CMC vota 'Nota Curitibana' | Fábio Campana

CMC vota ‘Nota Curitibana’

do Bem Paraná

O plenário da Câmara Municipal de Curitiba retorna às atividades nesta terça-feira (1), às 9 horas, com três projetos na pauta. Entre eles está o que cria o programa Nota Curitibana (002.00014.2017), de iniciativa da Prefeitura de Curitiba e que integra o chamado Plano de Recuperação. Esse será o sexto projeto de lei do ajuste fiscal do Executivo a ser votado – os outros cinco foram aprovados.

A proposta, que rebatiza o programa Boa Nota Fiscal, estimula a emissão de nota fiscal na prestação de serviço e “contribui com a efetividade da fiscalização do Poder Público sobre as atividades suscetíveis de tributação, convergindo para a isonomia no sistema tributário municipal”, diz a justificativa, assinada pelo prefeito Rafael Greca.

O mecanismo básico seguiria o modelo atual: ao pagar por um serviço, o contratante pede o registro do seu CPF na nota fiscal eletrônica. Além dos sorteios, pode usar 15% do ISS recolhido para abater até 30% do valor do IPTU. O projeto de lei, contudo, veda o uso desses créditos de ISS para o pagamento de IPTU de pessoas jurídicas, de condomínios residenciais ou comerciais.


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