STF suspende ação da Publicano | Fábio Campana

STF suspende ação
da Publicano

O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu, através de liminar, a tramitação da terceira fase da Operação Publicano, deflagrada pelo Ministério Público para investigar esquema de corrupção na Receita Estadual. O habeas corpus foi impetrado pelo advogado Walter Bittar em favor de Antônio Pereira Júnior e sua cunhada, Leila Maria Raimundo Pereira, parentes do ex-delegado do órgão de fiscalização, José Luiz Favoreto Pereira.

Todos foram presos em uma operação do Gaeco em 2015. A defesa questionou a prova produzida pelo MP. Em síntese, Bittar frisou a inexistência de um mandado de busca e apreensão, que teria sido cumprido mesmo sem autorização judicial na casa dos réus. O recurso foi negado pelo Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal de Justiça, mas acabou sendo acatado no STF.

Para o advogado, “houve constrangimento ilegal, sobretudo porque a busca, realizada no dia 5 de março de 2015, teria ocorrido sem a existência de autorização judicial escrita e individualizada, o que afronta a Constituição Federal; assim teria acontecido o cumprimento em relação à pessoa distinta daquela prevista no mandado”.

Com a decisão de Mendes, além da suspensão da tramitação da ação, que corre na 3ª Vara Criminal de Londrina, as provas obtidas até agora pelo MP que embasaram as diligências na residência dos parentes de Favoreto foram consideradas ilícitas.


4 comentários

  1. Observador
    quinta-feira, 1 de junho de 2017 – 11:40 hs

    Correta a decisão. Urge acabar com os frequentes abusos do Ministério Público, através do GAECO. Ninguém é contra a apuração de irregularidades, mas que seja feita dentro da lei. Mandato de busca, tem que ter autorização judicial e não pode ser genérico, tem que ser individualizado.

  2. Sergio Silvestre
    quinta-feira, 1 de junho de 2017 – 13:12 hs

    Essa lei é de enfiar no rabo do sujeito ai o Observador do Ricardão no seu quarto,esse jiuiz ai é uma anomalia da justiça ,..

  3. Marco Nascimento
    quinta-feira, 1 de junho de 2017 – 13:47 hs

    Fizeram isso só por que o bandido estava em outro lugar ? Tá loco! Não é a toa que esse pessoa usa de suberfúgios da nossa burocracia pra se manter impunes!

  4. sergio
    quinta-feira, 1 de junho de 2017 – 15:01 hs

    Este cara é uma porcaria para o sistema Judiciário.

    Ninguém consegue tirar ele de lá?

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