Ação popular pede 'fim das regalias' a Dilma | Fábio Campana

Ação popular pede ‘fim das regalias’ a Dilma

dilma-helicóptero

O advogado Julio Cesar Martins Casarin ingressou com ação popular na Justiça Federal de São Paulo com pedido de tutela antecipada (espécie de liminar) para anulação do ato administrativo do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), que concedeu a Dilma Rousseff – afastada da Presidência da República – o direito ao uso do Palácio da Alvorada, jatos da FAB e helicópteros presidenciais, além da integralidade dos vencimentos. As informações são do Estadão/IstoÉ.

Dilma foi afastada no dia 12 de maio, por decisão do Senado. Ela vai ficar afastada 180 dias, período em que será conduzido o processo de impeachment por crime de responsabilidade atribuído à petista.


No dia seguinte à saída de Dilma, o advogado protocolou a ação popular no Fórum Federal de São Paulo. Os autos foram distribuídos para a 2.ª Vara Cível Federal.

Julio Casarin propõe a ação contra Dilma e contra Renan. “O autor (com 25 anos de Advocacia), na condição de cidadão brasileiro indignou-se, ao saber, que a ex-presidente Dilma, afastada que foi de suas funções pelo Senado, conforme fartamente noticiado pela imprensa, seguirá a utilizar-se dos jatos da Força Aérea Brasileira por decisão do presidente do Senado, sr. Renan Calheiros.”

Ele argumenta que a lei assegura “apenas e tão somente” a metade da remuneração para Dilma. Pede que a Justiça “cesse imediatamente as regalias”. Segundo o advogado, já há jurisprudência. Cita o impeachment de Fernando Collor, há 24 anos.

“Num paralelo com o outro impeachment de presidente da República, ocorrido em 1992, a jurisprudência se manifestou favorável ao não uso de bens públicos durante o afastamento. Naquele já longínquo 2 de outubro de 1992, o que ocorreu, conforme noticiado foi que o presidente afastado foi proibido por liminar da 7.ª Vara Federal do Rio de Janeiro de utilizar qualquer imóvel da União, o que dirá, transporte aéreo ou terrestre.”

O advogado requereu tutela antecipada “para o fim de suspender os efeitos do ato administrativo do presidente do Senado Federal no que tange ao ‘uso de residência oficial’, ‘transporte aéreo’, ‘remuneração’ e ‘equipe a serviço do Gabinete Pessoal da Presidência’”.

“Considerando que já se encontra a ex-presidente afastada de seu cargo e principalmente, em razão de seu discurso mendaz de vitimização, tudo está a demonstrar que utilizar-se-á de dinheiro público, com aval do réu Renan para fazer campanha contra o ‘golpe’. Não há previsão legal para concessão de tais privilégios outorgados no atos administrativo ora atacado. É inegável a necessidade de que a tutela jurisdicional seja prestada em tempo hábil a evitar o início das viagens pelo Brasil com dispêndio de recursos públicos”, sustenta Jullio Casarin.

O advogado destaca o artigo 273 do Código de Processo Civil. “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.”

O autor da ação popular sustenta que “se a partir de agora a ex-presidente continuar no pleno uso e gozo da aeronave presidencial, jatinhos da FAB e helicóptero, além de inviabilizar as missões oficiais do presidente da República em exercício passará a contar com o apoio do Estado para atividades ilegais”.

“Não haverá qualquer viagem oficial a ser feita pela ré Dilma nos próximos 180 dias! Nem motivos para continuar a ocupar o Palácio da Alvorada! Caso deseje deslocar-se pelo país, alardeando o ‘golpe’ do qual se diz vítima, que o faça a suas expensas e não com o dinheiro do povo. Não há qualquer amparo na legislação para que tal decisão se mantenha. Não há base legal que autorize o Presidente do Senado conceder, com dinheiro público, regalias à presidente afastada.”

“A decisão do atual Presidente do Senado é ilegal, antijurídica e imoral”, afirma Julio Casarin. “Não que não se deva permitir um mínimo de segurança e conforto à presidente afastada, mas dentro do princípio da razoabilidade e respeitados os parâmetros legais. A lei é clara: o salário deverá ser reduzido pela metade e a presidente afastada não poderá fazer uso de imóveis da União e nem de transporte aéreo às custas do erário! Que permaneça apenas e tão somente a segurança e o transporte terrestre.”

(foto: Estadão)


9 comentários

  1. claricefranze
    terça-feira, 17 de maio de 2016 – 19:23 hs

    NOSSA…..ATÉ QUE ENFIM ALQUEM ACORDOU.

    POR QUE ESSAS REGALIAS?

    ESTÁ SUSPENSA E SOB JULGAMENTO, É RÉ COMO QUALQUER CIDADÃ..

    FALA PARA ELA IR PARA CUBA.

  2. Eduardo Cunha
    terça-feira, 17 de maio de 2016 – 19:33 hs

    Enquanto isso eu, blindado pelos tucanos e meus colegas coxinhas continuo recebendo salário e até verba de gabinete….to ganhando 3x mais que a Dilminha e ninguem mexeu um dedo pra pedir o fim das minhas regalias…claro né, eles sabem que vão ter que me absolver senão eu entrego todo mundo, pode ver que eu já coloquei como lider do governo do meu chapa, o temer…tamo junto coxinhas!!

  3. Juca
    terça-feira, 17 de maio de 2016 – 19:36 hs

    Até que enfim alguém tomou alguma providencia contra esse descalabro! Que ela seja tratada a pão com mortadela e tubaína tal qual a militância capacho do PT!

  4. terça-feira, 17 de maio de 2016 – 20:19 hs

    Não precisa ser dotado de inteligência para entender o óbvio..O ilustre adevogado aborda com muita lucidez a irresponsabilidade a falta de zelo respeito pelo o herário público..Este ato administratico do senhor presidente do senado Excelentissimo Senhor Renan Calheiro é simplesmente imoral.Estamos atravessando uma crise profunda, a taxa de desemprego altissima inflação alta um rombo nas financia pública …..etc.Seria louvavel que a presidente afastada não aceitasse as mordomias afertados, apenas aceitasse o que tem de direito ; Bom é exigir demais.

  5. agricultor
    terça-feira, 17 de maio de 2016 – 20:41 hs

    Parabéns ao Dr Júlio Casarin.Que vicejem os indignados com dilma-llula.

  6. Zé Venancio
    terça-feira, 17 de maio de 2016 – 21:08 hs

    Balela, falácia, perda de tempo…
    Se Cunha que é bandido comprovado mantém residência oficial, salário e demais regalias, porque não para Dilminha jumentinha????

  7. terça-feira, 17 de maio de 2016 – 22:20 hs

    claro que ele tem razão. Dilma é funcionária pública e não pode abusar de regalias à nossas expensas.

  8. COMANDO
    quarta-feira, 18 de maio de 2016 – 8:07 hs

    Isso mesmo, tá demais as mordomias a essa mulher que acabou com o país, fora.

  9. Dionleno Silva
    quarta-feira, 18 de maio de 2016 – 12:16 hs

    Manda ela ir morar na casa do Silvestre, já que ele gosta tanto que fique com ela.

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