Reforma muda a CLT em 100 pontos. Veja aqui quais são eles | Fábio Campana

Reforma muda a CLT
em 100 pontos. Veja aqui quais são eles

Após ter reunido milhares de brasileiros nas ruas no 1º de maio de 1943, quando foi criada, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) agora deve passar por modificações em, pelo menos, 100 pontos. Muitos deles tratam da flexibilização da jornada de trabalho, atualmente limitada a oito horas diárias, 44 semanais e 220 mensais, com a possibilidade de até duas horas extras por dia. Pelas novas regras, o funcionário poderá trabalhar até 48 horas em uma semana, sendo quatro horas extras, que não são obrigatórias. Além disso, poderá trabalhar 12 horas em um dia — oito normais e mais quatro extras. Nessa situação, não poderá fazer mais nenhuma hora adicional naquela semana.

Hoje permitida judicialmente para algumas categorias, a possibilidade de trabalhar 12 horas e ter, em seguida, folga de 36 horas também passará a fazer parte da legislação, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48, com as horas extras) e 220 mensais. “O que fizemos foi normatizar uma jornada que já existe e sempre foi suportada por acordos e convenções coletivas. Ao final do mês, ela representa 176 horas trabalhadas, é mais benéfica que a de 44 horas semanais”, argumenta o relator da proposta na Câmara dos Deputados, Rogério Marinho (PSDB-RN).

Quanto à terceirização, ele explica que a reforma “só vai melhorar a lei que foi aprovada”, citando a quarentena de 18 meses para que funcionários demitidos sejam contratados como terceirizados ou pessoas jurídicas. “Coloquei isso muito mais pela crítica de que a terceirização permitiria a pejotização em massa e a troca de mão de obra de contratados por terceirizados do que por entender que há precarização. Esse dispositivo impede que isso aconteça”, garante. O deputado também adicionou ao relatório a garantia de que funcionários contratados e terceirizados terão as mesmas condições dentro da empresa. “Isso inclui refeitório, transporte, consultório médico”, lista.
Intermitente

Para boa parte dos críticos, a criação de um regime no qual o funcionário será remunerado por hora trabalhada é um dos grandes problemas da reforma trabalhista. Na prática, um restaurante que precise de 15 funcionários de segunda a sexta e 40 nos fins de semana poderá ajustar a mão de obra à demanda de cada momento. Hoje, o mais comum é que ele contrate, por exemplo, 25 pessoas, de forma que sobra mão de obra durante os dias úteis e falta nos fins de semana. Com a reforma, o empregador poderá contratar apenas os 15 funcionários que serão necessários durante a semana e, pelo contrato intermitente, contratar reforço aos fins de semana.

Sem dúvidas, isso aumenta a eficiência do restaurante. Mas, pela perspectiva de 10 dos 25 trabalhadores que estavam empregados e serão trocados por mão de obra intervalada, é uma ameaça. “Que empresário vai preferir ter trabalhador permanente, com contrato de trabalho por tempo indeterminado, se tem essas outras opções para contratar?”, questiona a secretária de Relações do Trabalho do diretório nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Graça Costa. Para ela, a flexibilização dos regimes de contrato levará muitos empresários a substituir trabalhadores em regimes tradicionais por funcionários sob uma gestão intermitente ou terceirizada.

A reforma trabalhista em junção com a da Previdência pode, no entendimento de Graça, gerar perdas de conquistas para os trabalhadores. “Com contrato intermitente, que não garante trabalho todos os dias na semana, em que momento o trabalhador vai se aposentar e ter os anos de contribuição necessários? Ninguém vai conseguir se aposentar com esses novos tipos de contratos de trabalho”, critica.

Já os defensores da reforma argumentam que o trabalho intermitente é essencial para garantir a melhora da produtividade. Como em um efeito dominó, a redução de custos favorece as empresas a repassarem uma menor carga sobre os preços de bens e serviços, o que ajuda a gerar demanda, investimentos e contratações, defende o diretor de relações institucionais da CBPI Produtividade Institucional, Emerson Casali. “É bom para a empresa, para o trabalhador e para o consumidor”, analisa.

Com essas modificações, o professor de economia da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ) José Márcio Camargo, economista-chefe da Opus Investimentos, avalia que a proposta traz pontos positivos que criarão condições para a melhora do emprego no país. “A reforma prevê o aumento da produtividade do trabalho. Elevando a produtividade, será possível conseguir impulsionar o avanço econômico. O avanço do Produto Interno Bruto (PIB), por sua vez, possibilitará o crescimento do número de postos de trabalho. Indiretamente, é uma reforma que gera emprego”, avalia.

Além de não permitir que direitos básicos sejam negociados, como férias remuneradas, seguro-desemprego e 13º salário, a reforma trabalhista prevê multas para quem descumprir com os dispositivos previstos. “O texto também não revogou o poder de fiscalização do Ministério Público do Trabalho e da fiscalização do Ministério do Trabalho”, diz o advogado trabalhista Eduardo Pastore, sócio-fundador do escritório Pastore Advogados. Ele enfatiza, ainda, que mesmo os regimes temporário e intermitente deverão obedecer aos direitos e contribuir com a Previdência. “A reforma apenas vai inserir na formalidade quem, hoje, está informal. Com carteira assinada e pagando o INSS.”


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