Liminar cancela shows do aniversário de Paranaguá | Fábio Campana

Liminar cancela shows do aniversário de Paranaguá

Mais uma trapalhada é debitada na conta da procuradora-geral do Município, Luciana Costa. A justiça concedeu na sexta-feira, 14, liminar favorável ao Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) em ação de perdas e danos movida contra a prefeitura administrada por Marcelo Roque (PV). Paranaguá pode ficar sem os shows anunciados para a comemoração do aniversário da cidade..As informações são do Agora Litoral.

O motivo da ação foi o município não ter solicitado prévia e expressa autorização do órgão para os shows comemorativos ao aniversário da cidade, e se negar a pagar os direitos autorais previstos em lei das músicas que serão apresentadas. O valor da licença é de R$ 49.888,20.

Na argumentação, o escritório de advocacia Savaris, que representa o Ecad, salientou jurisprudência formada de que o poder público não pode escapar do pagamento dos direitos autorais quando organiza espetáculo público, sob pena de locupletar-se do trabalho alheio da obra musical.

Observou ainda que para regularizar essa situação, o Ecad promoveu diversas tentativas de convencer o prefeito Marcelo Roque, mas não obteve êxito. O representante do órgão chegou a perceber do requerido “verdadeiro descaso com a propriedade e os direitos dos compositores musicais”.

Sentença – Liminarmente, o magistrado da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá considerou relevantes os argumentos do Ecad e salientou que a lei 9.610/98 determina a obrigatoriedade de expressa autorização do autor para que suas obras sejam executadas em locais de frequência coletiva.

Lembrou também que no seu artigo 105 a lei determina a penalidade a ser aplicada em caso de violação de direitos autorais, “devendo ser imediatamente suspensa ou interrompida pela autoridade judicial competente”.

Entre tantas outras fundamentações para a sua decisão, a justiça considerou ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que firmaram posicionamento de que o ECAD possui legitimidade para promover ação em defesa dos direitos decorrentes da autoria de obras musicais.

Sem shows – Por último, a Justiça determinou que o “Município de Paranaguá se abstenha de realizar obras musicais no evento Aniversário de Paranaguá – 369 anos nos dias 21 a 31 de julho de 2017, sem a prévia e expressa autorização autoral, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento, sem prejuízo das demais sanções pertinentes”.

Advogados consultados pelo Agora Litoral são unânimes ao afirmar que a solução para a Prefeitura é solicitar a autorização para os shows e pagar o valor do direito autoral previamente estabelecido em R$ 49.888,20 para fins de licença. “Está previsto em lei. Ou paga ou não tem show”, resumiu um dos advogados.

As comemorações alusivas ao aniversário da cidade preveem shows de renome nacional já amplamente divulgados, como Leonardo e Eduardo Costa (27 de julho), Thaeme e Thiago (28), e André Valadão (29), justamente no período em que a Prefeitura deve se abster de realizar esse tipo de atividade sem autorização do Ecad e sem o pagamento da licença.


3 comentários

  1. Daniel Fernandes
    segunda-feira, 17 de julho de 2017 – 21:25 hs

    Ainda bem que você detalhou quais serão as ‘atrações’ da tal festa.
    Já sei onde não ir nos dias em que durará a tal festa.

  2. Oswaldo
    segunda-feira, 17 de julho de 2017 – 23:43 hs

    Essa mulher está enterrando o Maecelo.

  3. José parnanguara
    quinta-feira, 20 de julho de 2017 – 14:18 hs

    E a liminar caiu!!!

    Examinando detidamente os autos, em sede de cognição sumária, entendo que deve ser concedido o efeito suspensivo ao recurso a fim de sobrestar a decisão agravada.

    O evento patrocinado pelo Município de Paranaguá já faz parte do calendário da cidade, existindo artistas e demais pessoas físicas e jurídicas contratadas através das devidas licitações e procedimentos administrativos.

    3 Impedir que as bandas e artistas contratados façam seus shows em detrimento de cobrança de direitos autorais traria um prejuízo muito maior, caracterizando o perigo de dano reverso tanto para a população – que teria uma festa sem música, quanto para os artistas que se prepararam para o evento.

    Além disso, existe o risco de o Município ter que dispender dinheiro público para eventuais indenizações de forma desnecessária.

    Não se esta afirmando, neste momento, a ausência de responsabilidade direita ou indireta do Município pelo pagamento dos direitos autorais, tal obrigação será melhor analisada e contabilizada após a instrução processual.

    O que não se verifica no momento é a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar em favor do ECAD, em especial o perigo da demora, de modo a causar prejuízos ao evento de 369 anos do Município.

    Desta forma, concedo o efeito suspensivo ao presente recurso, para sobrestar a decisão agravada, permitindo que o evento organizado pelo Município ocorra normalmente.

    4 Comunique-se o juízo “a quo” desta decisão, requerendo esclarecimentos acerca de eventual juízo de retratação.

    Intime-se o agravado, para responder, querendo, no prazo legal.

    Após, vistas à D. Procuradoria Geral de Justiça.

    Curitiba, 20 de julho de 2017.
    DES. CARLOS MANSUR ARIDA Relator

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