Fim de multa a quem não portar CNH | Fábio Campana

Fim de multa a quem não portar CNH

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou ontem o projeto de lei que veta a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver portando a carteira de habitação e o licenciamento anual.
Mas só vale caso o agente de trânsito possa obter as informações sobre o condutor e o veículo contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial. Quando não for possível ao agente de trânsito realizar a consulta on-line das informações do veículo ou do condutor, o auto de infração será cancelado caso o motorista apresente, em até trinta dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Assim, o motorista não terá pontos computados em sua carteira referentes à infração.
O projeto que tramita desde 2014, foi aprovado em caráter conclusivo, se não houver recurso de algum deputado, vai direto para o Senado sem precisar passar pelo plenário da Câmara.


Um comentário

  1. Marcos Nascimento
    sexta-feira, 23 de junho de 2017 – 14:54 hs

    Aleluia! O primeiro passo rumo a um estado menos Intromissivo, autoritário e totalitarista.

    Com tanto recurso hoje em dia é um abuso ter que portar um papel.

    Só em países burocráticos é que temos que provar que nós somos nós mesmos a todo momento.

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