Em pauta, mudanças na Justiça Eleitoral | Fábio Campana

Em pauta, mudanças na Justiça Eleitoral


Dos 35 itens de pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), quatro reúnem proposições que conduzem mudanças no sistema político eleitoral brasileiro.
Uma delas, a Proposta de Emenda à Constituição, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), proíbe a filiação partidária de membros da Justiça Eleitoral nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício na função.
Outro tema é o ‘recall’ de mandato de presidente da República, de iniciativa do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). O texto original estende a medida ainda a governador, prefeito, senador, deputados (federais, estaduais e distritais) e vereador após dois anos de exercício no cargo. Mas o substitutivo elaborado pelo relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), restringe essa possibilidade ao presidente da República, que poderá ter seu mandato revogado por proposta assinada por, pelo menos, 10% do número de eleitores que compareceram à última eleição presidencial.

A CCJ também pode aprovar projeto de lei do senador João Capiberibe (PSB-AP) que destina 5% dos recursos do fundo partidário, no mínimo, para promover a participação política de afrodescendentes. O relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), recomenda a aprovação da proposta, com duas emendas: “Muitas das dificuldades enfrentadas por mulheres em sua inserção na vida política são também vivenciadas pelos negros. Por isso, consideramos adequado estender a eles as regras legais que fomentam a participação feminina na política”.
Por fim, a CCJ deverá se manifestar sobre a PEC 61/2007, também de iniciativa de Valadares e que tramita em conjunto com as PECs 90/2011 e 9/2015. A intenção é viabilizar a aprovação de duas novidades no sistema eleitoral brasileiro: voto em lista fechada e voto distrital.
A PEC 61/2007 institui o sistema “proporcional misto” para a Câmara dos Deputados. A iniciativa mistura características da lista fechada (eleitor vota apenas em um partido e os candidatos são eleitos a partir de listas partidárias pré-definidas) e do modelo distrital (estados são repartidos em distritos e cada distrito elege um representante, em uma disputa majoritária).
O relator das propostas, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), recomendou a aprovação de substitutivo à PEC 61/2007 e considerou prejudicadas as outras duas, bem como emendas a elas apresentadas. Para Raupp, as medidas sugeridas vão tornar as campanhas mais baratas e fortalecer os partidos.
Se forem aprovadas pela CCJ, as três PECs serão submetidas a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado. Como o PLS 160/2013 terá votação final na comissão, só irá ao Plenário se houver recurso nesse sentido de um décimo dos senadores.

Com informações da Agência Senado.


Um comentário

  1. segunda-feira, 19 de junho de 2017 – 16:44 hs

    “Tudo jogo de cena para promover achaque ao erário pública. Para se locupletar do patrimônio da Nação via fundo partidário. Vender tempo de televisão aos grandes partidos. Outra coisa ABJETA da nossa pseuda democracia é esse horário da propaganda eleitoral gratuita. Isso tem que acabar!…” – Profº Celso Bonfim

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