Apap divulga carta em solidariedade ao procurador-geral do Estado | Fábio Campana

Apap divulga carta em solidariedade ao procurador-geral do Estado

Procurador Geral do Estado do Paraná, Paulo Sérgio Rosso. Curitiba, 22/06/2015. Foto: Pedro Ribas/ANPr

Procurador Geral do Estado do Paraná, Paulo Sérgio Rosso. Curitiba, 22/06/2015. Foto: Pedro Ribas/ANPr

A Associação Paranaense de Advogados Públicos divulgou nesta quinta-feira, 28, em solidariedade ao procurador-geral do Estado, Paulo Sérgio Rosso, “em face do questionamento e das ilações indesejadas lançadas junto à mídia, contra sua pessoa e contra as iniciativas da instituição que representa”, diz o documento assinado pelo presidente da Apap, José Lagana.

“Reconhecemos como legítima a atitude do procurador-geral em buscar, em nome do Estado do Paraná, a possibilidade do ressarcimento de todo o valor subtraído por servidores da fazenda pública que, no exercício de suas funções, abusaram e vilipendiaram os cofres públicos e que agora, instados a delação premiadas, se veem dispensados do ressarcimento do que desonestamente amealharam para si, em detrimento dos cofres públicos”, continua a carta.

“As ações criminais correram e correm em segredo de justiça e, até agora, pelo que consta, apenas uma teve tal sigilo quebrado, oportunizando à Procuradoria Geral do Estado o acesso a seu conteúdo e o conhecimento da transação feita pelo agente ministerial e acolhida pela Justiça, em sede de delação premiada, com redução de pena e com afastamento de danos advindos de ato de improbidade, limitando o ressarcimento ao Estado, pelo noticiado, muito aquém do numerário que fora desviado”, diz mais um trecho.

Leia a seguir a sua íntegra.

VOTO DE SOLIDARIEDADE

A Apap (Associação Paranaense de Advogados Públicos), em decisão colegiada vem, mui respeitosamente, através de seu Presidente, Doutor José Lagana, SOLIDARIZAR-SE com o Excelentíssimo Senhor Procurador Geral do Estado, Doutor Paulo Sérgio Rosso, em face do questionamento e das ilações indesejadas lançadas junto à mídia, contra sua pessoa e contra as iniciativas da instituição que representa. Reconhecemos como legítima a atitude do Senhor Procurador Geral do Estado em buscar, em nome do Estado do Paraná, a possibilidade do ressarcimento de todo o valor subtraído por servidores da fazenda pública que, no exercício de suas funções, abusaram e vilipendiaram os cofres públicos e que agora, instados a delação premiadas, se veem dispensados do ressarcimento do que desonestamente amealharam para si, em detrimento dos cofres públicos.

As ações criminais correram e correm em segredo de justiça e, até agora, pelo que consta, apenas uma teve tal sigilo quebrado, oportunizando à Procuradoria Geral do Estado o acesso a seu conteúdo e o conhecimento da transação feita pelo agente ministerial e acolhida pela Justiça, em sede de delação premiada, com redução de pena e com afastamento de danos advindos de ato de improbidade, limitando o ressarcimento ao Estado, pelo noticiado, muito aquém do numerário que fora desviado.

Constatada essa situação que resulta em prejuízo do erário e agindo exclusivamente no interesse público, buscou e certamente continuará buscando, através dos permissivos legais, a anulação de tais transações que resultem em prejuízo do erário. Que se negocie o encurtamento da pena merecida e que deveria ser atribuída ao servidor público desonesto, tudo bem, mas que se negocie o perdão do que fora ilegal e abusivamente amealhado do erário público se constitui em ato imperdoável e inaceitável, porque o numerário do qual se apropriou o meliante é dinheiro da saúde, da educação, da manutenção da estrutura administrativa do Estado, não podendo ser negligenciada e muito menos perdoada, seja a que título for.

