Pagamento antecipado do ICMS será tema de audiência na Alep | Fábio Campana

Pagamento antecipado do ICMS será tema de audiência na Alep

índice

O pagamento antecipado do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), regulamentado pelo decreto estadual 442/2015, será tema de audiência pública segunda-feira (06) na Assembleia Legislativa do Paraná. O ato, convocado pela Comissão de Indústria e Comércio, terá início às 11h no Plenário Legislativo, com participação do deputado federal João Arruda (PMDB-PR), relator da Comissão Especial da Câmara que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 448/2014, que amplia o Super Simples.

O decreto editado ano passado pelo Governo do Estado, segundo João Arruda, acaba elevando o valor dos produtos e penalizando os comerciantes, uma vez que o imposto é cobrado no lançamento e não após a venda do produto. “É uma medida inconstitucional porque, pela lei, esse tributo é gerado na saí9da do produto e não na entrada”, afirma o parlamentar.

A reunião será presidida pelo presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Alep, deputado Márcio Pauliki (PDT). O evento tem participação confirmada do diretor da Coordenação da Receita do Estado, Gilberto Calixto. Também estarão presentes representantes da Fiep, OAB, ACP e outras entidades ligadas ao comércio.

Pauta

Além do decreto, a Comissão vai discutir propostas que estão em trâmite na Assembleia Legislativa:

– Projeto de lei 692/2015, do deputado Gilberto Ribeiro (PRB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e demais meios de hospedagem comunicar ao cliente, no ato da reserva, preços de produtos e serviços.

– Projeto de lei 570/2015, do deputado Paranhos (PSC), que obriga as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde a comunicar individualmente os consumidores quando do descredenciamento ou da mudança de rede credenciada dos prestadores de serviço.

– Projeto de lei 31/2016, do deputado Felipe Francischini (SD), que trata das obrigações a serem atendidas por empresas e instituições bancárias que prestem serviço de fornecimento e aluguel de máquinas ou leitores de cartão de crédito ou débito no Paraná.


3 comentários

  1. PUNISHER
    sexta-feira, 3 de junho de 2016 – 16:14 hs

    CAMPANA PARE DE CHAMAR (ESCREVER) AUDITOR FISCAL, PRA ESTA TURMA DE TRANSPOSTOS, HOJE ELES NÃO PASSAM DE ADMINISTRATIVOS NO PARANÁ. É SÓ VOCÊ VERIFICAR E PUBLICAR O CONTIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5510, CONTRA AS LEIS COMPLEMENTARES 131/2010 E 092/2002. PROPOSTO PELO SR. PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, RODRIGO JANOT, EM 05 DE MAIO DE 2016.

  2. Carlos
    terça-feira, 7 de junho de 2016 – 22:51 hs

    Esse cidadão, de cognome Punihser, não sabe do que está falando e está empenhado em somente difamar a classe dos auditores fiscais que, inobstante a ação de maus elementos, foi responsável pelo aumento significativo da arrecadação estadual nos últimos anos, antes mesmo do ajuste fiscal efetuado em 2015. Administrativo, Sr. Punisher, não tem entre suas atribuições arrecadar, fiscalizar e tributar, ou tampouco constituir o crédito tributário pelo lançamento, como o tinha a carreira de agente fiscal. O que a PGR questiona é o aproveitamento, no cargo de auditor fiscal, dos anteriores ocupantes do cargo de agente fiscal que, por força de uma lei editada em 1978, e modificada profundamente em 1983, era de nível médio, mas tinha todas as competências e prerrogativas do cargo de auditor fiscal. Em Santa Catarina, o governo estadual unificou duas carreiras da fiscalização inteiramente distintas e originalmente de nível médio com outras duas de nível superior, e o STF julgou isso constitucional, tendo em vista a similitude de atribuições (ADI 2335). Por outro lado, a situação do Paraná nada tem a ver com a ADI referente à unificação das carreiras do fisco do Ceará, que teve, entre outras coisas, o aproveitamento até de motoristas no cargo de auditor fiscal.

  3. Carlos
    quinta-feira, 9 de junho de 2016 – 0:31 hs

    Publisher, ou Fazendário Falido, dá uma olhada no andamento da ADI 2945 antes de vir aqui falar mal dos outros.

Deixe seu comentário:

Campos obrigatórios estão marcados com *

*

*