2001b), obedeceram a três causas:
    a) A recusa de moradores de regiões de renda elevada em pagar impostos para que a prefeitura gastasse os recursos em outras áreas do município;
    b) A existência de rivalidades locais entre habitantes de regiões diferentes de um mesmo município; e principalmente:
    c) O incentivo implícito à criação de pequenos municípios, resultante das regras de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios – FPM -, o qual tem um piso dado em função de um parâmetro da ordem de 10.000 habitantes; isso significa que um município de 5.000 habitantes recebe o mesmo valor de FPM que outro de 10.000 habitantes, o que representa um estímulo à divisão de um município em dois pequenos municípios, de modo a aumentar o valor per capita recebido pelos habitantes de ambos.

    O problema, segundo Giambiagi e Além (2001c), é que a divisão de um município gera a duplicidade, resultante de regras de distribuição de prédios, cargos e funções, já que, onde havia uma máquina pública, passam a existir duas. A soma dos gastos dos dois municípios não chega a duplicar, mas é, certamente, maior do que a despesa inicial. É a denominada “falácia da agregação”, caracterizada pelo fato de que o racional, do ponto de vista individual, é contraproducente do ponto de vista agregado.

  19. EDILSON HUGO RANCIARO
    sexta-feira, 1 de setembro de 2017 – 21:43 hs

    No Paraná…

    Com a autonomia dos estados em conduzir o processo sem interferência do governo federal, segundo estudos realizados por Alves (2006, p.59-65), junto a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, o Legislativo passou a ocupar a figura principal no sentido de controlar e conduzir todo o processo. Segundo o autor,
    A Constituição do Estado do Paraná (1989) e a Lei Complementar n. 56/91, alterada posteriormente pelas Leis 57, 66 e 70, possibilitaram e viabilizaram com regras mais brandas a emancipação dos municípios. Diante das novas regras, e do domínio do Poder Legislativo em aprovar por meio de Resolução os plebiscitos acolhendo o resultado e posterior debate em plenário, via Projeto de Lei e encaminhamento ao Poder Executivo, a aprovação dos novos territórios, com exceção no Governo Requião, tiveram uma tramitação rápida. Em caso de veto ou silêncio do governador, a Assembleia Legislativa poderia novamente decidir sobre a criação do município.

    A redução do número da população, a não obrigatoriedade de renda anual mínima, e a redução do número de residências, na sede do futuro distrito, foram fatores determinantes para que, no período de 1983 a 1997, fossem criados 109 municípios no Paraná, sendo 11 municípios com até 3000 habitantes, 42 de 3001 a 5000 habitantes e 36 municípios de 5000 a 10.000 habitantes e 13 municípios com 10.001 a 20.000 habitantes e mais de 20.000 habitantes 7.
    Em conformidade com a atual legislação, o estoque de municípios no Paraná, tende a se elevar. Somente no território do município de Guarapuava, três Distritos possuem condições: Entre Rios, Guará e Palmeirinha. Se no futuro se emanciparem, estima-se que as receitas correntes de Guarapuava sejam reduzidas em 50%, visto que somente o Distrito de Entre Rios é responsável por aproximadamente 35% das receitas tributárias e de transferências intergovernamentais do Município.

    De 1989 a 1996, das 137 autorizações para a realização de plebiscito, apenas 29 pedidos não obtiveram resultados favoráveis (Alves 2006b).
    No Governo de Álvaro Dias foram solicitados 75 plebiscitos, sendo autorizados 68; no Governo Roberto Requião 69 plebiscitos e 50 autorizados e no Governo de Jaime Lerner 22 e 19 autorizados.

    Estudos realizados por Cigolini (1999, p.76), junto à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, sobre a condução dos processos dos Distritos, apresentam que
    Os recordistas em conduzir os processos de emancipação foram os Deputados Anibal Khuri, Orlando Pessuti, Artagão de Mattos Leão, Caíto Quintana e Nereu Massignamm. Esses cinco Deputados somaram 36 novos municípios, sobrando 40 para os demais 28 Deputados. Nesse período, relata o autor, alguns fatos oportunistas se fizeram notar, como: 31 municípios se emanciparam via “ad-referendum” da consulta plebiscitária, isto é sem a necessidade de plebiscito, em razão da lei complementar estadual promulgada em 1991 por ainda não estar regulado o processo; dos municípios instalados em 1º de janeiro de 1993, 28 municípios possuíam número inferior a 5000 habitantes. O mesmo caso ocorreu em 1997 sendo que 12 deles não possuíam população mínima exigida em Lei.

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