Irresponsável seria a omissão do órgão a quem cabe garantir os direitos inalienáveis do Estado. Esse órgão é a Procuradoria Geral do Estado que, assim agindo, o faz movida exclusivamente pelo interesse público, dentro do princípio da legalidade, da transparência, da publicidade, da economicidade e da eficiência, nada mais, não podendo ser repreendida ou maltratada por assim agir. A defesa do Estado é do se exclusivo mister e nesse sentido deve buscar, pelos meios permissíveis em direito, o que é devido ao Estado.

É preciso deixar claro que o Senhor Procurador Geral do Estado certamente busca, pela via eleita, a proteção dos interesses do Estado, tendo em vista que este é seu mister constitucional. Sua condição de advogado público o coloca em igual identidade aos associados que representamos e, nesse sentido, cumpre-nos, por dever de ofício, a busca da reparação de danos causados ao erário.

A impunidade penal ou seu perdão não pode ser estendida a ponto de se perdoar, também, a obrigação de restituir ao erário o que dele foi subtraído. Se assim agir o negociante na busca da verdade, estará agindo em detrimento do interesse público o que é totalmente reprovável, eis que para se obter punição, não se pode lançar mão do “vale tudo”, mas daquilo que a licitude oportuniza sem violar o interesse público. Pelo exposto, manifestamos nossa solidariedade e esperamos que Vossa Excelência, no exercício de suas prerrogativas, continue agindo da mesma forma nos demais processos nos quais ocorrera transação em sede de delação premiada desse jaez, e que, correndo em segredo de justiça, tenha esse segredo quebrado, ensejando tal atuação.

Receba Vossa Excelência neste ato, nossa total e irrestrita solidariedade pela iniciativa tomada eis que não está agindo por interesse escuso, mas dentro do interesse público com a observância do princípio da impessoalidade, força motriz de nossa atividade enquanto advogados públicos. A res publica não pode ser objeto de concessão de benesses a quem quer que seja, muito menos a servidor público que a espoliou, em ato de improbidade administrativa. Esse cuidado é nosso, é do advogado público; é de Vossa Excelência; é do Ministério Público; é da Justiça e, enfim, é da sociedade como um todo, pois os tributos devidos pelo contribuinte ao Estado se destinam ao atendimento das necessidades dos cidadãos e não podem ser negligenciados, seja em que valor for, sob pena de patrocinar, em nome de delação premiada, enriquecimento ilícito de meliante, com respaldo da Justiça, o que é inadiável.

José Lagana
Presidente


7 comentários

  1. Sergio Silvestre
    quinta-feira, 28 de abril de 2016 – 20:31 hs

    PROCURADOR QUE PROCURA MELAR PROCESSOS,NÃO SERIA EMBARALHADOR.

  2. Marcelo Paiva Paiva
    sexta-feira, 29 de abril de 2016 – 9:09 hs

    – Corretíssimo o Sr. Dr. Procurador! – Não se pode utilizar-se do “vale tudo” nas colaborações premiadas na busca desmedida e abusada da punição como utilizada pelo GAECO/LONDRINA. A lei 12.850/2013 é clara em relação aos benefícios a serem concedidos pelo negociante (Ministério Público) ao colaborador, sendo pois, taxativa a prescrição dos benefícios previstos nesta lei, quais sejam, O PERDÃO JUDICIAL E OU REDUÇÃO DA PENA EM ATÉ 2/3, NADA MAIS. No presente termo de acordo de colaboração premiada, negociou, em tese, irresponsavelmente, o Ministério Público ao oferecer ao colaborador Luiz Antonio de Souza benefícios não previstos neste diploma legal, tais como, benefícios a familiares, bem como, permitindo ao colaborador que ficasse com a metade dos valores subtraídos dos cofres públicos, pois que, o próprio Ministério Público informou, largamente, à imprensa que o desvio fora de R$ 40.000.000,00 e o valor devolvido fora de R$ 20.000.000,00, isto, representado por duas fazendas que,segundo, laudos não valem R$ 10.000,000,00. Ora, se desviou R$ 40.000.000,00 deve, este valor ser devolvido ao Estado. Outro fato que chama a atenção neste termo de acordo é que o valor devolvido não fora entregue ao verdadeiro dono, qual seja, o Estado, mas sim, a fundos assistenciais, e, isto, sem a devida autorização do verdadeiro dono dos valores. Não tem o Ministério Público competência para negociar patrimônio público, uma vez que este indisponível, e olhe que o negociante milita na defesa do patrimônio público, portanto, sabedor da indisponibilidade do patrimônio público. TEM-SE QUE ABRIR PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CONTRA O NEGOCIANTE POR SEU AÇODAMENTO e não contra o procurador que está correto em seu múnus público de defensor do Estado. É preciso deixar claro que há no Superior Tribunal de Justiça, desde julho do ano passado, Habeas Corpus neste mesmo sentido impetrado por quinze Auditores Fiscais perseguidos pelo GAECO nesta operação, Habeas Corpus, este, denegado pelo nosso “EGRÉGIO” Tribunal de Justiça. É preciso olhar mais de perto as ações deste grupo em suas persecuções penais que, em tese, ao que parece adotam o lema de que “os fins justificam os meios”, o que não encontra respaldo em um Estado Democrático de Direito. PARABÉNS AO SR. DR. PROCURADOR.

