Pessuti contesta decisão do TCE | Fábio Campana

Pessuti contesta
decisão do TCE

Posse

O ex-governador Orlando Pessuti contestou nesta sexta-feira, 9, a decisão do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e afirmou que decreto que assinou em 2010 garantiu as progressões e promoções previstas em lei e eram direitos de servidores atendidos pela medida. “Não se trata de aumento de despesa com pessoal pois tais despesas, destinadas ao pagamento das progressões e promoções, já estavam previstas em lei desde 2002, e tinham previsão orçamentária para tanto”, diz Pessuti em nota à imprensa.

“Além do que, ao contrário do que a matéria diz, o decreto 7774/10 foi convalidado em 2012, afastando qualquer dúvida quanto a sua validade”, completa Pessuti sobre a decisão do TCE de 8 de dezembro que opinou pela restituição de R$ 3,1 milhões aos cofres públicos sobre o decreto que promoveu salários de servidores.

Pessuti disse ainda, com respeito devido, que o TCE não tem competência para aplicar penalidades com base na lei eleitoral, por se tratar de matéria absolutamente alheia à sua competência originária prevista na constituição. “Informamos ainda que já entramos com um primeiro recurso, de embargos de declaração, e, oportunamente, serão apresentados outros recursos que certamente irão reformar o entendimento dessa decisão”, adianta.

“Devido a já rotineira divulgação de notícias que tratam de desvios de valores e corrupção, a redação superficial da manchete pode induzir o leitor em erro, dando a entender que tais valores foram desviados dos cofres públicos. Repita-se: tais valores incorporaram salários de servidores” completa Pessuti sobre a matéria do TCE distribuída à imprensa.

NOTA OFICIAL DO EX-GOVERNADOR ORLANDO PESSUTI

Com relação à matéria divulgada no site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná na data de 8 de Dezembro de 2016, bem como replicada em outros meios e veículos de comunicação, intitulada “Ex-governador Pessuti e ex-secretários estaduais devem restituir R$ 3,13 milhões”, primeiramente é necessário tornar claro que tais valores foram e estão, até hoje, incorporados aos salários e proventos de aposentadoria dos servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do PR atingidos pelo Decreto 7774/10.

Devido a já rotineira divulgação de notícias que tratam de desvios de valores e corrupção, a redação superficial da manchete pode induzir o leitor em erro, dando a entender que tais valores foram desviados dos cofres públicos. Repita-se: tais valores incorporaram salários de servidores.

É bom que se diga também que decisão do TCE se deu por maioria, por desempate do Presidente Ivan Bonilha, após uma longa discussão de mais de 7 meses, o que demonstra que a matéria é controversa e pode ter outra interpretação na fase recursal.

No nosso entendimento, o Decreto 7774/10 apenas regulamentou a lei 13666/02, que instituiu o QPPE, implementando progressões e promoções que já eram de direito dos servidores mas que até então não tinham sido implementadas.

Não se trata de aumento de despesa com pessoal pois tais despesas, destinadas ao pagamento das progressões e promoções, já estavam previstas em lei desde 2002, e tinham previsão orçamentária para tanto.

Além do que, ao contrário do que a matéria diz, o Decreto 7774/10 foi convalidado em 2012, afastando qualquer dúvida quanto a sua validade.

Por fim, com o respeito devido, entendemos que o TCE não tem competência para aplicar penalidades com base na Lei Eleitoral, por se tratar de matéria absolutamente alheia à sua competência originária prevista na Constituição.

Informamos ainda que já entramos com um primeiro Recurso, de Embargos de Declaração, e, oportunamente, serão apresentados outros recursos que certamente irão reformar o entendimento dessa decisão.

Cordialmente,
ORLANDO PESSUTI,
Ex-Governador do Estado.

(foto: arquivo/google)


2 comentários

  1. Luis A Kutax
    sexta-feira, 9 de dezembro de 2016 – 14:02 hs

    O TCE não possui qualquer competência para falar de inconstitucionalidade do decreto, já que somente o STF tem tal poder. Se o decreto tem tal vicio, até que o STF assim o declare, está totalmente válido e beneficiou servidores públicos que tinham direito pois destinadas ao pagamento das progressões e promoções.
    Pessutão se assim o fez, é porque teve todo um estudo e permissão legal para tanto!
    Com certeza agiu corretamente.

  2. Desenquadrado
    sábado, 10 de dezembro de 2016 – 11:43 hs

    SE TINHAM DIREITOS, PORQUE OS DEMAIS NÃO FORAM BENEFICIADOS TAMBÉM, COMO É SR. PAULO ROSSO, O SENHOR NA CADA CIVIL AFIRMOU QUE TURO ISSO É ILEGAL E OS QUE FORAM BENEFICIADOS TERIAM QUE VOLTAR A SITUAÇÃO ANTERIOR. CUMPRA SUA FALA.

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