STF decide pela prisão após condenação na segunda instância | Fábio Campana

STF decide pela prisão após condenação na segunda instância

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O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta (5), por 6 votos a 5, a favor da prisão de réus condenados pela Justiça a partir de sentença de segunda instância. A decisão da corte manteve entendimento adotado em fevereiro para um caso específico. As informações são de Gabriel Mascarenhas na Folha de S. Paulo.

Como agora se refere a ações diretas de inconstitucionalidade, a posição do STF terá de ser seguida por todos os tribunais do país. Caberá recurso se um magistrado não cumpri-la.

A expectativa é que o Ministério Público passe a reivindicar o cumprimento da pena de quem está solto neste contexto e que juízes em tribunais de segunda instância comecem a decretar a prisão de condenados.

O resultado é uma vitória do Ministério Público Federal. Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a solução sobre o tema terá impacto direto nos acordos de delação premiada negociados pela instituição –como é o caso da operação Lava Jato.

O STF votou duas ações apresentadas pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pelo PEN (Partido Ecológico Nacional).

Ambas sustentam que o princípio da presunção de inocência não permite a prisão enquanto houver direito a recurso.

A sessão retomou votação iniciada no dia 1º de setembro. Votaram pelo entendimento majoritário os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, presidente da corte, que desempatou.

Saíram vencidos o relator, Marco Aurélio Mello, e os ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Barroso citou casos de réus que continuaram em liberdade anos após condenados. Segundo ele, as múltiplas possibilidades de recursos, aliadas à falta de celeridade de determinados processos, podem fomentar a impunidade.

“Nós não tínhamos um sistema garantista, mas um sistema que fazia as pessoas acreditarem que o crime compensa. A sensação de que nada vai acontecer é um estímulo. Não só acho como deve prender depois da condenação em segundo grau”, afirmou.

Já Gilmar Mendes rechaçou a tese de que a prisão antecipada agride a presunção da inocência. “Não estamos a fazer tábula rasa. Haverá sempre remédios (para a defesa), e o bom e forte habeas corpus estará à disposição”, disse.

Em fevereiro, por 7 votos a 4, a maioria do STF havia determinado que era possível ocorrer a prisão antes da condenação definitiva. Como a decisão não era vinculativa (não obriga instâncias inferiores a adotarem a prática), ministros vencidos na ocasião continuaram dando sentenças contrárias a esse entendimento.

Em julho, o então presidente da corte, Ricardo Lewandowski, por exemplo,contrariou a tese da maioria e concedeu uma liminar (decisão provisória) a um prefeito condenado por fraude em licitações e desvio de recursos.

O único magistrado a mudar de opinião na sessão de quarta foi Dias Toffoli. Em fevereiro, ele se posicionou pela legalidade da prisão em segunda instância. Agora, votou para que a medida seja executada após decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

“Não há dúvida de que o STJ deve zelar pela uniformidade da interpretação da lei penal”, disse o ministro. Para o decano Celso de Mello, a presunção de inocência é um “valor fundamental” da dignidade humana.

Relator, Marco Aurélio Mello defende que o réu deve permanecer em liberdade até que o processo transite em julgado.

Ele sugeriu ainda que ao menos se estabeleça a necessidade de que a ação seja concluída no STJ.

“A culpa é pressuposto da reprimenda e a constatação ocorre apenas com a preclusão maior. A Carta Federal consagrou a excepcionalidade da custódia no sistema penal brasileiro, sobretudo no tocante a supressão da liberdade anterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória”, afirmou.


6 comentários

  1. Doutor Prolegômeno
    quinta-feira, 6 de outubro de 2016 – 11:58 hs

    Sinto-me redimido pelo voto ilustrado e clarividente do ministro Celso de Mello. Num país onde as prisões são piores que as galés da antiguidade, são depósitos de gente, em condições nauseabundas e medievais, falar de EUA, França, Inglaterra e mesmo Portugal, é conversa fiada para boi dormir. Em nome do combate à corrupção (cujos condenados ficarão em prisões de altíssimo luxo, com direito às TV LED e internet) joga-se na lata do lixo republicano a carta de 88. Todo mundo jogando para a torcida, com caras bocas barrosianas. Vamos ver quando um filho ou neto deles for condenado como será. Passo de ganso, sieg heil e batidas de calcanhares de botas pretas. O Brasil vai cumprindo seu destino manifesto bananeiro.

  2. GERALDO
    quinta-feira, 6 de outubro de 2016 – 12:43 hs

    Esperança de que a justiça começa a funcionar mesmo que tardiamente, porque ninguém aguenta ver tanto pobre pés de chinelo na cadeia e os poderosos soltos cometendo crimes ou usufruindo do produto do roubo.

  3. medonho
    quinta-feira, 6 de outubro de 2016 – 13:11 hs

    A justiça demorou muito tempo, e isto, poderá por firm aos processos que eram engavetados no supremo, pois, os presos terão urgência, visto que ninguém quer mofar na jaula.
    Enquanto o Brasil do baixo clero, sem julgamento em primeira instância , estão entulhados, empilhados nas cadeiras superlotadas.
    Segunda instância ainda é privilégio.

  4. SOLANGE LOPÉS
    quinta-feira, 6 de outubro de 2016 – 14:21 hs

    O Brasil passado a limpo.

  5. JOHAN
    quinta-feira, 6 de outubro de 2016 – 16:26 hs

    Caro FÁBIO, essa é a primeira ação definitiva ordenada pelos SUPREMOS do STF que dão um norte ao judiciário e a magistratura brasileira,pois até então apenas pobres, pretos e prostitutas tinham certeza de que seriam condenados. A partir dessa determinação, a IGUALDADE dos direitos e deveres dos cidadãos começará a ser sentida na sociedade comum. Com essa determinação petistas, tucanos, peemedebistas, pepessistas e demais membros da classe poderão ser lançados a penitenciária logo, logo. Com essas medidas a sociedade poderá começar a respirar aliviada, pois começara a sobrar recursos para atendimento as classes marginalizadas. Atenciosamente. .

  6. JÁ ERA...
    sexta-feira, 7 de outubro de 2016 – 6:47 hs

    Ainda bem que a Presidencia do STF não está mais nas mãos
    do Lewandowski. Dizem que o digníssimo até mudou de nome
    para Ricardo Lewando no Owski…

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