Projeto quer criar parcelamento de multas de trânsito em Curitiba | Fábio Campana

Projeto quer criar parcelamento de multas de trânsito em Curitiba

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Projeto reapresentado na Câmara de Curitiba amplia o acesso à lei municipal, referente ao parcelamento de multas por infrações de trânsito de competência municipal. Enquanto a norma vigente abrange as infrações cometidas até o dia 31 de dezembro de 2006, a proposta do vereador Helio Wirbiski (PPS) não indica uma data limite, permitindo o parcelamento das infrações cometidas em qualquer data. As informações são do Bem Paraná.

A matéria em tramitação no Legislativo também altera o valor mínimo da parcela, que passaria de R$ 50 para R$ 150. Outras disposições são mantidas: parcelamento em seis vezes iguais e sucessivas, salvo autos de infração e proprietários que tenham sido objeto de negociações não cumpridas.

Wirbiski destaca, dentre outras justificativas, que a mudança trará benefícios aos proprietários e condutores de veículos que não possuem capacidade financeira para quitar dívidas referentes a multas de trânsito e ao Município, que aumentaria sua arrecadação.

Reapresentação
O projeto de lei já havia tramitado na Câmara Municipal entre 2015 e 2016, mas abrangia apenas as infrações cometidas até 31 de dezembro de 2014 (005.00017.2015). O texto passou pelas comissões pertinentes e aguardava análise pelo plenário, mas não foi incluído na ordem no dia. Assim, foi arquivado devido ao final da legislatura, como outras 424 proposições.

É uma decisão dos parlamentares reeleitos propor novamente essas peças, cuja análise recomeça do zero, sendo submetidas às instruções técnicas e depois às comissões temáticas do Legislativo antes de serem votadas em plenário. Há um prazo de 30 dias, no Regimento Interno, para que as iniciativas arquivadas sejam reapresentadas sem prejuízo da autoria anterior.


2 comentários

  1. PitBull
    segunda-feira, 30 de janeiro de 2017 – 14:53 hs

    O Vereador provavelmente deve estar com milhões de multas e com a carteira cassada .
    Tem dó varredor, dar colher de chá para infratores ?
    Não tem coisa melhor para fazer na Câmara?

  2. Zé Povinho
    segunda-feira, 30 de janeiro de 2017 – 18:23 hs

    Não entendi a proposta proposta pelo vereador, ele com certeza está muito mal assessorado, porque as multas não cobradas no prazo de 5 anos são automaticamente extintas. Será que os estagiários do dito vereador não sabem disto ainda? Qualquer um pode acessar o pai dos burros modernos, o Santo Google e fazer a perguntar, coisa que acabei de fazer, mas só para confirmar o que eu já sabia. E ainda pagamos para um cara propor tais tolices.

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