As arapucas de Requião | Fábio Campana

As arapucas de Requião

O juiz Sergio Moro publicou em O Globo um artigo sobre a Lei do Abuso de Autoridade em que ponta as principais deformações que ela poderá causar ao exercício das funções que cuidam da aplicação da Lei. Na verdade, arapucas montadas por Renan Calheiros e Requião para frustrar as iniciativas de combate à corrupção.O artigo de Moro é o que segue:

“O Senado Federal debruça-se sobre projeto de lei que, a pretexto de regular o crime de abuso de autoridade, contém dispositivos que, se aprovados, terão o efeito prático de criminalizar a interpretação da lei e intimidar a atuação independente dos juízes.

Causa certa surpresa o momento da deliberação, quando da divulgação de diversos escândalos de corrupção envolvendo elevadas autoridades políticas e, portanto, oportunidade na qual nunca se fez mais necessária a independência da magistratura, para que esta, baseada apenas na lei e nas provas, possa determinar, de maneira independente e sem a pressão decorrente de interesses especiais, as responsabilidades dos envolvidos, separando os culpados dos inocentes.

Ninguém é favorável ao abuso de autoridade. Mas é necessário que a lei contenha salvaguardas expressas para prevenir a punição do juiz — e igualmente de outros agentes envolvidos na aplicação da lei, policiais e promotores — pelo simples fato de agir contrariamente aos interesses dos poderosos.

A redação atual do projeto, de autoria do senador Roberto Requião e que tem o apoio do senador Renan Calheiros, não contém salvaguardas suficientes. Afirma, por exemplo, que a interpretação não constituirá crime se for “razoável”, mas ignora que a condição deixará o juiz submetido às incertezas do processo e às influências dos poderosos na definição do que vem a ser uma interpretação razoável. Direito, afinal, não admite certezas matemáticas.

Mas não é só. Admite, em seu art. 3º, que os agentes da lei possam ser processados por abuso de autoridade por ação exclusiva da suposta vítima, sem a necessidade de filtro pelo Ministério Público. Na prática, submete policiais, promotores e juízes à vingança privada proveniente de criminosos poderosos. Se aprovado, é possível que os agentes da lei gastem a maior parte de seu tempo defendendo-se de ações indevidas por parte de criminosos contrariados do que no exercício regular de suas funções.

Há outros problemas na lei, como a criminalização de certas diligências de investigação ou a criminalização da relação entre agentes públicos e advogados, o que envenenará o cotidiano das Cortes.

Espera-se que uma herança de séculos, a construção da independência das Cortes de Justiça, não seja desprezada por nossos representantes eleitos. Compreende-se a angústia do momento com a divulgação de tantos casos de corrupção. Mas deve-se confiar na atuação da Justiça, com todas as suas instâncias, para realizar a devida depuração. Qualquer condenação criminal depende de prova acima de qualquer dúvida razoável. A aprovação de lei que, sem salvaguardas, terá o efeito prático de criminalizar a hermenêutica e de intimidar juízes em nada melhorará a atuação da Justiça nessa tarefa. Apenas a tornará mais suscetível a interesses especiais e que, por serem momentâneos, são volúveis, já que — e este é um alerta importante — os poderosos de hoje não necessariamente serão os de amanhã.

Rui Barbosa também foi Senador da República. É o seu busto que domina o Plenário do Senado. Espera-se que a sua atuação como um dos fundadores da República e em prol da independência da magistratura inspire nossos representantes eleitos.”


8 comentários

  1. BETO
    terça-feira, 25 de abril de 2017 – 10:39 hs

    REQUIÃO TRAIDOR do povo Paranaense.
    Vai trabalhar Requião.

  2. ELEITOR DE BOA MEMORIA
    terça-feira, 25 de abril de 2017 – 10:52 hs

    este senadorzinho, faz tudo para aparecer na midia pendura melancia no pescoço, pinta de vermelho .Agora esta batalha que esta travando é para salvar o proprio pescoço, não tenho duvidas, até porque ele nunca foi fiel a ninguem e muito menos lutou por interesses outros que não sejam seus proprios.
    Ele costuma sair dando tiros em todo mundo para tentar evitar que atirem neme, mas agora a coisa é diferente e ele sabe disto , assim tem que usar destes artificios com cara de cachorro que cai de caminhã de mudancas , mas na realidade ele sabe muito bem que o calo esta apertando e derrepente caia nas mãos dos agentes penitenciarios que ele atropelou quando era governador. Eu pagaria ate ingresso para ver ……….

  3. SORAIA
    terça-feira, 25 de abril de 2017 – 11:49 hs

    Nos livre desse Requião, tomara que não seja eleito mais.

  4. anonimo
    terça-feira, 25 de abril de 2017 – 12:46 hs

    EXC SR JUIZ SERGIO MORO FAÇA UM BEM MAIOR PARA HUMANIDADE PRENDA A GLEISE, O REQUIAO, O LULA, O RUI FALCAO E TODA A BANDIDADE DO PT.

  5. terça-feira, 25 de abril de 2017 – 13:09 hs

    Certo Requião tem que por freio em abusos dos Semi Deuses.

  6. TO DE OLHO
    terça-feira, 25 de abril de 2017 – 19:05 hs

    O VERDADEIRO ABUSO DE AUTORIDADE É DO REQUIÃO.
    QUE PELO PODER DE LEGISLAR, O FAZ EM CAUSA PRÓPRIA EM FAVOR DE SEUS COLEGAS POLÍTICOS”.

  7. Helena
    quarta-feira, 26 de abril de 2017 – 0:22 hs

    Se existe uma coisa que este Senador sabe fazer muito bem, é desobedecer ordens judiciais, o Juiz Moro sabe muito bem deste seu comportamento. Agora não satisfeito com isso, quer legislar contra a Justiça também. Pasmem!!! Tá ficando pior que o Lula.

  8. quinta-feira, 27 de abril de 2017 – 10:16 hs

    Vocês aí acima falaram verdades sobre esses falastrões. A Justiça está sendo cumprida pelo Meritíssimo Sr. Juíz Moro. Os faltosos, falsos políticos, não deverão continuar sendo eleitos afim de que o maior buraco econômico que fizeram no tesouro nacional durante estes 13 anos tenha condição de ser fechado nos proximos 10s anos

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