Projeto de lei regula serviço de máquinas de cartão de débito e crédito | Fábio Campana

Projeto de lei regula serviço de máquinas de cartão de débito e crédito

O deputado Felipe Francischini (Solidariedade) apresentou projeto de lei que dispõe sobre obrigações a serem atendidas no Paraná por empresas e instituições bancárias que prestem o serviço de fornecimento e aluguel de máquinas ou leitores de cartões de crédito ou débito. “Com esse projeto queremos ampliar a gama de direitos dos comerciantes e dos cidadãos paranaenses que utilizam as máquinas de cartões como acessório de melhoramento de suas atividades comerciais”, disse o deputado Felipe Francischini (Solidariedade).

A proposição, explica o deputado, garante que, ao contratar um serviço de fornecimento de máquinas ou leitores de cartões, os contratantes tenham uma assistência técnica plena e ágil, e possam usufruir de um serviço constantemente operante.

Se aprovado pelos deputados, o projeto prevê que as empresas e instituições bancárias que prestem, no Paraná, o serviço de fornecimento ou aluguel de máquinas ou leitores de cartões de crédito ou débito, na ocorrência de problemas técnicos com as máquinas fornecidas ou com a rede de comunicação de dados, terão o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir do momento da comunicação da inoperância do serviço, para realizarem o restabelecimento do serviço fornecido, seja por meio de prestação de assistência técnica ou de substituição da máquina defeituosa.

Além disso, o projeto estabelece o pagamento de multa de no mínimo 55 (cinquenta e cinco) UPF-PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná), e, no máximo, 80 (oitenta) UPF-PR, a ser calculada com base na extensão do período no qual o serviço prestado ficou inoperante.


3 comentários

  1. Dona Amélia
    quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016 – 15:46 hs

    Poderia apresentar projeto para melhorar atendimentos hospitais e delegacias que são serviços públicos e não em empresas privadas.

  2. Junior
    quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016 – 18:20 hs

    Em Apucarana (apenas para mencionar uma cidade, porque a demora é regra em todas), na agência da Caixa, o cliente fica mais de duas horas para ser atendido e, pasmem, para pegar senha, tem que ficar na fila de um caixa que também verifica cartões e presta inúmeros atendimentos, ou seja, demora quase meia hora para pegar a senha.
    Com isso, não há como comprovar o horário de entrada em saída e o consequente prejuízo que obrigaria a Caixa (este feudo petista mal administrado!) a pagar danos em ação própria. Porque não apresenta um projeto de lei obrigando a que todos os bancos do Estado, sejam eles públicos ou privados, tenham que entregar ao cliente o comprovante com a hora de entrada, de saída e a orientação para que caso tenha sofrido prejuízo tem o direito a pleitear judicialmente a indenização; também com aplicação de penalidades (multas) pela demora no atendimento cuja receita poderia ser aplicada em órgãos conveniados para fiscalização Ex. Procons municipais.

  3. QUESTIONADOR
    quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016 – 11:17 hs

    -Outra lei que poderia ser deixada de lado, pois deveria ocorrer a livre concorrência regida pelo mercado em que cada operadora oferece serviços melhores do que suas rivais. É a lei da procura e oferta!!!
    -Deveria ser levado em consideração outros fatores antes de criar mais uma lei para prejudicar o cidadão pagador de impostos.
    -Daqui a pouco haverá uma nova lei complementar para regularizar os serviços de fiscalização das maquinetas e depois a criação de órgãos públicos para atender a fiscalização destas maquinetas, com a criação de milhares de cargos de confiança sendo ocupados pelos apadrinhados políticos ganhando altos salários!!!

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