Câmara de Curitiba pode implantar orçamento impositivo | Fábio Campana

Câmara de Curitiba pode implantar orçamento impositivo

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do Bem Paraná

A Câmara Municipal de Curitiba criou uma comissão especial para discutir a implantação do chamado “orçamento impositivo” na Capital paranaense. A ideia é que a prefeitura seja obrigada a atender as emendas dos vereadores à proposta de Orçamento do município, no limite de 1% do total da receita líquida anual, como já acontece na Câmara Federal.

Atualmente, um acordo informal prevê que a prefeitura atenda as emendas parlamentares ao Orçamento, dentro de uma cota anual de R$ 700 mil por vereador estabelecida em 2005. Mas não há uma lei que estabeleça uma obrigatoriedade desse atendimento, que na prática, pode ou não ser cumprido pelo prefeito.

Em razão desse poder “discricionário” do Executivo, é comum que vereadores reclamem da não execução de suas emendas, que indicam a destinação de recursos para obras e projetos em suas bases eleitorais, alegando questões políticas. Por outro lado, o Executivo muitas vezes alega falta de recursos ou questões técnicas para a não execução dessas emendas.

Recentemente, por exemplo, os parlamentares cobraram uma definição da equipe de transição sobre as emendas ao Orçamento do ano que vem. O prazo para a apresentação das propostas terminou no último dia 22. A proposta final de Orçamento deve ser votada até meados de dezembro.

A implantação do orçamento impositivo está prevista em proposta de alteração da Lei Orgânica do Município (LOM). Segundo o vereador Helio Wirbiski (PPS), que encabeça a proposta, a intenção é que a primeira reunião da comissão aconteça hoje. A comissão terá quinze dias para se manifestar, acatando ou não o projeto. Ela pode arquivar ou liberar o trâmite da proposta. No caso de o projeto ir a plenário, ele deverá passar por duas votações, com um intervalo mínimo de 10 dias entre o primeiro e segundo turno. Ou seja, dificilmente isso acontecerá esse ano. O mais provável é que a proposta só seja votada no ano que vem, após a posse dos novos vereadores e do prefeito eleito, Rafael Greca (PMN).

Emendas – Os vereadores da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização analisarão hoje as 444 emendas parlamentares ao orçamento de Curitiba para 2017. Na mesma reunião os vereadores discutirão 104 emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias.


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