STJ decide que prostitutas podem cobrar em juízo por serviço | Fábio Campana

STJ decide que prostitutas podem cobrar em juízo por serviço

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Lauro Jardim O Globo

O STJ reconheceu na terça-feira passada a proteção jurídica a prostitutas, que passam a ter direito a cobrar em juízo o pagamento por seus serviços. O Tribunal concedeu um habeas corpus a uma garota de programa acusada de roubo. Ela tomou um cordão folheado a ouro de um cliente que se recusou a pagar R$ 15 pelo serviço.

Em vez de roubo, a prostituta foi enquadrada no crime de exercício arbitrário das próprias razões. A pena máxima, nesse caso, é de um mês de prisão. O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, afirmou no voto que a categoria foi incluída no Código Brasileiro de Ocupações de 2002, do Ministério do Trabalho, o que torna a profissão lícita.


2 comentários

  1. Macambúzio
    sábado, 21 de maio de 2016 – 19:37 hs

    Bah, mas se for assim, o STJ vai ter que autorizar a abertura de mais umas trocentas VARAS (epa!) pra dar conta de tanta demanda de ações de cobrança de “serviços” realizados e não pagos!!! Acho que depois disso, aquela famosa expressão “fud…e mal pago” perderá importância!!!

  2. Do Interior....
    domingo, 22 de maio de 2016 – 23:10 hs

    Puxa, além do prejuízo causado pela jararaca e a cabeça de vento, teremos que pagar ao PT!

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