Endividar-se não resolve crise de estados e municípios | Fábio Campana

Endividar-se não
resolve crise de estados
e municípios

As autoridades regionais deveriam se dedicar a fazer fundas reformas administrativas, cujos benefícios podem ser estruturais, duradouros

Editorial O Globo

O grupo de dez governantes estaduais que bateram à porta do governo atrás de socorro deixou Brasília animado com a entrada em vigor da troca do indexador de suas dívidas, e de prefeituras de grande porte, como São Paulo e Rio. Conforme lei aprovada no Congresso, a mudança de indexador — sai o IGP-DI mais juros de 6% a 9%, e entram 4% de juros e IPCA ou Selic, o que estiver mais baixo — começa a valer em 31 de janeiro e retroage a antes de 1º de janeiro de 2013. Um baita subsídio e enorme transferência de renda dos contribuintes a estados e alguns municípios.

A mudança de indexadores e juros mais altos por outros mais baixos fazia sentido, porque a grande renegociação de dívidas da Federação foi patrocinada em 1998/99, na era FH, como etapa essencial da estabilização da economia, numa outra conjuntura.

À época, as dívidas foram federalizadas, e governadores e prefeitos negociaram as condições do ressarcimento ao Tesouro — quem oferecesse ativos à privatização pagaria taxas mais baixas —, e se comprometeram a não mais se endividar. Uma regra de ouro quebrada agora.

Na prática, a retroatividade representou nova renegociação de dívida, contra o espírito da própria Lei de Responsabilidade Fiscal — de que o PT nunca gostou mesmo. E por isso Dilma está às voltas com um pedido de impeachment.

O total das dívidas é de R$ 766,6 bilhões. Com a aplicação retroativa de índices mais baixos, abre-se espaço para estados e municípios contraírem mais dívidas. Sepulta-se agora a ideia que se tinha em 1998/99 — ingênua, se vê — de que aquela deveria ser a última renegociação de dívidas públicas, porque a economia entraria num ciclo duradouro de estabilidade, e a responsabilidade fiscal se enraizaria na gestão pública.

Isso não aconteceu. A própria aplicação de uma correção mais baixa antes de janeiro de 2013 — “no Brasil, até o passado é incerto…” — já é uma renegociação. E, a depender da sucessão de Dilma, pode-se apostar, com alguma margem de certeza, que, no futuro, estados e municípios pedirão novamente socorro. É preciso apenas persistir o descaso com a responsabilidade fiscal.

As autoridades regionais só aguardam autorização do Executivo para procurar os bancos. Esperam, assim, não ter de fazer muitos cortes. Mas é preciso saber a que taxas os banqueiros emprestarão a estados de um país cuja nota de risco de crédito foi rebaixada.

Outra questão é que, a julgar pelas expectativas, a recessão entrará por 2017. Vale dizer, a receita tributária tão cedo não será copiosa como no passado, e isso aconselha cuidado com o caixa de estados e municípios.

As autoridades regionais deveriam se dedicar a fazer fundas reformas administrativas, cujos benefícios podem ser estruturais, duradouros. O Rio de Janeiro, por exemplo, anuncia algo nesta direção. Mas elevará impostos e levantará dinheiro em banco. Recomeça tudo de novo.


Um comentário

  1. quinta-feira, 7 de janeiro de 2016 – 11:49 hs

    Municípios e Estados brasileiros estão quebrados, na verdadeira acepção da palavra, pois gastam muito mais do que arrecadam, e, ainda são incapazes de cortarem gastos com COMISSIONADOS, dinheiro jogado pela janela para pagamento desnecessário da IMPRENSA, afora os desvios de recursos públicos em favor dos mandatários e de seus apaniguados. Câmaras Municipais que deveriam funcionar com apenas 7 vereadores aumentaram para 11 outras para números expressivos, com pelegos nomeados como assessores legislativos, que muitos não sabem nem o que isso significa. É a farra, inexiste consenso para economizar e retribuir os contribuintes de serviços essenciais, tais como saúde, educação, transportes urbanos, mobilidade urbana, segurança, saneamento básico e outros setores considerados prioritários para a população.

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