Da inexplicável vontade de criar leis | Fábio Campana

Da inexplicável vontade de criar leis

Numa matéria da revista Ideias, Adriana Sydor escreveu sobre o fantástico mundo da criação de leis no Brasil, uma média de 18 novas leis todos os dias. Muitas inúteis, outras absurdas e algumas desnecessárias. É neste último campo que entra mais uma que está correndo na Câmara de Vereadores.
Segundo o vereador Dr. Wolmir Aguiar, do PSC, é necessário incentivar os consumidores a checarem o prazo de validade do que compram. Para isso, encaminhou para apreciação um projeto de lei que troca um produto vencido por outro de mesma quantidade e preço,  idêntico ou similar, gratuitamente.
1. Prestar atenção na data de validade do que se compra, já é da cultura do consumidor.
2. Volta e meia surgem relatos de estabelecimentos que alteram a data de vencimento de produtos.
3. Como a notícia de uma nova lei vai chegar aos consumidores? “Os estabelecimentos terão que afixar em local visível aos consumidores, de forma clara e objetiva, a cópia da lei municipal”. Imagine como isso poderia ser possível num grande supermercado.
4. O Procon fez campanha similar chamada “De olho na validade”, quando a validade do programa acabou veio a notícia: “O Procon precisou fazer aproximadamente 30 intervenções em um ano. O principal problema, segundo o coordenador foi a formação de uma máfia de mal intencionados”.
5. Para estabelecimentos que vendem produtos vencidos ter como pena a troca por outro similar de graça, não faz nem cócegas em seu caixa. Há punições já previstas que ocorrem em multa e até detenção. Logo, fazer a troca dentro do mercado sem nenhuma implicância legal, acaba sendo um desserviço à sociedade.


4 comentários

  1. Daniel Fernandes
    terça-feira, 18 de julho de 2017 – 10:57 hs

    2. Volta e meia surgem relatos de estabelecimentos que alteram a data de vencimento de produtos.

    Isso quando não são as próprias indústrias que recolhem os produtos, mudam a embalagem, e a data de validade.
    Não, não estou falando besteira. Isto acontece regularmente com certos produtos derivados de frango, sobre os quais não entrarei em detalhes. E de várias marcas. E não é especulação. Fiquei sabendo por meio de alguém que trabalha/trabalhava na tal empresa.

    Eu, depois de saber dessa (e do que veio à luz na Operação Carne Fraca), fiquei ainda mais convicto que comprar carne processada de qualquer tipo não é uma boa coisa.

  2. Daniel Fernandes
    terça-feira, 18 de julho de 2017 – 10:58 hs

    Sem contar que muitas destas leis são direcionadas para ajudar apenas UMA ENTIDADE.
    Lei de encomenda para uma determinada entidade.

  3. terça-feira, 18 de julho de 2017 – 13:18 hs

    “Sempre defendi em minhas palestras aulas na Pós-Graduação onde ministro que o Brasil é o País da INJUSTIÇA e da GLUTONARIA TRIBUTÁRIA. Porquê não temos uma cultura jurídica forte. Os Códigos que temos, todos eles, bastam para regular as relações não só de consumo, mas, e sobretudo entre as pessoas, em seus atos negociais, o que as partes convencionarem entre si e registrarem tem valor legal. O Estado não pode interferir, se meter na vida das pessoas. Não pode querer ditar como elas devem se comportar. Desde que respeitados os diplomas legais. Não precisamos de mais leis. Elas já existem demais. Algumas INÚTEIS como o próprio texto da matéria prova. Cito também como exemplo a conhecida LEI DA PALMADA. Em meu entender, é uma intromissão indevida do Estado no jeito dos pais educarem seus filho. Alguns poderão contra argumentar, castigos físicos é um método medieval de educar. Não concordo! Desde que dentro de um limite de razoabilidade e bom senso,sem causar ferimentos, uma palmadinha. umas chineladas e cintadas. É claro, é logico, é o obvio ululante sem machucar. Pedagogicamente acho válido sim. Isso para citar só um exemplo. Mas existem intermináveis e incontáveis outros. Repetindo, por falta de uma cultura jurídica forte. Leis totalmente desnecessárias e inúteis que só travam o judiciário e dificultam a vida dos operadores do direito. Mas, aqui é o Brasil. ALEA JACTA EST…” – Profº Celso Bonfim

  4. juca
    terça-feira, 18 de julho de 2017 – 16:34 hs

    Acho necessário uma lei, que proíba criação de outras leis.
    AH ! Esta nova lei teria dois artigos a saber.
    Artigo 1º Fica proibido novas leis sem que antes cumpram as já existentes.
    Artigo 2º Esta lei estrará em vigor nesta data , revogadas todas as demais besteiras que andam fazendo por aí.

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