Fábio Campana

A Secretaria de Infraestrutura e Logística do Paraná (SEIL) informa que a decisão de rompimento do convênio 066/2012 para a pavimentação da marginal da BR-277, no Cajuru, foi tomada unilateralmente pela Prefeitura de Curitiba. Desde o início do contrato, o Governo do Estado tem cumprido a sua parte, inclusive firmando 3 aditivos de prazo para dar continuidade ao convênio, evitando prejuízo aos moradores de Curitiba.

Por problemas relacionados a Prefeitura, ora por questões ambientais ou por falta de certidões negativas, a SEIL ficou impossibilitada por diversas vezes de efetuar os repasses ao município. Ao longo do convênio a Prefeitura de Curitiba não tem obtido as certidões necessárias. E ainda hoje,12, a Prefeitura de Curitiba continua impossibilitada de receber recursos deste ou de quaisquer outros convênios por falta de certidão junto ao Tribunal de Contas do Estado.

A Lei 15.608, artigo 99, incisos 14 e 15, que estabelece regras de repasses de recursos entre estado e município, obriga a Prefeitura de Curitiba a ter sete certidões, as dos Tribunais de Contas, certidão negativa para a transferência voluntária, certidão negativa de débitos tributários e de dívida ativa estadual, certidão conjunta negativa (CND), certidão previdenciária (INSS), certidão negativa de débitos trabalhistas – TST e a certidão de regularidade do FGTS. Os dois pagamentos feitos à Prefeitura, em julho de 2014 e agosto de 2015, só foram possíveis, pois nestes períodos o município obteve tais certidões.

O Estado suspendeu o convênio em 2015, em função do ajuste fiscal, comprometendo-se a reiniciar o convênio em 2016. Em função disto, a SEIL encaminhou ofício, no dia 2 de fevereiro, ao município pedindo um posicionamento da Prefeitura de Curitiba.

A solicitação aconteceu concomitante a reunião do o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Curitiba, que questionava a Prefeitura de Curitiba sobre a paralisação da obra.

A Secretaria de Infraestrutura e Logística tem buscado manter o convênio com Curitiba, para beneficiar os moradores do bairro Cajuru.