  3. WAGNER BRÚSSOLO PACHECO
    sexta-feira, 29 de abril de 2016 – 9:45 hs

    Bravo, Lagana. Brava, APAP. SEMPRE TIVE ORGULHO POR TÊ-LO COMO DIRETOR-GERAL DA PGE, DURANTE MINHA GESTÃO NAQUELE EXCELENTE ÓRGÃO DO ESTADO DO PARANÁ.

  4. Mariana Andrade
    sexta-feira, 29 de abril de 2016 – 10:19 hs

    Fiz um cálculo aqui meio por cima, vamos ver se bate,
    – 70 auditores parados = Custo= 3 milhoes mês
    – Custo Anual = 32 milhoes
    – Dinheiro recuperado = 0 ou alguns trocados no carro do pedófilo
    – Bens que podem virar dinheiro = Fazenda que diz que vale 20 milhões, na verdade orçaram em 8 mas pelo que me consta é impossível alguém comprar por isso.
    – Da a entender que o pedófilo ficou no lucro forte e ainda abre precedente pra quem cometer crimes semelhantes e tiver dinheiro dar um carro,um terreno e se safar da pena. A gana de querer incriminar autoridades trará sérios prejuizos ao estado.

  5. Marcelo Paiva Paiva
    sexta-feira, 29 de abril de 2016 – 11:41 hs

    – Mariana! seu cálculo não chega nem perto do prejuízo causado ao erário pelo açodamento e gana com que o GAECO/LONDRINA e o JUDICIÁRIO conduziram esta investigação em Londrina, com o afastamento imediato, E SEM QUAISQUER PROVAS, de mais de 70 setenta Auditores Fiscais. O prejuízo maior está no fato de que hoje, nenhum Auditor fiscal se atreve a sair de sua cadeira para verificações fiscais, pois que, o temor de prisões é muito grande, já que, basta o empresário ligar e fazer qualquer acusação que o Auditor Fiscal é preso. O prejuízo não se encontra somente nos salários pagos, mas sim, na continuidade dos trabalhos de verificações fiscais efetuados pela Receita Estadual, face ao temor de prisões, SEM PROVAS, por quaisquer motivos. E, ainda, há outros prejuízos, tais como verbas gastas com investigações, em tese, mal alicerçadas, bem como, ações penais e civis ineptas e sem quaisquer base legal para continuidade, cheias de discricionariedades, subjetividades. O tempo dirá e mostrará o mal feito. É só esperar.

  6. Dom Casmurro
    segunda-feira, 2 de maio de 2016 – 19:27 hs

    Esses Promotores tão pensando que os outros são trouxas ??? Vão se catar !

  7. Escritor da Bíblia
    segunda-feira, 2 de maio de 2016 – 19:30 hs

    O perigo é que esses caras não param ! Ok ?

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